Cumprimento de sentença 0800137-22.2017.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800137-22.2017.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ALDENORA ANA ALVES INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800137-22.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da execução. In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuídos expressamente pela parte exequente, embora impugnados pela contraparte. Pois bem. O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta. Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial. Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela órgão contador (Id. nº 70249895), qual seja, R$ 34.814,76. Isto posto, intime-se o devedor para que pague o débito indicado pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente por meio de alvará expedido por este juízo. Ato contínuo, passo a expor e a determinar o que se segue: Verifica-se dos autos que, após a realização da perícia contábil por meio de apuração realizada pelo setor técnico deste juízo, restou evidenciado o excesso na execução promovida pela parte exequente, tendo sido reconhecido que o valor inicialmente cobrado extrapolava de modo significativo o crédito efetivamente devido à parte executada, ora representada pelo Banco PAN S/A. Tal conduta — ao impor à parte devedora a obrigação de se defender contra quantia manifestamente superior àquela realmente devida — implica desequilíbrio no contraditório e na proporcionalidade que devem presidir a atividade executiva, notadamente quando os elementos constantes dos autos já permitiam, ab initio, o delineamento dos valores corretos. O artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A sentença que extinguir a execução condenará o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do executado, caso tenha havido pagamento do débito após o prazo do art. 523 ou, conforme o §1º, quando for verificado excesso de execução.” No caso em apreço, a própria conclusão do cálculo elaborado pelo contador judicial atesta o excesso praticado, o que autoriza a incidência da sanção processual prevista na norma supra. Desta feita, impõe-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, Banco PAN S/A, como forma de ressarcimento pelos ônus indevidamente suportados com a defesa na fase de cumprimento. Condeno, pois, a parte exequente em 10% sobre o que se apurou como excesso, podendo tal valor ser abatido do quantum a ser pago pelo executado. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Fronteiras-PI, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0760165-23.2025.8.18.0000

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Decisão

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)