Procedimento Comum Cível 0801268-06.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801268-06.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO GUARINO DE BRITO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO PAULO GUARINO DE BRITO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que é servidor público municipal, cupante do cargo de motorista, desde 29 de janeiro de 2018, submetido ao regime estatutário. Trabalha em regime de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso (24x72), com jornada das 07h00 de um dia às 07h00 do dia seguinte. Afirma ainda que apesar de trabalhar habitualmente durante o período noturno (das 22h00 às 05h00), a parte demandada nunca realizou o pagamento do respectivo adicional noturno, direito garantido pela CF/88. Com base nisso, pediu a concessão de tutela antecipada para que o Município implementasse imediatamente o pagamento do adicional. Ao final, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas do adicional noturno, a contar de 01 de março de 2018, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e 13º salários. Solicitou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos para comprovar suas alegações. O valor da causa foi fixado em R$ 4.876,14 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos). Em decisão inicial (ID. 37763648), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e ordenada a citação da parte demandada. Conforme certidão (ID. 41694427, fls. 111 do PDF), o Município demandado foi devidamente citado (ID. 37838514, fls. 109 do PDF), mas não apresentou contestação no prazo legal. Intimada para se manifestar (ID. 45312419, fls. 112 do PDF), a parte autora, em petição (ID. 45550554, fls. 113 do PDF), requereu o julgamento antecipado do mérito, declarando não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A revelia da parte demandada está devidamente caracterizada, conforme certificado nos autos (ID. 41694427, fls. 111 do PDF). A regra geral, prevista no artigo 344 do CPC, estabelece que a ausência de contestação gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, quando a demanda envolve a Fazenda Pública, essa presunção é relativa (e não absoluta), pois o litígio trata de direitos considerados indisponíveis, conforme a exceção do artigo 345, II, do CPC. Isso significa que, mesmo com a revelia, os fatos alegados na petição inicial não são automaticamente aceitos como verdadeiros. É necessário que exista um mínimo de prova que sustente as alegações do autor, o que se passa a analisar. A matéria em discussão é predominantemente de direito e os fatos podem ser comprovados pelos documentos já anexados ao processo, sendo desnecessária a produção de outras provas. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC. A controvérsia central da demanda consiste em verificar se a parte autora, servidor público municipal, submetido ao regime estatutário, tem direito ao recebimento do adicional noturno e seus reflexos. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é uma garantia social fundamental, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. Este direito foi estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da mesma Constituição. Para fazer jus ao adicional, a parte autora tem o ônus de comprovar que efetivamente trabalhou em horário noturno e que a administração não realizou o devido pagamento (art. 373, I, do CPC). Os documentos juntados são suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. As escalas de serviço (IDs. 32952991, 32953643, 32953645 e 32953652) e, em especial, a "Declaração de Jornada de Trabalho" emitida por uma diretora da Unidade Básica de Saúde (ID. 32953659, fls. 105 do PDF), comprovam que o autor cumpria plantões no regime de 24x72 horas, das 07h00 de um dia às 07h00 do dia seguinte. Essa jornada, por sua natureza, abrange todo o período legalmente definido como noturno (das 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte, por aplicação do art. 61 da Leu 57/1998, referente ao Estatuto dos Servidores Públicos de Colônia do Gurgueia, que estabelece que o serviço noturno prestado das 22 horas até 05 horas do dia seguinte, cada hora trabalhada como 52”30 segundos, terá direito a um acréscimo de 25% sobre a hora trabalhada. A análise dos contracheques juntados (IDs. 32953653 a 32953658) revela que, de fato, nunca houve o pagamento de qualquer valor a título de "adicional noturno" ou verba semelhante. Dessa forma, restou provado que o autor trabalhou em período noturno sem a correspondente contraprestação pecuniária, o que caracteriza o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Como o adicional noturno possui natureza salarial e deveria ter sido pago com habitualidade, ele integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Portanto, são devidos os reflexos do adicional sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, conforme solicitado. A base de cálculo do adicional deverá ser o vencimento base do servidor, sobre o qual incidirá o percentual previsto na legislação municipal. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme o Decreto nº 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em 13 de outubro de 2022. Portanto, estão prescritas as parcelas cujos pagamentos eram devidos antes de 13 de outubro de 2017. Como a parte autora pleiteia verbas a partir de março de 2018, não há prescrição a ser declarada no presente caso. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801268-06.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Serviço Noturno] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA na obrigação de fazer consistente em implantar, na folha de pagamento da parte autora, a partir da intimação desta sentença, o pagamento do adicional noturno, observando-se o percentual previsto na legislação municipal; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA na obrigação de pagar, valor a ser apurado em fase de liquidação, as parcelas do adicional noturno de janeiro/2018 até outubro de 2022/data do ajuizamento da ação, sem prejuízo dos valores posteriores a essa ação, que porventura não tenham sido pagos, devendo serem incluídos no valor da condenação, com os devidos reflexos sobre 13º salários, DRS, férias acrescidas do terço constitucional. