Procedimento Comum Cível 0800458-22.2024.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800458-22.2024.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

03/08/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

03/08/2025, 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE LIMA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:52

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800458-22.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO XAVIER DE LIMA em face do BANCO PAN S.A. Em análise preliminar, verifico que o presente processo versa sobre o mesmo contrato que o processo nº 0800232-90.2019.8.18.0048 em trâmite neste Juízo. Era o que cabia relatar. Decido. No aludido processo, constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Esclarecendo o instituto da litispendência, tem-se o art. 337 do Código de Processo Civil: “Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Portanto, observa-se aqui a ocorrência de litispendência, tendo em vista que, em ambas as ações, a parte pretende a anulação do contrato de empréstimo consignado de número 309507578-8. Diante da ocorrência de litispendência, o único caminho a seguir é o da extinção do processo sem resolução do mérito. Por tudo isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, o que faço a teor do art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, ficando o pagamento suspenso diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a respectiva baixa. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:17

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

14/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:23

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 22:49

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 12:23

Despacho

•03/06/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE LIMA REU: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800458-22.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO XAVIER DE LIMA em face do BANCO PAN S.A. Em análise preliminar, verifico que o presente processo versa sobre o mesmo contrato que o processo nº 0800232-90.2019.8.18.0048 em trâmite neste Juízo. Era o que cabia relatar. Decido. No aludido processo, constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Esclarecendo o instituto da litispendência, tem-se o art. 337 do Código de Processo Civil: “Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Portanto, observa-se aqui a ocorrência de litispendência, tendo em vista que, em ambas as ações, a parte pretende a anulação do contrato de empréstimo consignado de número 309507578-8. Diante da ocorrência de litispendência, o único caminho a seguir é o da extinção do processo sem resolução do mérito. Por tudo isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, o que faço a teor do art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, ficando o pagamento suspenso diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a respectiva baixa. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE LIMA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(29)