Cumprimento de sentença 0800575-98.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800575-98.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA SONIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELA CONSUMIDORA. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DE NUMERAÇÃO DIVERSA. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO E DA INCLUSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NO HISTÓRICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A ORIGEM DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800575-98.2024.8.18.0149 Origem: RECORRENTE: MARIA SONIA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA - PI9217-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800575-98.2024.8.18.0149 Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato de cartão de crédito consignado não celebrado por ela. Sobreveio sentença que julgou totalmente procedente a demanda para: a) Declarar a inexistência do contrato objeto da lide, e, por conseguinte, determinar ao banco promovido, com efeito de tutela de evidência, que proceda à imediata suspensão dos descontos decorrente deste contrato no benefício/provento da parte autora, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa por cada desconto, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar a parte requerida, a pagar à parte autora à importância descontada, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, e limitada ao período dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da lide, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito, desconto no benefício previdenciário do autor (Súmula 43 e 54 do STJ). Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos e a improcedência da demanda. Sem contrarrazões nos autos. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor corrigido da condenação. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 06/08/2025

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA SONIA DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(80)