Inventário 0807734-66.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 19.191,74

Órgão julgador

2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA IVETE BARBOSA DE CASTRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GENESIA MARIA BARBOSA e outros (2) INVENTARIADO: MARIA BARBOSA DE SOUSA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807734-66.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de INVENTÁRIO, partes epigrafadas. 2. Verifica-se que a parte autora, em petição de ID 80148763, informa sobre a impossibilidade financeira momentânea das herdeiras, todas beneficiárias da justiça gratuita, em arcar com os custos da regularização imobiliária, sendo o prazo de 180 dias necessário e suficiente para a organização dos recursos indispensáveis em virtude do qual pediu a suspensão do feito. 3. Dispõe o artigo 313, V do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) I - pela convenção das partes; 4. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, determinando a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de posterior renovação do prazo, caso haja pedido justificado. 5. Decorrido o prazo de suspensão acima determinado, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para análise. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, em substituição na 2ª VSA

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENESIA MARIA BARBOSA e outros (2) INVENTARIADO: MARIA BARBOSA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807734-66.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. A parte autora, em petição de ID 76507258, requer o sobrestamento do presente feito, enquanto os herdeiros aguardam a regularização do imóvel e, como foi concedida a justiça gratuita, também são isentos do ITCMD, para quando estiver regularizado requerer o prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de isenção do ITCMD por ter sido concedida a gratuidade da justiça, veja-se que se tratam de temas diversos, não estando a isenção do imposto de transmissão alcançada pelo art. 98 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de isenção do ITCMD na forma requerida. Ademais, não é atribuição do Juízo de Sucessões conceder isenção do imposto, devendo a parte interessada requerer administrativamente junto ao órgão competente, qual seja, a SEFAZ. Em relação ao sobrestamento do feito, determino a intimação da parte autora, via advogado, para no prazo de 10 dias esclarecer as medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para fins de regularização do bem indicado nos autos. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:15

Decorrido prazo de GENESIA MARIA BARBOSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:53

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MARIA IVETE BARBOSA DE CASTRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GENESIA MARIA BARBOSA e outros (2) INVENTARIADO: MARIA BARBOSA DE SOUSA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807734-66.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de INVENTÁRIO, partes epigrafadas. 2. Verifica-se que a parte autora, em petição de ID 80148763, informa sobre a impossibilidade financeira momentânea das herdeiras, todas beneficiárias da justiça gratuita, em arcar com os custos da regularização imobiliária, sendo o prazo de 180 dias necessário e suficiente para a organização dos recursos indispensáveis em virtude do qual pediu a suspensão do feito. 3. Dispõe o artigo 313, V do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) I - pela convenção das partes; 4. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, determinando a suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de posterior renovação do prazo, caso haja pedido justificado. 5. Decorrido o prazo de suspensão acima determinado, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para análise. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, em substituição na 2ª VSA

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENESIA MARIA BARBOSA e outros (2) INVENTARIADO: MARIA BARBOSA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807734-66.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. A parte autora, em petição de ID 76507258, requer o sobrestamento do presente feito, enquanto os herdeiros aguardam a regularização do imóvel e, como foi concedida a justiça gratuita, também são isentos do ITCMD, para quando estiver regularizado requerer o prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de isenção do ITCMD por ter sido concedida a gratuidade da justiça, veja-se que se tratam de temas diversos, não estando a isenção do imposto de transmissão alcançada pelo art. 98 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de isenção do ITCMD na forma requerida. Ademais, não é atribuição do Juízo de Sucessões conceder isenção do imposto, devendo a parte interessada requerer administrativamente junto ao órgão competente, qual seja, a SEFAZ. Em relação ao sobrestamento do feito, determino a intimação da parte autora, via advogado, para no prazo de 10 dias esclarecer as medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para fins de regularização do bem indicado nos autos. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 09:15

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:15

Decorrido prazo de GENESIA MARIA BARBOSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:15

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENESIA MARIA BARBOSA e outros (2) INVENTARIADO: MARIA BARBOSA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807734-66.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. A parte autora, em petição de ID 76507258, requer o sobrestamento do presente feito, enquanto os herdeiros aguardam a regularização do imóvel e, como foi concedida a justiça gratuita, também são isentos do ITCMD, para quando estiver regularizado requerer o prosseguimento do feito. No tocante ao pedido de isenção do ITCMD por ter sido concedida a gratuidade da justiça, veja-se que se tratam de temas diversos, não estando a isenção do imposto de transmissão alcançada pelo art. 98 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de isenção do ITCMD na forma requerida. Ademais, não é atribuição do Juízo de Sucessões conceder isenção do imposto, devendo a parte interessada requerer administrativamente junto ao órgão competente, qual seja, a SEFAZ. Em relação ao sobrestamento do feito, determino a intimação da parte autora, via advogado, para no prazo de 10 dias esclarecer as medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para fins de regularização do bem indicado nos autos. Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:29

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 007.005.793-11 (REQUERENTE)

08/07/2025, 12:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:33

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:58

Deferido o pedido de

01/04/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:27

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 14:35

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de diligência

19/09/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de MARIA IVETE BARBOSA DE CASTRO em 08/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:32

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:20

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 22:10

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:46

Decorrido prazo de MARIA IVETE BARBOSA DE CASTRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 21:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 21:08

Juntada de Petição de informação - corregedoria

05/09/2023, 05:04

Conclusos para despacho

14/08/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 20:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 10:37

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:44

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUSA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 03:34

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8

03/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 22:42

Conclusos para despacho

30/06/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:09

Juntada de Petição de contestação

14/12/2021, 00:24

Juntada de certidão

24/11/2021, 12:01

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:22

Juntada de certidão

22/10/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 18:49

Conclusos para despacho

28/09/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 20:09

Conclusos para despacho

07/04/2020, 11:32

Juntada de Petição de Petição

03/04/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 13:54

Conclusos para despacho

11/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2019, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 12:42

Conclusos para despacho

06/06/2019, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2019, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 16:26

Conclusos para despacho

08/11/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2017, 12:17

Conclusos para despacho

22/06/2017, 13:19

Distribuído por sorteio

20/06/2017, 09:32

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 13:21

Decisão

•08/07/2025, 12:29

Decisão

•08/07/2025, 12:29

Decisão

•01/04/2025, 11:58

Despacho

•23/01/2025, 09:37

Decisão

•30/07/2024, 11:41

Decisão

•22/04/2024, 09:58

Despacho

•14/02/2024, 22:10

Decisão

•06/11/2023, 21:08

Decisão

•06/11/2023, 21:08

Despacho

•14/06/2023, 10:37

Despacho

•11/03/2023, 10:06

Despacho

•03/10/2022, 22:42

Despacho

•03/10/2022, 22:42

Despacho

•08/06/2021, 18:49

Todos os documentos(20)

Decisão

•27/08/2025, 13:21

Decisão

•08/07/2025, 12:29

Decisão

•08/07/2025, 12:29

Decisão

•01/04/2025, 11:58

Despacho

•23/01/2025, 09:37

Decisão

•30/07/2024, 11:41

Decisão

•22/04/2024, 09:58

Despacho

•14/02/2024, 22:10

Decisão

•06/11/2023, 21:08

Decisão

•06/11/2023, 21:08

Despacho

•14/06/2023, 10:37

Despacho

•11/03/2023, 10:06

Despacho

•03/10/2022, 22:42

Despacho

•03/10/2022, 22:42

Despacho

•08/06/2021, 18:49

Despacho

•25/08/2020, 20:09

Despacho

•11/03/2020, 13:54

Despacho

•17/06/2019, 12:42

Despacho

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