Cumprimento de sentença 0802342-33.2023.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802342-33.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA I -RELATÓRIO- legalmente dispensado. II- FUNDAMENTAÇÃO A autora alega não ter feito contratação com o requerido, do que pugna por extinção de débito no importe de R$ 454,15 (Quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) referente ao serviço não contratado HIPERCARD; AINDA, alega e faz juntada de constrição em nome/CPF da autora ID- 50867458 - do que pugna por exclusão e danos morais acerca de tal conduta. SEM contestação. Assim, é de aplicar efeitos de revelia. Dessa sorte, observe-se incontroversos os fatos. Observo ata de audiência em ID. Demais disso, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se apresenta. Houve r. decisum que inverteu ônus probatório ID bem como preclusões de estilo. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de novas provas, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. O E. Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). De já, esclareça-se que a presente lide está inclusa na seara das relações consumeristas, as quais se encontram reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90 – arts. 2º e 3º) bem como regras civilistas – CC/02. CDC "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...)" - grifei. CC/02: “Dos Atos Ilícitos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.” – grifei. A pretensão autoral é parcialmente procedente. Vejamos. Resta incontroversa a relação INDEVIDA - conquanto declarada pela autora como "não contratante" e tal informação NÃO infirmada pela requerida. Assim, a relação formada é INDEVIDA- do que assim, analiso acerca da i.licitude das demais condutas da requerida. ois bem. NCPC. "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."- grifei. Demais disso, a requerida não contesta e não faz juntada de qualquer Termo de Contratação. Dessa sorte, aplicável o disposto no o art. 14, do CDC, que dispõe: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Nessa toada, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida, de forma objetiva, consoante o esposado nos arts. 927, parágrafo único c/c art. 186, do CC/02 e art. 14, do CDC, o que dispensa-se análise de eventual elemento subjetivo, bastando a concretização do dano decorrente de uma conduta e demonstrado o nexo. Verifica-se o prejuízo sentido pela parte autora, que teve débito formado em seu desfavor. QUANTO AOS PEDIDOS: A) DEVIDO se mostra a extinção do débito- porquanto, contratação inválida/inexistente, pois. B) PEDIDO DE RETIRADA DE CONSTRIÇÃO ID 50867458 - TAMBÉM SE MOSTRA DEVIDO bem como DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -devidos, porquanto SEM qualquer fundamentação de ter promovido aquela negativação do nome/CPF de autora- MENOS ainda por motivo de contratação válida com a requerida. Para a quantificação do dano moral, observo o critério bifásico, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e quantitativos fixados em casos similares e critério bifásico - mormente critério do STJ. Pois bem. Assim, além de ter errado/falhado em sua prestação ordinária, sequer até o momento pediu desculpas, sequer informa que medidas administrativas tenha tentado/conseguido e/ou tampouco resolvido até hoje -JULHO/2025- mesmo após de ajuizamento e instrução do feito. Entendo que se mostra devida a fixação de valor a título de compensação por dano extrapatrimonial, eis que violou direito básico do consumidor -art. 6º, do CDC, sem qualquer justificativa apresentada, tampouco que pudesse justificar a falha. Até agora, nada prestou de satisfações. Assim, ante o apresentado, eis que a situação exorbitou e extrapolou o tolerável- observando-se critério Bifásico e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face da capacidade econômica das partes, natureza, intensidade das condutas- de formar um contrato SEM validação e ainda NEGATIVAR nome de autora; demais disso, SEM ter havido atitudes esperadas de solução independentemente de qualquer ordem judicial, com a devida intervenção estatal, hei de arbitrar o valor para compensação em danos extrapatrimoniais gerados e suportados pela autora e o faço no importe de R$ 3.000,00 - três mil reais- com as devidas correções legais; III- DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802342-33.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Direito Autoral] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: A) DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, a saber: RETIRAR contrição de dados cadastrais ref. a Nome/CPF da Autora- pelo que deve comprovar nos autos no prazo máximo de 10 dias - contados da data desta intimação eletrônica -devendo comprovar cumprimento devido a esta r. ordem judicial datada de 8/7/2025- SOB PENA DE MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS- entre as quais: multa processual a ser fixada em importe de R$ 1.000,00 -hum mil reais para cada dia de descumprimento injustificado/ilegal; B) DECLARAÇÃO DE EXTINTO o débito apontado- porquanto SEM contratação válida com a requerida; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000, 00 – três mil reais - devidos à parte autora - a título de compensação pelos danos morais reconhecidos, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso – data que segue em ID 50867458 - - art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), esta conforme a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí). Sem condenação em despesas processuais (custas e/ou honorários advocatícios), nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099- nesta fase. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. OUTROSSIM, caso haja recurso, a análise ref. tal instituto deve ocorrer pela Instância Superior- esgotando-se neste momento atuação deste Juízo de 1o grau. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial. SEM despesas processuais neste momento/fase- do que esta Unidade reforça possam/devam as partes evitar expedientes protelatórios -art. 80, 81, do NCPC. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE devidamente, evitando-se manter feito ativado/reativado bem como evitando-se conclusões indevidas. Por este ato, partes ficam intimadas eletronicamente conforme habilitações; ainda, SEM OJ na Unidade. Com preclusões de estilo, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. Evite-se conclusões indevidas. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede URUçUÍ-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede

09/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(61)