Procedimento Comum Cível 0820206-02.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820206-02.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA JUNIOR REU: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820206-02.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por FRANCISCO FERREIRA JUNIOR, representado por sua curadora, FRANCISCA ELZA RABELO CALAÇA em face de DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, tendo sido denunciada a lide para o ingresso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. no polo passivo da ação. Decisão de ID. 791666 concedeu a antecipação de tutela requerida pelo autor. Contestação da requerida em ID. 1092546, promovendo a denunciação da lide. Contestação da denunciada em ID. 4969281. Embargos de declaração opostos pela requerida (DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA) em ID. 47624922, aduzindo em suma que a decisão foi omissa por não ter especificado qual das partes requeridas deveria arcar com a perícia judicial. Laudo pericial juntado em ID. 50743849. Manifestação da requerida e da denunciada requerendo complementação do laudo pericial. Despacho no ID. 67257065 determinou a intimação da parte embargada para querendo apresentar contrarrazões e a intimação do perito para complementação do laudo pericial. Certidão de ID. 76470948 atestou o decurso de prazo sem manifestação da parte embargada e que o perito não se manifestou. É o relatório. Decido. Ante o preenchimento dos requisitos, defiro ao requerente a prioridade de tramitação. Considerando os embargos apresentados e que a parte embargada intimada, manteve-se silente, passo a analisar os aclaratórios. Em relação ao cabimento, o requisito está preenchido, vez que os Embargos são opostos em face de qualquer pronunciamento judicial, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo (CPC 1022). No tocante à legitimidade para recorrer, o requisito também está presente, pois o manejo dos Embargos é realizado pela parte requerente na ação. Sobre o interesse recursal, está presente, já que a parte pretende discutir suposta omissão da decisão embargada. Em relação à tempestividade, está caracterizada, conforme expedientes do PJE. Por suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa, por não especificar qual dos requeridos deveria arcar com os valores da perícia. Verificando a decisão questionada, observo que constou apenas parte ré, sem referência a qual das requeridas. Constatando que a perícia foi solicitada pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., conforme audiência de ID. 22977267, entendo que realmente houve omissão, de maneira que CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, para DAR-LHES PROVIMENTO. Modifico a decisão de ID. 31018726, passando a constar: “Intime-se a parte ré, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., para o depósito do valor referente aos honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias”. Dessa forma, intime-se a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A para no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito judicial do valor referente aos honorários. Com o depósito dos honorários, intime-se novamente o perito para manifestação e, havendo necessidade, complementação do laudo pericial, em 15 (quinze) dias. Com a manifestação do perito acerca do laudo, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, ato em que deverão indicar interesse na produção de alguma prova remanescente. Cumprida esta decisão e com as certificações correspondentes, venham-me conclusos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

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