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação. Sobre o montante da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO GUARINO DE BRITO REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO PAULO GUARINO DE BRITO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora alega, em resumo, que é servidor público municipal, cupante do cargo de motorista, desde 29 de janeiro de 2018, submetido ao regime estatutário. Trabalha em regime de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso (24x72), com jornada das 07h00 de um dia às 07h00 do dia seguinte. Afirma ainda que apesar de trabalhar habitualmente durante o período noturno (das 22h00 às 05h00), a parte demandada nunca realizou o pagamento do respectivo adicional noturno, direito garantido pela CF/88. Com base nisso, pediu a concessão de tutela antecipada para que o Município implementasse imediatamente o pagamento do adicional. Ao final, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas do adicional noturno, a contar de 01 de março de 2018, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e 13º salários. Solicitou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos para comprovar suas alegações. O valor da causa foi fixado em R$ 4.876,14 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quatorze centavos). Em decisão inicial (ID. 37763648), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e ordenada a citação da parte demandada. Conforme certidão (ID. 41694427, fls. 111 do PDF), o Município demandado foi devidamente citado (ID. 37838514, fls. 109 do PDF), mas não apresentou contestação no prazo legal. Intimada para se manifestar (ID. 45312419, fls. 112 do PDF), a parte autora, em petição (ID. 45550554, fls. 113 do PDF), requereu o julgamento antecipado do mérito, declarando não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A revelia da parte demandada está devidamente caracterizada, conforme certificado nos autos (ID. 41694427, fls. 111 do PDF). A regra geral, prevista no artigo 344 do CPC, estabelece que a ausência de contestação gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Contudo, quando a demanda envolve a Fazenda Pública, essa presunção é relativa (e não absoluta), pois o litígio trata de direitos considerados indisponíveis, conforme a exceção do artigo 345, II, do CPC. Isso significa que, mesmo com a revelia, os fatos alegados na petição inicial não são automaticamente aceitos como verdadeiros. É necessário que exista um mínimo de prova que sustente as alegações do autor, o que se passa a analisar. A matéria em discussão é predominantemente de direito e os fatos podem ser comprovados pelos documentos já anexados ao processo, sendo desnecessária a produção de outras provas. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC. A controvérsia central da demanda consiste em verificar se a parte autora, servidor público municipal, submetido ao regime estatutário, tem direito ao recebimento do adicional noturno e seus reflexos. O direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é uma garantia social fundamental, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. Este direito foi estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da mesma Constituição. Para fazer jus ao adicional, a parte autora tem o ônus de comprovar que efetivamente trabalhou em horário noturno e que a administração não realizou o devido pagamento (art. 373, I, do CPC). Os documentos juntados são suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. As escalas de serviço (IDs. 32952991, 32953643, 32953645 e 32953652) e, em especial, a "Declaração de Jornada de Trabalho" emitida por uma diretora da Unidade Básica de Saúde (ID. 32953659, fls. 105 do PDF), comprovam que o autor cumpria plantões no regime de 24x72 horas, das 07h00 de um dia às 07h00 do dia seguinte. Essa jornada, por sua natureza, abrange todo o período legalmente definido como noturno (das 22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte, por aplicação do art. 61 da Leu 57/1998, referente ao Estatuto dos Servidores Públicos de Colônia do Gurgueia, que estabelece que o serviço noturno prestado das 22 horas até 05 horas do dia seguinte, cada hora trabalhada como 52”30 segundos, terá direito a um acréscimo de 25% sobre a hora trabalhada. A análise dos contracheques juntados (IDs. 32953653 a 32953658) revela que, de fato, nunca houve o pagamento de qualquer valor a título de "adicional noturno" ou verba semelhante. Dessa forma, restou provado que o autor trabalhou em período noturno sem a correspondente contraprestação pecuniária, o que caracteriza o direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Como o adicional noturno possui natureza salarial e deveria ter sido pago com habitualidade, ele integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Portanto, são devidos os reflexos do adicional sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, conforme solicitado. A base de cálculo do adicional deverá ser o vencimento base do servidor, sobre o qual incidirá o percentual previsto na legislação municipal. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, conforme o Decreto nº 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em 13 de outubro de 2022. Portanto, estão prescritas as parcelas cujos pagamentos eram devidos antes de 13 de outubro de 2017. Como a parte autora pleiteia verbas a partir de março de 2018, não há prescrição a ser declarada no presente caso. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801268-06.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Serviço Noturno] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA na obrigação de fazer consistente em implantar, na folha de pagamento da parte autora, a partir da intimação desta sentença, o pagamento do adicional noturno, observando-se o percentual previsto na legislação municipal; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA na obrigação de pagar, valor a ser apurado em fase de liquidação, as parcelas do adicional noturno de janeiro/2018 até outubro de 2022/data do ajuizamento da ação, sem prejuízo dos valores posteriores a essa ação, que porventura não tenham sido pagos, devendo serem incluídos no valor da condenação, com os devidos reflexos sobre 13º salários, DRS, férias acrescidas do terço constitucional. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação. Sobre o montante da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, vinculada a esta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Todas as movimentações(42)