Execução de Título Extrajudicial 0805153-84.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805153-84.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:27

Publicado Sentença em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas excluíram o nome despesa de cobrança, mas não alteraram o valor, o que configura evidente má-fé. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805153-84.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de documentos

02/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:53

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 13:01

Sentença

•08/07/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MARGENS DO POTY EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas excluíram o nome despesa de cobrança, mas não alteraram o valor, o que configura evidente má-fé. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805153-84.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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