Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801408-38.2022.8.18.0036 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801408-38.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ BEZERRA NETO Advogado(s) do reclamante: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAL NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DECORRENTES DE DESCONTENTAMENTO NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou Luiz Bezerra Neto pela prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, em razão de ofensas verbais dirigidas a policial civil no contexto de abordagem e condução para teste de alcoolemia. A sentença fixou a pena em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com fundamento em elementos dos autos que evidenciaram a autoria e a materialidade do delito, afastando a substituição da pena e a suspensão condicional. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação pelo crime de desacato pode subsistir diante da alegação de insuficiência de provas e do princípio do in dubio pro reo; (ii) estabelecer se a pena-base foi fixada de forma legal, considerando a utilização de inquéritos e processos em curso. A configuração do crime de desacato exige dolo específico de menosprezar ou humilhar o funcionário público no exercício da função, o que se verifica nos autos mediante os depoimentos consistentes dos policiais envolvidos na abordagem, corroborados pelas circunstâncias narradas na denúncia. A jurisprudência admite o depoimento de policiais como meio idôneo de prova quando coerente, harmônico e não contraditório, sendo desnecessária a presença de testemunhas civis em situações de flagrante ou atuação policial ordinária. A alegação de que as ofensas decorreram da dor causada pelas algemas não descaracteriza o dolo nem exclui a tipicidade penal, já que a verbalização ofensiva superou os limites da indignação momentânea e dirigiu-se diretamente à autoridade policial no exercício de sua função. A sentença fundamenta adequadamente a elevação da pena-base acima do mínimo legal com base na conduta social inadequada do réu, extraída de outros processos em curso, sem atribuir a eles valor de condenação, em conformidade com a Súmula 444 do STJ e com os princípios constitucionais. A aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) foi corretamente observada na pena intermediária, o que demonstra respeito às diretrizes legais de dosimetria. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0801408-38.2022.8.18.0036 Origem: APELANTE: LUIZ BEZERRA NETO Advogado do(a) APELANTE: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI11157-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0801408-38.2022.8.18.0036 Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público alega que, no dia 03 de abril de 2022 por volta das 23:45 h, após abordar o veículo de autoria do acusado, percebeu que o mesmo estava exalando cheiro de álcool. Solicitou a realização do teste de alcoolemia, entretanto, ao tentar realizar, o acusado recusou-se. Dessa forma, foi conduzido para a realização do teste junto ao IML, que desse ponto em diante ocorreu o desacato por parte do denunciado LUIZ BEZERRA NETO, que agrediu verbalmente o policial. Por esta razão, requereu o Ministério Público a condenação do réu no art. 331 do Código Penal. Sobreveio sentença que condenou o denunciado nos seguintes termos, in verbis: “Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu, embora sem condenação criminal definitiva, responde a outros processos criminais, havendo elementos quanto à conduta social inadequada. Em relação à personalidade, não há elementos suficientes nos autos para aferição. As circunstâncias e as consequências são ínsitas ao tipo. Não há elementos a implicar na valoração negativa dos motivos do crime. O comportamento dos agentes públicos desacatados não contribuiu com a conduta. Dessa forma, fixo a pena-base para o delito em 09 (nove) meses de detenção. Não há circunstâncias agravantes. Por sua vez, o agente era, à época do fato, menor de 21 (vinte e um) anos, o que constitui circunstância atenuante nos moldes do art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitiva a pena de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. O regime de cumprimento deverá ser o aberto. Não há detração a ser observada. Deixo de determinar a substituição da pena privativa de liberdade, bem como a suspensão condicional da pena, porquanto os antecedentes e a conduta social do réu militem em sentido contrário à concessão dos benefícios, óbice suficiente para impedi-los, nos termos dos arts. 44, III, e 77, II, do Código Penal. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar LUIZ BEZERRA NETO, nascido em 14/02/2003, CPF 076.292.453-51, filho de Nayanne Solano Bezerra Melo, como incurso na sanção prevista no art. 331 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto. Custas pelo réu, apenas em caso de recurso.” Nas razões recursais, a defesa sustenta que a condenação de Luiz Bezerra Neto pelo crime de desacato carece de provas suficientes, pois se fundamenta exclusivamente em depoimentos de policiais que já mantinham relação conflituosa com o réu, sem testemunhas civis ou outros elementos que corroborem a acusação. Alega que as palavras proferidas decorreram de dor causada pelas algemas e não configuram desacato, invocando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, impugna a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por ter se baseado em inquéritos e processos em curso, em afronta à Súmula 444 do STJ e ao princípio da presunção de inocência. Contrarrazões presentes nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 06/08/2025

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Sistema.

Todas as movimentações(179)

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