Procedimento Comum Cível 0822316-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822316-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OLAVO VERAS DE ARAUJO NETO REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822316-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA LIMINAR ajuizada por OLAVO VERAS DE ARAÚJO NETO em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, visando a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do autor, em razão do mesmo ser portador de moléstia grave. Consoante a Lei Estadual 3.716, de 12 de dezembro de 1979: Art. 41 – As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: (...) II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: [...] b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. (grifei). Assim sendo, observa-se que a 1ª e a 2ª Varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual, na comarca de Teresina, têm competência geral para receber feitos de que participe a Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Teresina. Fora dessa hipótese, sendo de natureza especializada tributária, não se cogitará de distribuição de feitos para esta Vara da Fazenda Pública. Na presente ação suspender os descontos do imposto de renda. Evidente, portanto, que a matéria tratada na inicial é eminentemente de natureza tributária. Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de OLAVO VERAS DE ARAUJO NETO em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Decorrido prazo de OLAVO VERAS DE ARAUJO NETO em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLAVO VERAS DE ARAUJO NETO - CPF: 003.829.773-60 (AUTOR).

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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