Ação Penal - Procedimento Sumário 0855499-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0855499-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 4ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA, MERCIANA DA SILVA ALVES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO WILSON DA CRUZ PAZ SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855499-86.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Ameaça] Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de ANTÔNIO WILSON DA CRUZ PAZ, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 21 da Lei de contravenções penais, combinado com a Lei n° 11.340/2006, por ter, supostamente, cometido violência doméstica contra a vítima Merciana da Silva Alves, sua ex-companheira. Aduz a denúncia que: “No dia 03/08/2024, por volta das 8h, o acusado foi à residência da vítima e, na presença da filha menor do ex-casal, motivado por ciúmes, proferiu injúrias contra a ofendida, chamando-a de “cachorra”, “gato velho” e “vagabunda”. Em seguida, agrediu-a com um tapa no rosto e afirmou que a agrediria toda vez que ela encostasse nele. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2025 e o acusado foi citado pessoalmente, tendo apresentado Resposta à acusação em 10 de fevereiro de 2025, por intermédio de Advogado. Audiências de instrução realizadas no dia 15 de outubro de 2025 (ID 84516673), oportunidade em que foi realizada a oitiva da vítima MERCIANA DA SILVA ALVES. Em seguida, foi ouvida a testemunha de acusação V. A. P.. Em seguida, a defesa requereu a dispensa das testemunhas de defesa JOÃO MESSIAS DE ARAÚJO NETO e JOSÉ LOPES DA SILVA, o que foi homologado pelo MM juiz. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado ANTÔNIO WILSON DA CRUZ PAZ. Após, o Ministério Público ofereceu alegações finais orais pugnando pela condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato e fixação da reparação mínima dos danos à vítima, com exasperação da pena aduzindo que o crime foi praticado na frente dos filhos da vítima e motivado por ciúmes. Incontinente, a defesa apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do acusado por ausência de provas. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo tramitou com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada e comprovada pelo depoimento da vítima e da testemunha de acusação prestado em sede policial e em juízo. Por sua vez, a autoria do crime narrado na peça acusatória restou incontroversa, diante das declarações prestadas pela vítima, que não deixam dúvidas acerca da autoria do crime imputado ao acusado. A vítima, MERCIANA DA SILVA ALVES, ouvida em juízo, afirmou: “Que na época estava separada do acusado; Que o acusado já mantinha relacionamento com outra pessoa e nesse dia o acusado foi tomar satisfação por ela estar acompanhada com outra pessoa; Que não entendeu porque o acusado resolveu fazer isso pois já estavam separados há mais de 10 meses; Que seus filhos presenciaram; Que o acusado chegou querendo tomar explicações, a xingou e desferiu um tapa no seu rosto; Que no impulso de fazê-lo parar de ofendê-la tentou barrá-lo com suas mãos; Que foi nessa hora que o acusado desferiu um tapa no seu rosto; Que não chegou a agredir o acusado; Que quando encostou no acusado, desferiu um tapa e falou que se ela voltasse a encostar nele, bateria novamente. Que o tapa foi presenciado pelo filho menor, e sua filha Viviane, não presenciou o tapa, mas ouviu pois estava dentro do quarto, que fica próximo a sala; Que Viviane saiu correndo para ver o que estava aconteceu e viu o desfecho dos acontecimento, as demais ofensas; Que o acusado saiu; Que até aquele momento, tinham um relacionamento amigável, que o acusado tinha a chave da casa; Que, naquele dia, o acusado resolveu cortar o vínculo e jogou as chaves da casa; Que, na noite anterior, teve um encontro com o acusado na pizzaria onde ela estava acompanhada com outra pessoa; Que ficou constrangida com o ocorrido; Que o acusado não havia ingerido bebida alcoólica; Que já tiveram problemas, há muitos anos atrás, mas nada grave; Que o acusado tem um bom relacionamento com os filhos; Que, no dia do fato, o acusado compareceu espontaneamente; Que o acusado entrou na casa pela manhã e a chamou para conversar; Que não haviam medidas protetivas vigentes na época; Que solicitou após esse ocorrido. A testemunha de acusação, V. A. P., ouvida na qualidade de informante, às perguntas respondeu: “Que não chegou a ver, mas escutou o barulho do tapa; Que quando chegou sua mãe estava sentada no chão e o acusado tinha acabado de bater nela; Que sua mãe não estava chorando, mas estava alterado; Que escutou o acusado proferindo palavras de baixo calão; Que o acusado ainda ficou e falou algumas coisas; Que o acusado jogou as chaves no chão e saiu depois; Que o acusado estava falando que a vítima estava com outro homem, falando que a vítima foi para um motel; Que escutou o barulho do tapa; Que não problema com seu pai; Que não se lembra se vítima apresentava alguma marca ou vermelhidão no rosto; Que, depois, o acusado não mais retornou para casa. O acusado ANTÔNIO WILSON DA CRUZ PAZ, em interrogatório, negou os fatos e as perguntas respondeu: “Que os xingamento ocorreram, mas o tapa não aconteceu; Que não foi motivado por ciúmes, que sempre conversou com a vítima para que no dia que ela arrumasse alguém, para ela avisar e ele deixaria de andar na casa; Que foi em uma pizzaria e viu a vítima