Procedimento Comum Cível 0831827-25.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0831827-25.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: J S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA APELADO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0831827-25.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Cálculo de ICMS "por dentro"] Vistos, Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (JUPI ALIMENTOS) contra sentença proferida nos autos em ação ajuizada em face do ESTADO DO PIAUI. Na inicial, a parte autora alega que possui benefício de dispensa de 100 % (cem por cento) do ICMS até 2029 e, então, de 80% (oitenta por cento) até 2032, conforme o Decreto de 18.628/2019. Ocorre que contesta cobrança de 10% (dez por cento) do valor do referido benefício fiscal com destino ao FUNEF- Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Assim, pede que a irregularidade da referida cobrança seja reconhecida, bem como a restituição dos valores anteriores pagos em decorrência dela. Na sentença (Id. 14864003), o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos da inicial, pois entendeu que a cobrança se deu de forma regular, considerando que o autor não comprovou que teve ônus para obter a isenção fiscal e que a arrecadação decorre de lei estadual constitucional. Ademais, o juízo “a quo” corrigiu o valor da causa de ofício para a quantia de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), sendo tal valor obtido com a média constatada de cobrança dos valores ao FUNEF, considerando a média exigida a partir dos documentos juntados pelo autor. Irresignada, a parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença (id 14864008), a fim de os pedidos da inicial sejam julgados totalmente procedentes. Assim, requer que seja afastada a exigibilidade do depósito de 10% para o FUNEF e que o valor da causa seja corrigido. Assim, o recorrente afirma que o juízo “a quo” considerou de forma indevida os valores que fundamentaram a correção do valor da causa. Ainda defende a irregularidade da referida cobrança dos referidos 10%, sob a alegação de que o benefício fiscal concedido pelo Estado do Piauí se deu de forma onerosa e por prazo certo, não podendo ter sido diminuída como se deu no caso em tela, consoante a súmula 544 do STF e o artigo 178 do CTN. Ainda afirma que, na prática, a alegada cobrança é, indevidamente, compulsória e que há, na verdade, a cobrança de uma nova espécie tributária, bem como que houve violação indevida de ato jurídico perfeito, do princípio da segurança, da confiança legítima e da proibição de vinculação da arrecadação de imposto para órgão, fundo ou despesa. A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 14864051), defendendo a manutenção da sentença. Assim, o recorrido afirma que a apelante deve complementar o pagamento das custas e do preparo, sob pena de deserção. Ainda defende a regularidade da obrigação de pagamento de 10% sobre o benefício obtido e que o recorrente não possui o direito adquirido por ele defendido, considerando que a lei que instituiu o FUNEF é anterior à isenção obtida pelo recorrente. Ademais, alega que a adesão não é compulsória e que não há violação aos princípios mencionados na peça recursal. O Ministério Público Superior devolveu os autos manifestando parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Primeiramente, deve- se analisar qual deve ser o valor da causa a ser considerado. Verifica- se, pela petição inicial (id 14863792), que a parte autora pleiteou o afastamento de imediato da exigibilidade do depósito de 10% do valor do benefício fiscal usufruído pelo autor, a título de fundo de equilíbrio fiscal e que o artigo 25 da lei estadual 6.815/16 seja declarado inconstitucional. Assim, também houve o pedido de restituição dos valores recolhidos anteriormente, de forma indevida, a título de FUNEF. Dessa feita, vislumbra- se que o valor da causa correto é o que a parte autora pagou antes do ajuizamento da ação. Desse modo, deve- se considerar a tabela trazida pelo recorrente no id 14864011, pois, como possui valores correspondentes ao documentos juntados no id 7003212 e seguintes, verifica- se que, de fato, se referem aos valores pagos para o FUNEF. Considerando as quantias adimplidas como tal título até antes do ajuizamento da ação (novembro de 2019), o valor da causa correto deve ser o de R$ 35.264, 02 (trinta e cinco mil reais duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos). Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o preparo recursal, sob pena de negativa de seguimento ao recurso por deserção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de J S A INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(70)