Cumprimento de sentença 0804242-57.2021.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804242-57.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA ALVES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804242-57.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIA ALVES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A, cobrando a quantia de R$ R$ 36.155,26 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Despacho de ID Num. 69061264 determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID Num. 70728091, alegando que o valor que o banco entende devido é de R$ 29.566,66 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Em manifestação de ID Num. 72463307, a parte executada informou concordância com os valores apresentados pelo banco e pugnou pela expedição dos competentes alvarás. É a síntese do necessário. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo sem o pagamento voluntário, o importe é acrescido de multa de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Após, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a)(s) executado (a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente (m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Nota-se que a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução, conforme ID Num. 70728091. Em seguida, a parte autora informou concordância com os valores apresentados pela executada, requerendo sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, ANTE A DIFERENÇA ÍNFIMA DE VALOR. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0054397-85.2023.8.16.0000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Observo que a parte executada apresentou simples impugnação a cálculos, mero incidente processual, ônus e ato rotineiro de ações que envolvam a cobrança de valores, para a verificação da correção dos valores diante das decisões preclusas e do título executivo. Intimada, a própria parte autora entendeu corretos os cálculos apresentados pela executada. Assim, diante da latente ausência de litigiosidade, operou-se a preclusão, razão pela qual, necessário o prosseguimento do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela executada no evento de ID Num. 70728091, devendo a execução prosseguir pelo montante de R$ 29.566,66 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Sem custas processuais e honorários de sucumbência ante a ausência de litigiosidade (TJ-PR 0054397-85.2023.8.16.0000). Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado dessa Decisão, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento das quantias depositadas em juízo, da seguinte forma: 1º Alvará em nome da parte exequente, no importe de R$ 26.609,99 (vinte e seis mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos), relativo a procedência da demanda. 2º Alvará em nome do Advogado, KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, CPF nº 04690027358, a ser depositado na conta de seu escritório, JK ADVOCACIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA, CNPJ: 453096370001-00, NUPAGAMENTOS S/A (260), AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 38741445-1, no importe de R$ R$ 2.956,67 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), relativo aos honorários de sucumbência. Deixo de proceder a expedição de alvará em favor do patrono da parte, a título de honorários contratuais, em razão da ausência de elementos indispensáveis à sua apreciação, a saber: inexistência de contrato de honorários advocatícios devidamente firmado entre advogado e cliente, o qual é o instrumento hábil a comprovar a existência, a natureza e o valor pactuado a título de honorários contratuais e ausência de procuração com poderes específicos para o recebimento de valores em nome da parte, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, a qual deve estar expressamente acompanhada de pedido formulado pelo próprio outorgante, a fim de evidenciar a anuência quanto à destinação dos valores ao patrono, cujos documentos não estão anexos ao pedido de expedição de alvarás. Fica a Secretaria autorizada a solicitar eventuais documentos faltantes para expedição dos Alvarás por intermédio de simples Ato Ordinatório. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento necessário, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 17 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)