Procedimento do Juizado Especial Cível 0802236-24.2025.8.18.0167 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802236-24.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:16

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 24/07/2025

12/08/2025, 12:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:02

Publicado Sentença em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 78516583 ), embora devidamente intimada. O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802236-24.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Direito Autoral, Repetição do Indébito, Direito Autoral] Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido. Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 76406916). Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 12:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

08/07/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:50

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 12:39

Sentença

•08/07/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 78516583 ), embora devidamente intimada. O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802236-24.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas, Direito Autoral, Repetição do Indébito, Direito Autoral] Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido. Defiro isenção de custas à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 76406916). Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(25)