Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJPI. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, "A", DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ESPERANÇA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina, Estado do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora (Id. 25334689), ora apelante, para: (a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos; (b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com abatimento dos valores comprovadamente depositados, com correção monetária e juros legais; e (c) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda, a sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. 25334691), a parte apelante sustenta: (i) sua hipossuficiência e condição de analfabeta, enfatizando o abalo emocional decorrente dos descontos indevidos; (ii) que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se ínfimo e não atende ao caráter punitivo e pedagógico da condenação; (iii) pleiteia, portanto, a majoração da indenização para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recorrido apresentou contrarrazões (Id. 25334699), argumentando, em suma: (i) que o contrato foi firmado regularmente, com transferência bancária comprovada em favor da autora; (ii) que a condição de analfabetismo, por si só, não invalida o contrato firmado, estando atendidas as formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil; (iii) que inexiste dano moral indenizável ou, ao menos, que o valor fixado pelo juízo a quo se mostra razoável e proporcional, pugnando, ao final, pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo a decidir. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II – DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito. III – MÉRITO Trata-se, na origem, de demanda que visa à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 40 no sentido de que “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante” Diante da existência da súmula nº 40 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. Ressalto que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, há entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade de suposta contratação realizada diretamente em caixa eletrônico com utilização de cartão e senha do contratante. Sobre o tema, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. De acordo com Cláudia Lima Marques, “a vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo” (Benjamin, Antonio Herman V., et al. Manual de direito do consumidor. 4ª. ed.). A hipossuficiência é a fraqueza do consumidor, isto é, a carência econômica e técnico-científico, sendo o primeiro relacionado com a diferença do poder econômico do consumidor face ao fornecedor, e o segundo relativo ao desconhecimento técnico do produto. A inversão do ônus da prova não é feita de forma automática, ou seja, não constitui princípio absoluto.
Trata-se de distribuição ope judicis, a cargo do juiz. Neste mesmo sentido, é o entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No caso em apreço, constato que o contrato questionado foi realizado diretamente em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), com a digitalização de senha do cartão da correntista - Empréstimo Pessoal. Neste ponto, insta salientar que a contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento consiste em serviço facilitado disponível ao cliente do banco que, apesar de não assinar instrumento contratual, manifesta o interesse de contratar ao concluir a operação financeira mediante utilização de biometria e/ou de senha pessoal. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova, sobretudo quando a pretensão da autora está amparada em única e exclusiva negativa de contratação do serviço. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, que possui súmula pela validade das contratações realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão bancário com chip e de senha pessoal. De mais a mais, observo que a parte apelada anexou em sede de contestação, o extrato com comprovante de depósito da quantia contratada, Id. 25334667 - pág. 25, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Havendo a comprovação da contratação, que possui o condão de autorizar os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação e em nulidade do contrato. Diante das provas acostadas aos autos, tem-se que o contrato celebrado entre as partes é válido e que o valor foi disponibilizado na conta da apelante, devendo a sentença primeva ser mantida em sua integralidade. Observa-se ainda, que embora o conjunto probatório aponte para a validade da contratação por meio de terminal eletrônico com uso de cartão e senha, conforme entendimento consolidado na Súmula 40 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não é possível, neste momento processual, reformar a sentença no que tange à parcial procedência dos pedidos. Isso porque, nos termos do princípio da reformatio in pejus, é vedado ao julgador agravar a situação do recorrente quando não houver recurso da parte contrária, no caso, o Banco Bradesco S.A., que não recorreu da sentença. A ausência de manifestação do recorrido impede a atuação de ofício no sentido de reformar a sentença para além do que foi requerido pela parte apelante, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Embora se reconheça a possibilidade jurídica de julgamento monocrático com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, e a jurisprudência pacificada no TJPI sobre a validade de contratos firmados com cartão e senha, a reformatio in pejus é um limite imposto ao juízo ad quem, de forma a preservar a segurança jurídica e a não-surpresa das decisões judiciais. Assim, mantém-se incólume a sentença de primeiro grau, por não haver provocação recursal da instituição financeira, tampouco justificativa legal para sua modificação em prejuízo exclusivo da parte autora. Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator