Procedimento Comum Cível 0800986-34.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800986-34.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ROSA FERREIRA MELO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratam-se de Apelações Cíveis impostas por Rosa Ferreira Melo e Banco Bradesco S.A., em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c com Danos Morais, em face do Banco Bradesco S.A. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, com fundamento nos arts. 355, I e 487, I do CPC e nos arts. 14 e 42, parágrafo único do CDC, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Impôs, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Banco Bradesco S.A. interpôs apelação. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir (art. 485, VI do CPC) pela falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou regularidade do contrato celebrado via autoatendimento, que o valor contratado foi depositado, não havendo falha no serviço bancário. Requereu a reforma da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos, sob fundamento de que não houve prova de dano moral indenizável, e que a devolução dos valores em dobro não seria cabível sem prova de má-fé (art. 42, parágrafo único do CDC). Rosa Ferreira Melo apresentou contrarrazões à apelação do Bradesco, defendendo a manutenção da sentença por ausência de contrato assinado e violação à Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Alegou responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). Paralelamente, interpôs apelação para majorar a indenização por danos morais, alegando que o valor de R$ 2.000,00 é insuficiente diante da gravidade da lesão (arts. 927 do CC e 6º, VI do CDC). Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões à apelação da autora, sustentando a ausência de prova do dano moral e a impossibilidade de majoração da indenização sem comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência do STJ. Requereu o desprovimento do recurso, alegando ausência de elementos que justifiquem nova condenação ou aumento do quantum fixado. Custas recolhidas. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. Prorrogo a gratuidade da justiça à parte autora. I- Das Preliminares I.1 Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O Banco Bradesco S.A., em sua apelação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que a parte autora não teria demonstrado resistência prévia por parte do réu, tampouco formulado requerimento administrativo junto à instituição financeira. Alegou que a ausência de tentativa de solução extrajudicial descaracterizaria o conflito de interesses, tornando incabível a via judicial. Fundamentou sua tese no artigo 485, inciso VI, do CPC, bem como no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afirmando que, sem demonstração de pretensão resistida, inexistiria lide apta à apreciação jurisdicional. Requereu, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. Inicialmente, aduz a parte apelante que a parte autora não tentou solucionar a questão administrativamente, caracterizando-se, segundo alega, ausência de interesse de agir. Todavia, a busca pela solução extrajudicial da demanda não foi, neste caso, estabelecida por lei como indispensável à propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por este motivo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da CF. Afasto a referida preliminar. II- Do Julgamento de mérito. Inicialmente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” A discussão aqui versada diz respeito à validade de negócio jurídico e à comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal. Em análise, sobre a contratação em questão, assevero que não há provas nos autos com o fito de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Compulsando os autos, verifica-se que não há cópia do suposto contrato firmado entre as partes. Ademais, há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte recorrida, id 25192565- fls 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau, bem como a condenação da parte recorrente à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) in verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. Contudo, a restituição do indébito não foi objeto de apelo do autor, de modo que deve prevalecer a restituição em sua forma simples, nos termos da sentença. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pela instituição bancária consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação da instituição no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a referida quantia. Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado, para a conta do apelante, tendo este se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil, id 25185025 – fls 13. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800986-34.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c/c súmula 18 do TJPI conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do requerido, apenas quanto à compensação dos valores transferidos, de modo que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id 25185025 – fls 13.), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1059 do STJ. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, data registrada no sistema Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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