Procedimento Comum Cível 0801304-93.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801304-93.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAYANE DE CASTRO TEIXEIRA REU: HUMANA SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801304-93.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Embargos de Declaração interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA em face da Sentença prolatada por este Juízo no ID n° 66373831 com pedido de atribuição de efeitos infringentes para que seja desonerado de custear o serviço de home care em favor da embargada, pugnando, ainda, pela inversão do ônus sucumbencial. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o que me cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que todos os pontos suscitados pelas partes foram devidamente analisados e sopesados por esse Juízo quando da prolação da Sentença. Conforme consta na sentença proferida por este Juízo no id n° 66373831, não há justificativa plausível para a operadora restringir o conteúdo dos serviços prestados, em especial a limitação do tratamento de home care pleiteado na inicial. Ademais, o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como de fato ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da decisão proferida, o que somente é viável através do recurso apropriado. Ante o exposto, diante da ausência de omissão e/ou contradição na Sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença atacada. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

09/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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