Cumprimento de sentença 0800735-11.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800735-11.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800735-11.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de impugnação à penhora (id 69830436), em que a parte executada alega que conexão entre esta demanda e outras ações proferidas em outros juízos e, que houve cláusula de honorários de forma pro-rata e a homologação de acordo. Instada (id 73740683), a parte exequente alega preclusão ante a coisa julgada da sentença. No entanto, o art. 55, §1º, do CPC é claro ao determinar que as ações serão reunidas se não houver sido julgado a demanda. Porém já houve o trânsito em julgado desta demanda, não sendo possível reunir processos de conhecimento com os da execução. Registre-se, por oportuno, que estas alegações deveriam ter sido impugnadas por meio de recurso inominado. No entanto, a parte executada quedou-se inerte, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos (id 14493872), razão pela qual não há como desconstituir o que foi determinado no título executivo judicial, em razão do princípio da coisa julgada, conforme art. 507, do CPC. No tocante à minuta de acordo com cláusula de honorários na forma pró-rata e a homologação do acordo. Em análise aos autos, verifico que em nenhum momento, a parte executada comprovou que realizou o pagamento da dívida referente a cobrança dos honorários advocatícios destes autos ou que realizou qualquer transação com a parte exequente. Ante o exposto, JULGO improcedente a impugnação à penhora, nos termos do art. 507, do CPC, ao passo que DETERMINO a intimação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar os seus dados bancários. Informado os dados bancários, EXPEÇA-SE alvará referente aos valores bloqueados no sistema SISBAJUD na conta de titularidade da parte exequente. Após, EXPEÇA-SE certidão de triagem e ENCAMINHEM-SE os autos à CENTRASE para o regular prosseguimento do feito, com os nossos cumprimentos. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de contrafé eletrônica

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

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