Cumprimento de sentença 0001118-18.2017.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0001118-18.2017.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLEIDE DE AQUINO RIBEIRO DA MATA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0001118-18.2017.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Citação] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ, em face da CLEIDE DE AQUINO RIBEIRO DA MATA, exequente nos autos, que busca a satisfação do crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado. Na ação originária (Ação de Cobrança c/c Indenizatória), a exequente pleiteou o pagamento do seguro-garantia safra no valor de R$ 850,00 e indenização por danos morais. A sentença, prolatada em 05/06/2021, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento do valor pleiteado, com correção monetária pela Tabela da Justiça Federal e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. A indenização por danos morais foi rejeitada, e os honorários fixados em três salários mínimos, rateados. O Município interpôs apelação, desprovida pelo TJPI, que manteve integralmente a sentença e majorou os honorários em 2%. O acórdão transitou em julgado em 30/10/2023. Em 24/09/2024, a exequente requereu o cumprimento da sentença, atualizando o débito em R$ 5.683,97, valor que compreende o principal e os honorários. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Município executado apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação em relação ao valor apurado pela exequente. Argumenta que o cálculo não condiz com o valor real devido, uma vez que a ação de cumprimento foi proposta durante a vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, que estabelece a taxa SELIC como o único índice de correção monetária e de compensação de juros para os precatórios da Fazenda Pública, qualquer que seja a origem da dívida. Aduz o Município que o IPCA-E, fixado na sentença, não é oriundo de norma legal, mas de entendimento jurisprudencial que foi superado pela fixação da SELIC pelo texto constitucional, e que emendas constitucionais possuem efeitos ex tunc, não havendo direito adquirido sobre texto constitucional. Requer, portanto, que os cálculos sejam realizados de acordo com a taxa SELIC. A exequente, em sua manifestação, rebateu a impugnação, classificando-a como protelatória e desprovida de fundamento jurídico consistente, argumentando que o executado não demonstrou objetiva e documentalmente os motivos da inexigibilidade, tampouco apresentou cálculos detalhados próprios. Afirma que o título executivo judicial é plenamente exigível, e que as argumentações sobre eventual inconstitucionalidade de índices ou normas aplicadas são matérias superadas e contrárias ao princípio da coisa julgada. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da sentença, diante da superveniência de norma constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) e de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. É cediço que a coisa julgada é um princípio fundamental no ordenamento jurídico, assegurado pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, conferindo imutabilidade e intangibilidade às decisões judiciais. Todavia, em situações específicas que envolvem relações de trato continuado e dívidas da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a sua rigidez, especialmente no que tange aos consectários legais da condenação, como juros e correção monetária. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu novos critérios para a atualização de precatórios e débitos da Fazenda Pública, determinando que, a partir de sua vigência, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982-RG, sob a sistemática do Tema 1.170 de Repercussão Geral, firmou tese de suma importância para o deslinde do caso em apreço, nos seguintes termos: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Embora a ementa do Tema 1.170/RG mencione expressamente os "juros moratórios", o Ministro Luiz Fux, em sua manifestação pela repercussão geral, esclareceu que o objeto do Tema 1.170/RG abrange ambos os parâmetros: correção monetária e juros de mora. O acórdão paradigma, no voto do Ministro Relator Nunes Marques, reforça que a aplicação das novas regras se dá de forma imediata, abrangendo processos em andamento, inclusive na fase de execução, com fundamento no princípio do tempus regit actum. Recentemente, o STF ratificou esse entendimento no Tema 1361 da repercussão geral, com a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.". No caso dos autos, a sentença condenou o Município ao pagamento de valores com correção e juros que, embora corretos à época da prolação, podem ser impactados pela superveniência de lei e de tese de repercussão geral com aplicação imediata. A insurgência do Município executado, portanto, não é meramente protelatória, mas se fundamenta em alteração substancial do cenário jurídico aplicável aos consectários legais da condenação da Fazenda Pública. Ainda que o Município não tenha apresentado cálculo pormenorizado em sua impugnação, o que seria o ideal processual conforme o art. 535, §2º do CPC, o argumento jurídico sobre o índice aplicável é válido e deve ser apreciado por este juízo, à luz da jurisprudência consolidada do STF. A determinação da atualização do débito conforme a legislação vigente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal é matéria de ordem pública, passível de verificação de ofício e crucial para a correta liquidação do julgado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170/RG e 1.361/RG: 1. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ. 2. DETERMINO que o cálculo do valor devido seja refeito, aplicando-se os seguintes parâmetros: a) Correção monetária e juros de mora conforme o que foi determinado na sentença de primeiro grau (tabela da Justiça Federal e juros de 1% a.m.) até 08 de dezembro de 2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021). b) A partir de 09 de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir exclusivamente pela taxa SELIC (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e Emenda Constitucional nº 113/2021). INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito em conformidade com a presente decisão. Com a apresentação do novo cálculo, INTIME-SE o Município executado para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, verificado que o valor apurado não excede o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV), expeça-se o requisitório, com o devido destacamento dos honorários advocatícios, conforme solicitado pela exequente e já autorizado na sentença. Caso o valor ultrapasse o limite de RPV, proceda-se à expedição de precatório. Sem custas nesta fase processual. São Raimundo Nonato (PI), data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CLEIDE DE AQUINO RIBEIRO DA MATA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)