Cumprimento de sentença 0801835-58.2019.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801835-58.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: ODILON FERREIRA BARBOSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EAREsp 676.608/RS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801835-58.2019.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0801835-58.2019.8.18.0030), movida por ODILON FERREIRA BARBOSA, contra decisão proferida por esta Egrégia Câmara, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reformando a sentença de primeiro grau para: (i) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, (iii) fixar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), (iv) determinar a compensação do valor comprovadamente repassado ao autor, e (v) inverter os ônus sucumbenciais. (Id. 25721222). O banco embargante insurge-se contra o acórdão, alegando a existência de omissão quanto à forma de restituição dos valores pagos até março de 2021, pugnando para que conste, expressamente, a determinação de que tais valores sejam restituídos de forma simples, conforme pleito formulado na petição de embargos (Id. 26465838). Fundamenta o embargante seu pleito nos artigos 994, IV, e 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, invocando ainda a possibilidade de atribuição de efeito infringente ao recurso, em caso de reconhecimento do vício apontado. A parte embargada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Passo ao mérito. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo:O artigo 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado foi omisso ao não aplicar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS para a condenação à repetição de indébito. Em outras palavras, cumpre definir se a restituição em dobro deve abranger todo o período de descontos indevidos ou se deve ser limitada aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que as decisões judiciais devem ser claras, completas e livres de contradições, garantindo a segurança jurídica. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, servem justamente para corrigir vícios que comprometam essa clareza, como a omissão sobre ponto que o julgador deveria ter se pronunciado. No caso dos autos, BANCO PAN S.A. demonstrou que o acórdão recorrido, embora tenha decidido pela restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, não analisou a tese de modulação temporal firmada pela Corte Especial do STJ, que pacificou a matéria. Por sua vez, a parte embargada, embora intimada, permaneceu silente. Confrontando os argumentos das partes com o ordenamento jurídico, entendo que assiste razão à parte embargante. A questão referente aos critérios de devolução do indébito — se na forma simples ou em dobro — e a sua modulação temporal constituem matéria de ordem pública, por se tratarem de consectários legais da condenação. Como tal, podem e devem ser analisadas de ofício pelo julgador a qualquer tempo, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, para adequar a decisão à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não havendo que se falar em preclusão ou inovação recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao tratar dos consectários legais, como juros e correção monetária, como matéria de ordem pública: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023). Desta forma, embora o precedente do STJ (AgInt no REsp 2004691/PR) trate especificamente de juros e correção monetária, sua ratio decidendi é plenamente aplicável por analogia ao caso em exame, na medida em que reconhece que consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Assim, também a modulação da repetição do indébito, firmada pela Corte Especial no EAREsp 676.608/RS, deve ser observada independentemente de provocação das partes. Nesse exato sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DA ASSINATURA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS (FLS. 198/224). LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO ATRAVÉS DA TED. DESNECESSIDADE DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.275 - RS (2018/0312801-9), APLICAÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. MEDIDA PEDAGÓGICA COMO FORMA DE EVITAR FUTURAS FRAUDES. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ¿ Inicialmente, ressalte-se que, em ação como esta, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. II - O instrumento foi supostamente pactuado em 22 de janeiro de 2018, (fls. 180/181), ocorrendo os descontos até a prolação da sentença, em 14 de setembro de 2022, portanto, a ação foi interposta dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, contados os 05 (cinco) anos da data da última parcela descontada no benefício da autora, ou seja, na data da prolação da sentença (fls. 232/236), não há o que se falar em prescrição do direito de ação. III ¿ Não há, nos autos, qualquer documento que comprove o crédito referente ao empréstimo na conta da demandante, o que inviabiliza a expedição de ofício à casa bancária, vez que inexiste o número da conta e agência para a qual deve ser direcionado o ofício. Contudo, a instituição financeira apresenta o instrumento contratual cuja subscrição difere da assinatura dos documentos pessoais que acompanham a exordial, e que, inclusive, encontra-se acompanhado de laudo pericial (fls. 198/224), constatando-se a falsificação entre as assinaturas, o que demonstra a operações bancária fraudulenta. IV. Com relação à repetição de indébito pode ser determinada inclusive “ex officio”, por ser consequência lógica do acertamento do débito e medida assecuratória da efetividade e celeridade processuais e vedatória do enriquecimento ilícito, o que viabiliza a aplicação do entendimento modulado pelo STJ, no EAResp 676.608/RS, com acréscimo de correção monetária e juros legais a partir de cada desembolso. V - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que a demandante teve a exata participação nos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a confirmação da anulação do contrato. VI ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco de resultado lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade, previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VII ¿ Entende-se que o dano moral fixado pelo primeiro grau foi razoável e proporcional, punindo o réu pelo ato ilícito praticado e reparando a autora pelo abalo experimentado. Destarte, o quantum deve ser mantido. VIII ¿ Recurso conhecido e improvido. Devolução do indébito conforme modulação do STJ, aplicação ex officio do entendimento firmado no EAREsp. 676.608/RS. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0052081-59.2021.8.06.0029, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, modificando a sentença ex officio em relação à devolução do indébito conforme entendimento modulado pelo STJ, mantendo os demais pontos inalterados, nos termos do voto do Relator. Fortaleza 23 de agosto de 2023. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO - RELATOR (TJ-CE - AC: 00520815920218060029 Acopiara, Relator.