sentada com um rapaz; Que fingiu que não viu; Que a vítima começou a sorrir para ele e perguntou se a vítima estava fazendo ele de palhaço; Que foi até a casa, deixar umas carnes e chamou a vítima para conversar; Que a vítima começou a xingá-lo; Que a vítima foi para cima dele e ele apenas a afastou com um empurrão; Que a vítima não caiu; Que viviane saiu do quarto por conta do barulho; Que não houve discussão, só jogou as chaves no chão e foi embora; Que não entra mais na casa; Que seu relacionamento com os filhos é ótimo. Pois bem. A prova é robusta para autorizar o decreto condenatório. A palavra da vítima, firme e segura, confirmou, sob o crivo do contraditório, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e sua respectiva autoria, que recai sobre o acusado ANTÔNIO WILSON DA CRUZ PAZ. Convém ressaltar que nos crimes de violência doméstica, a versão da vítima tem especial valor probante e, in casu, não há divergências entre seu depoimento inquisitorial e judicial, tendo sua narrativa sido clara, firme e coesa. Observo, ainda, que em nenhum momento a vítima demonstrou ter qualquer intenção de se vingar do réu pelas agressões sofridas. Estabeleceu uma narrativa coerente e harmônica. Nesse sentido, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, “a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.”. (AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Ou seja, para que a palavra da vítima seja descreditada, seria necessário haver provas materiais suficientes para justificar sua desconsideração ou para levantar dúvida suficiente capaz de embasar uma absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. No caso dos autos, não foi isso o que ocorreu. Muito ao contrário, todos os elementos convergem para a confirmação da versão dos fatos narrados pela vítima em sede policial, estando a versão apresentada pela defesa isolada de eventuais elementos capazes de causar dúvida razoável sobre a imputação que lhe é feita. Em suma, bem caracterizada autoria e materialidade do delito é caso de condenação. DISPOSITIVO = Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu ANTÔNIO WILSON DA CRUZ PAZ pela prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinado com a Lei n° 11.340/2006. DOSIMETRIA Em razão disso, passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5°, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal. O preceito secundário do art.21 da LCP, prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. DA PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: neutras; II. Antecedentes: o acusado não tem maus antecedentes, não tendo nenhuma sentença penal condenatória transitada referente a fato anterior; III. Conduta social: verifica-se que não há nos autos elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, ou seja, sua interação com o meio em que convive; IV. Personalidade: verifico que não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-la; V. Motivos: se extrai que a agressão física teria sido prática por motivos de ciúmes, o que denota o fato do réu entender que a vítima deve se submeter ao seu poder e a sua vontade, sendo esta de sua propriedade (STJ, AgRg no AREsp 1441372 GO); VI. Circunstâncias: negativas, pois praticou o delito na presença do filho menor de idade, conforme relatado pela vítima, o que aumenta o desvalor da conduta conforme entendimento do STJ.; VII. Consequências: normais ao tipo; VIII. Comportamento da vítima: não é circunstância desfavorável ao acusado. Dessa forma, analisadas as circunstâncias judiciais, razão pela qual fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. DA SEGUNDA FASE: Ausentes agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. DA PENA DEFINITIVA: Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Regime inicial O regime de cumprimento de pena será o aberto, de acordo com a análise das circunstâncias do art. 59 do CP acima realizada e o disposto no art. 33, §2º alínea “c” do CP. Substituição da pena Considerando que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal (grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento adotado na Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Da suspensão condicional da pena Não preenche os requisitos do art.77, do CP. Do direito de recorrer em liberdade A considerar que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade. Da reparação de danos No que diz respeito ao arbitramento do valor da indenização, constante do artigo 387, IV, do CPP, fixo o valor em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para reparação dos danos causados pela infração. Vale mencionar que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo independentemente de instrução probatória, pois neles a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Nesse sentido: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, Tema/Repetitivo nº 983). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS = Condeno em custas, conforme artigo 804 do CPP. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução definitiva, remetendo-se os autos ao juízo competente; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, comunique-se a decisão à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), destacando que se trata de hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90, na redação dada pela LC 135/2010. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

24/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)