Procedimento Comum Cível 0801612-37.2022.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801612-37.2022.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDIVAN AMARAL BARBOSA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por militar estadual inativo contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de Descontos Indevidos, ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que versa sobre descontos previdenciários incidentes sobre proventos de inatividade. A apelação foi distribuída em 12/04/2024, ou seja, após a vigência da Resolução nº 383/2023 do TJ/PI, que disciplina a competência recursal nos feitos da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Tribunal de Justiça ou à Turma Recursal processar e julgar o recurso interposto contra sentença proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Resolução nº 383/2023 do TJ/PI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução nº 383/2023 do TJ/PI atribuiu às Turmas Recursais a competência para julgar recursos interpostos em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção formal do rito da Lei nº 12.153/2009. O recurso foi interposto após a vigência da referida Resolução, o que atrai a aplicação do novo regramento, configurando incompetência absoluta funcional do Tribunal de Justiça para seu julgamento, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação não conhecido, com remessa dos autos à Turma Recursal de Direito Público competente. Tese de julgamento: 1. A partir da vigência da Resolução nº 383/2023 do TJ/PI, compete às Turmas Recursais o julgamento dos recursos interpostos em processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o rito da Lei nº 12.153/2009 não tenha sido formalmente adotado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, §1º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Resolução nº 383/2023 do TJ/PI, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800250-20.2019.8.18.0046, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25/05/2024. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0801612-37.2022.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios] Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVAN AMARAL BARBOSA, em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de Descontos Indevidos movida contra o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV, na qual se discutem os descontos previdenciários incidentes sobre os proventos de militar estadual inativo. Segundo a Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, com as devidas exceções apresentadas no parágrafo 1º do artigo 2º da referida lei. Nesta senda, os recursos interpostos contra as ações que tramitaram no procedimento dos Juizados Especiais devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais e não por esta e. Corte. Nesse sentido é o entendimento desta e. Corte. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. FEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO APÓS APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 383/2023. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E REMESSA ÀS TURMAS CÍVEIS.1. Após a edição da Resolução nº 383 de 16 de outubro de 2023, compete às Turmas recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09, desde que interpostos antes desta data. 2. In casu, o recurso de apelação foi distribuído em 23/11/2023, ou seja, data posterior à Resolução n. 383/23, publicada em 18/10/2023, portanto, faz-se necessário a declaração, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, por critério funcional e o consequente declínio da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. 3. Recurso de apelação não conhecido e remetido às Turmas Recursais. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800250-20.2019.8.18.0046 | Relator: Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/05/2024) Nos termos do Artigo 1º da Resolução nº 383/2023 do TJ/PI: “Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”. Ressalto ainda nos termos da referida Resolução que “Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais”. Destaque-se que, a teor do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, tratando-se de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Tendo a ação tramitado no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o recurso de Apelação distribuído em 12/04/2024 esta 1ª Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do presente recurso, impondo-se a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Direito Público. Assim, declaro a incompetência desta Câmara de Direito Público para o processamento do presente recurso, determinando a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Direito Público para processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de maio de 2025.

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDO SAMPAIO VIEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN AMARAL BARBOSA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(21)