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023). Analisando o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, o tema referente à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS não foi tratado. O julgado limitou-se a determinar a restituição em dobro de todos os valores, sem observar a limitação temporal definida pelo STJ. A omissão, portanto, está caracterizada e deve ser sanada. Além disso, ao contrário de visar a rediscussão do mérito, a parte embargante busca a correta aplicação do direito, alinhando o julgado a um precedente qualificado da Corte Especial do STJ, cuja finalidade é uniformizar a interpretação da lei federal e garantir a isonomia e a segurança jurídica. Acolher a tese é, portanto, uma medida de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Conclui-se, assim, que o acórdão deve ser integrado para sanar a omissão apontada, aplicando-se a modulação de efeitos definida pelo STJ. Em resumo: (a) o banco foi condenado à restituição em dobro de valores descontados indevidamente; (b) em sede de embargos, alegou omissão do acórdão por não aplicar a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS, que limita a restituição dobrada aos pagamentos posteriores a 30/03/2021; (c) o argumento é procedente, pois a matéria é de ordem pública e o acórdão deve se alinhar à jurisprudência pacificada do STJ para garantir a correta aplicação do direito. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO ACOLHIMENTO do pedido, com efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada para determinar que a restituição em dobro do indébito, fixada no acórdão embargado, incida apenas sobre os valores descontados após 30 de março de 2021. Os valores descontados em data anterior deverão ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais já definidos. Ficam mantidos, no mais, os demais termos do acórdão recorrido. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ODILON FERREIRA BARBOSA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISPÕE DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N° 18 DO TJPI. SÚMULA Nº 30 DO TJPI. SÚMULA Nº 37 DO TJPI. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801835-58.2019.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recursos de Apelação Cível interposta por ODILON FERREIRA BARBOSA, em face da sentença (ID. 25429957) prolatada pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da “Ação Anulatória C/C Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais”, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais, id. 25429958, o apelante pugna pelo provimento ao apelo, a fim de que o pleito exordial seja julgado procedente, tendo em vista a ausência de assinatura a rogo no contrato apresentado pelo banco. Em contrarrazões, id. 25429961, a instituição financeira refuta todos os argumentos apresentados em apelação, requerendo a manutenção da sentença vergastada. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), RECEBO o recurso interposto. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: “Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)” Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Adianto que merece reforma a sentença recorrida. Pois bem. Em primeira análise, não há dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de suposta falha na prestação de serviços, é delineada pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme redação a seguir: “STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Na hipótese, insta consignar que o Código Civil estabelece requisitos para a formalização do contrato de prestação de serviços, especialmente para pessoas em condição de analfabetismo. É o que se depreende da leitura do artigo 595 do diploma legal, abaixo transcrito: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Em que pese a redação apresentada se referir ao contrato de prestação de serviços, a disciplina legal evidencia a capacidade do analfabeto para contratar, de uma forma geral, prevendo a forma de suprir sua assinatura, quando esta for necessária à prática do ato jurídico. Assim, tratando-se de consumidor que se encontra impossibilitado de assinar, não é obrigatória a contratação por instrumento público. Contudo, optando-se pela forma escrita para realização do negócio jurídico, há que se observar algumas formalidades legais, quais sejam, a necessidade de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme art. 595, do CC, o que, inclusive, já restou também sumulado por este E. Tribunal de Justiça, verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” No caso dos autos, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital da parte Requerente, esse documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isso porque, o art. 595, do CC, impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse mesmo sentido dispõe a súmula n° 30 deste E. Tribunal de Justiça: “TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” Percebe-se, portanto, que a instituição financeira recorrida não fez prova contundente da regularização da contratação, pois, tratando-se de contratação com pessoa analfabeta, o contrato nº 309111286-6 (id. 25429915) carece de assinatura a rogo (art. 595, CC). Nesse sentido, em razão da ausência da participação de uma das outras 3 (três) pessoas estranhas ao contrato, a saber, o assinante a rogo, revela-se inválido o negócio jurídico, posto está em desconformidade com as exigências legais. Sendo assim, entendo que a sentença está em plena conformidade com o ordenamento jurídico. Contudo, o Banco juntou comprovante de transferência válido (ID 25429913), demonstrando que houve o depósito do valor do empréstimo na conta bancária da parte Autora, ora Apelante, razão pela qual a quantia depositada deverá ser compensada na indenização que à parte Apelante é devida, de modo a evitar o seu enriquecimento ilícito e a possibilitar o retorno ao status quo ante. É o que dispõe o art. 368 do CC/2002, segundo o qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2o, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil. 3.3. Dos danos morais: O Superior Tribunal de Justiça, mediante farta jurisprudência, definiu que a responsabilidade civil exige um dano efetivo, salvo nas hipóteses em que pode ser presumido. O dever de indenizar é medido conforme a extensão do dano, devendo, pois, ser possível, real e aferível. O dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Segundo a doutrina, o prejuízo moral decorre do próprio fato, sendo desnecessário sua comprovação. Entretanto, a sua presunção não tem caráter absoluto. Imperioso, em alguns casos, exceto naqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, a demonstração de que o ato ilícito provocou um dano na esfera pessoal. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver, de fato, dano concretamente demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio nos documentos probantes constantes nesta demanda, entendo por devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva. Contudo, inafastável a observação de que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo sempre estar atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Diante dessas ponderações entendo legítima a postulação da parte Autora, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, fixo o valor da condenação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC/02), incidido o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1o e §3o, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC, reformando a sentença do magistrado de origem para: declarar nulo o contrato firmado entre as partes, condenar o Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão); condenar o Apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão) e; determinar à parte Autora que compense o valor comprovadamente repassado, evitando o enriquecimento ilícito e; inverter os ônus sucumbenciais, devendo o apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação. A título de honorários recursais, arbitro seu valor no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(18)