Procedimento Comum Cível 0802403-60.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802403-60.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:59

Conclusos para julgamento

23/02/2026, 08:59

Juntada de certidão

23/02/2026, 08:58

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RITA MARIA DE JESUS REU: BANCO PAN S.A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri, com sede na Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: RITA MARIA DE JESUS, falecida, em face de REU: BANCO PAN S.A, ficando por este edital intimados eventuais herdeiros do autor falecido para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconiza art. 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 9 de outubro de 2025 (09/10/2025). Eu, MIRLA LIMA DA SILVA, digitei. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802403-60.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] , falecida, em face de

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:57

Expedição de Edital.

10/10/2025, 08:00

Juntada de certidão

09/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de ciência

10/07/2025, 10:31

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 09:22

Decisão Terminativa

•26/02/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA MARIA DE JESUS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802403-60.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais proposta por Rita Maria de Jesus em face de Banco Pan S/A. Consta nos autos informação oriunda da Corregedoria-Geral de Justiça informando o óbito de Rita Maria de Jesus. Após prolação de Sentença, a parte autora apresentou Apelação, na qual foi proferida Decisão monocrática (ID Num. 71601851) determinando o retorno dos autos para apreciar pedido de habilitação de herdeiros. Ocorre que analisando os autos, observo que ainda não foi formulado pedido de habilitação dos herdeiros. Epítome do necessário. Vieram-me os autos. Passo às razões de DECIDIR. O caso reclama a adoção da providência do art. 313, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) A jurisprudência entende que tal intimação deve ser pessoal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA AO PROCURADOR DO AUTOR FALECIDO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. NULIDADE. 1. Com o falecimento do autor da demanda, incumbe ao magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem sobre interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. É necessária a intimação pessoal dos herdeiros, como ato procedimental não substituível pela intimação dos procuradores constituídos pela parte falecida, mesmo porque os poderes outorgados se findam com o evento morte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 07 de fevereiro de 2022, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, sentença cassada, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - AC: 04518343420138090021 CAÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Dessa forma, DETERMINO a intimação do causídico da parte autora, via DPJ, para que proceda a habilitação dos herdeiros, dentro do prazo de 02 (dois) meses, ao tempo em que SUSPENDO o processo pelo mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se edital intimando eventuais herdeiros para que se habilitem no processo no prazo de 30 dias sob pena de extinção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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