Execução de Título Extrajudicial 0000335-82.1999.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000335-82.1999.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ARLÂNDIA CASIMIRO QUEIROGA SOUSA RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000335-82.1999.8.18.0032 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16048129) interposto nos autos do Processo n.º 0000335-82.1999.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 15314354, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO EXTINTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADA DEU CAUSA AO PROCESSO. INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Cinge-se a demanda em determinar se cabe a inversão do ônus sucumbencial ou a sua minoração, mormente a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sob o argumento do Apelante de que a Apelada que motivou o ajuizamento do processo por não adimplir com os seus débitos e, por isso, ela deve que deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono do Apelante. II – Sobre o tema, vale esclarecer que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o conteúdo e o procedimento para o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, quanto à fixação dos honorários advocatícios desses processos extintos na forma do art. 924, V, do CPC. III – Na antiga disposição do art. 921, § 5º, do CPC, revogada pela Lei nº 14.195/2021, previa que o Juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não dispondo sobre nada sobre o ônus da sucumbência. IV – O STJ pacificou o entendimento que na hipótese de extinção do art. 924, V, do CPC, aplica-se o princípio da causalidade, como determina o art. 85, § 5º, do CPC. V – A aplicação da tese jurídica na hipótese deve considerar o tema sob a ótica do direito intertemporal, até porque a Lei supracitada entrou em vigor em 26/08/2021, na data de sua publicação, conforme o seu dispositivo incurso no art. 58, caput e V. VI – O Juiz de primeiro grau prolatou sentença extintiva em 12/06/2019, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, bem como fixou os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa a cargo do Apelante. VII – Tem-se a Apelada como parte sucumbente ante a aplicação do princípio da causalidade, eis que ela deu causa ao pedido executório, notadamente por não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. VIII – Esse entendimento tem por base a jurisprudência do STJ, estabelecendo a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas àquele que deu causa à instauração do processo IX – Impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, considerando que a Apelada deu causa ao processo e, por isso, deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. X – Recurso conhecido e provido.”. Em suas razões, a Recorrente aduz violação ao art. 921, §5º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Intimado (id. 18122900), o Recorrido deixou transcorrer o prazo legal sem, contudo, apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a Recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, tendo em vista a situação econômica em que se encontra. Em análise aos argumentos expendidos, bem como aos documentos apresentados pela parte, CONCEDO o benefício da Justiça Gratuita pleiteado. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, a Recorrente alega violação ao art. 921, §5º, do CPC, argumentando, em síntese, que, na hipótese dos autos, reconhecida a configuração da prescrição intercorrente, deve ser retirada a imposição de quaisquer ônus às partes, conforme prevê o dispositivo legal apontado, após alteração pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, em atenção à retroatividade da lei mais benéfica, que deve ser entendida como um direito fundamental. A seu turno, o acórdão guerreado reformou a sentença de primeiro e, reconhecendo a configuração da prescrição intercorrente, inverteu o ônus sucumbencial em favor do Recorrido, esclarecendo que, sendo a Lei nº 14.195/21 superveniente à prolação da sentença, afasta-se a aplicação do § 5º, do art. 921, do CPC, sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Com o advento da Lei nº 14.195/2021, todavia, modificou-se a redação dada ao referido dispositivo, de modo que no reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja Exequente, seja Executada. (…) Com isso, assenta-se na premissa de que a legislação de que trata os honorários advocatícios possui natureza híbrida – material-processual – ante os reflexos imediatos no direito subjetivo da parte e de seu advogado, razão pela qual não é possível a aplicação imediata e irrestrita aos processos. Logo, tem-se que, no que pertine à aplicação das regras sucumbenciais, o marco temporal do novo diploma deve ser a partir da data da prolação da sentença, por corresponder ao surgimento do direito à percepção dos honorários advocatícios (EAREsp n. 1.255.986/PR, Corte Especial, DJe 6/5/2019). Em resumo, havendo a extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, III, §5º, do CPC/15, após 26/08/2021, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (…) No ponto, considerando que a sentença foi prolatada em 12/06/2019, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o que afasta a aplicação do § 5º, do art. 921, do CPC, com a nova redação, aplicando-se o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC, a condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A esse respeito, tem-se a Apelada como parte sucumbente ante a aplicação do princípio da causalidade, eis que que ela deu causa ao pedido executório, notadamente por não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. (…) Portanto, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, considerando que a Apelada deu causa ao processo e, por isso, deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.”. (grifei). Vê-se, portanto, que o aresto atacado se encontra devidamente fundamentado quanto à impossibilidade de aplicação do art. 921, III, §5º, do CPC/15, com a alteração trazida pela Lei nº 14.195/21, tendo em vista a sentença foi proferida em data anterior à vigência da lei. Ademais, o dispositivo apontado pela Recorrente como violado, art. 921, III, §5º, do CPC, trata acerca da prescrição intercorrente no processo de Execução, sem, no entanto, referir-se à possibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica, argumento apresentado pela parte em seus memoriais. Nesse sentido, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido o teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado e, diante da exposição das razões de fato e de Direito que motivaram a decisão do colegiado, as razões do apelo não foram capazes de infirmar o julgado, ou demonstrar efetiva violação de artigo legal, restando configurada a deficiência de fundamentação recursal, dando ensejo à aplicação da Súm. 284, do STF, por analogia. Por fim, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, no que diz respeito à hipótese de cabimento pelo art. 105, III, “c”, da CF, as razões recursais não cumprem os requisitos formais para suscitá-lo, considerando que se limita à reprodução das ementas dos julgados a fim de corroborar sua tese, sem fazer o cotejo analítico para provar a divergência entre os casos, além do que, sequer juntou aos autos certidão, cópia ou citação dos repositórios de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que foram publicados os supostos acórdãos paradigmáticos, como exige o art. 1.029, §1º, do CPC. Sublinhe-se que é entendimento pacificado no âmbito da Corte Superior que a demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o “confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, providência não observada no apelo. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARLANDIA CASIMIRO QUEIROGA SOUSA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALIA QUEIROGA DE SOUSA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HOLANDA SILVA em 05/11/2025 23:59.

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