Procedimento Comum Cível 0800700-24.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800700-24.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/09/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2025, 17:36

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RENARIA MORAIS FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 21 de agosto de 2025. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800700-24.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabilidade, Base de Cálculo, Adicional de Serviço Noturno]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: RENARIA MORAIS FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 21 de agosto de 2025. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800700-24.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabilidade, Base de Cálculo, Adicional de Serviço Noturno]

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 22:28

Decorrido prazo de RENARIA MORAIS FERREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:51

Decorrido prazo de RENARIA MORAIS FERREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:50

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:01

Sentença

•08/07/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RENARIA MORAIS FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO RENARIA MORAIS FERREIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora narra, em resumo, que foi contratada pela parte demandada em fevereiro de 2018 para exercer a função de Técnica de Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Afirma que laborava em regime de plantão e que, em 20 de dezembro de 2019, foi dispensada sem justa causa, mesmo estando grávida. Sustenta que durante o período de trabalho não recebeu adicional noturno, adicional de insalubridade, ajuda de custo, férias acrescidas de um terço, nem décimo terceiro salário. Alega que a dispensa arbitrária durante a gestação lhe causou danos morais. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: Concessão da justiça gratuita; Reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, com o pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 12.474,00(doze mil, quatro centos e setenta e quatro reais); pagamento de adicional por insalubridade, noturno e ajuda de custo, no valor de 6.434,00(seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais).Condenação da parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A petição inicial (ID. 18901558) foi instruída com documentos, incluindo documentos pessoais, escalas de serviço, extratos bancários, exames de gravidez e certidão de nascimento. O benefício da justiça gratuita foi deferido e a parte demandada foi citada para apresentar contestação (ID. 18944937). A certidão de ID. 20504051 informou o decurso do prazo sem que a parte demandada apresentasse defesa. Posteriormente, em 14 de outubro de 2021, a parte demandada juntou procuração (ID. 21000104). Em decisão (ID. 27645949), este Juízo decretou a revelia da parte demandada, mas, por se tratar de direitos indisponíveis da Fazenda Pública, afastou seu principal efeito material e determinou que o Município juntasse o contrato de prestação de serviço e os comprovantes de pagamento das verbas salariais. A parte demandada, em manifestação (ID. 28498563), argumentou pela nulidade do contrato e pela improcedência dos pedidos. Contudo, não apresentou os documentos que lhe foram solicitados, conforme certificado pela Secretaria (ID. 47948521). A parte autora se manifestou em diversas ocasiões (IDs. 22954759 e 48889546), requerendo o julgamento da causa e reforçando seus pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte demandada, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o que levou à decretação de sua revelia (ID. 27645949). A revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Contudo, quando o litígio envolve direitos indisponíveis, como é o caso dos direitos da Fazenda Pública, essa presunção é relativizada, não se aplicando de forma automática (art. 345, II, do CPC). Isso não significa, porém, que a parte demandada esteja desobrigada de seus deveres processuais. O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora permanece com o Município, conforme a regra do art. 373, II, do CPC. A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes e nos direitos dela decorrentes. A parte autora alega que foi contratada temporariamente para a função de Técnica de Enfermagem. Para provar suas alegações, juntou escalas de serviço (ID. 18902799, fls. 42-97 do PDF) que listam seu nome como "contratada", e extratos bancários (ID. 18902825, fls. 98-107 do PDF) que demonstram o recebimento de valores/entretanto não aparece a rubrica. A parte demandada, em sua manifestação intempestiva, sugere a nulidade do contrato, mas não apresenta qualquer prova para sustentar essa tese ou para infirmar a natureza temporária e de excepcional interesse público do vínculo ventilada pela parte autora, como exige o art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, constata-se que as alegativas da autora no tocante a existência de uma relação jurídica de natureza contratual administrativa temporária, merece acolhimento. A autora exerceu a função de técnica de enfermagem no serviço de urgência SAMU da municipalidade, em dois intervalos de tempo períodos Março/2018 a dezembro/2018 e JULHO/2019 A DEZEMBRO/2019, ID 18902799. Apregoa que a municipalidade ré tem previsão de contratação temporária por um prazo de 09 meses, anexa aos autos o contrato de prestação de serviço entabulado entre terceiro e a municipalidade para o exercício da função de técnica de enfermagem na rede municipal do SAMU. A parte autora alega que foi dispensada em 20 de dezembro de 2019 quando estava grávida, e requer o pagamento de indenização substitutiva. A estabilidade provisória da gestante é um direito social fundamental, previsto no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a servidora pública gestante, inclusive a contratada a título precário, independentemente do regime jurídico, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. No caso concreto, os documentos comprovam o estado gestacional da autora durante a vigência do contrato. A ultrassonografia de 27 de agosto de 2019 (ID. 18903943, fl. 212 do PDF) já indicava uma gestação de 6 semanas e 6 dias. A dispensa ocorreu em 20 de dezembro de 2019, fato não contestado pela Municipalidade ré, em pleno período gestacional. A certidão de nascimento (ID. 18903944, fl. 230 do PDF) atesta que o filho da autora nasceu em 14 de maio de 2020. Registra-se que para incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Art. 10. (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após parto. O único requisito exigido é de natureza biológica. Exige-se apenas a comprovação de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa, não sendo necessários quaisquer outros requisitos, como o prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante. Portanto, a autora tinha direito à estabilidade no emprego até 14 de outubro de 2020 (cinco meses após o parto). Como foi dispensada ilegalmente e o período de estabilidade já se esgotou e a reintegração ao cargo não é impossível. A única solução é a conversão dessa garantia em indenização pecuniária. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente à remuneração integral que a autora receberia desde a data da dispensa (20/12/2019) até o final do período de estabilidade (14/10/2020), a ser apurada em fase de liquidação, tendo como base o valor do salário-mínimo percebido pela autora. No que se refere aos adicionais noturno, de Insalubridade e da Ajuda de Custo pleiteados pela autora, entendo que não merecem acolhimento. Frise-se o entendimento do STF uma vez que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. STF - RE: 1066677 MG/ TEMA 551/RG. Registra-se que no TEMA 551/STF houve a apreciação apenas das férias e do 13º salário, ocorre que as razões de decidir acerca da extensão de direitos se aplicam a outras verbas, ante o art. 37, IX, da Constituição Federal, de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário o estabelecimento dos casos de contratação por prazo determinado, garantindo-se, portanto, a autonomia dos Entes federados para legislar sobre a matéria. Nessa linha, referidos pedidos não merecem acolhimento, uma vez que inexiste comprovação de previsão legal, sob pena desse juízo assumir a função de legislador positivo e aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia/Súmula Vinculante 37. Em relação aos danos morais, a parte autora pleiteia uma indenização por danos morais, argumentando que a dispensa arbitrária durante a gravidez lhe causou profundo abalo psicológico. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. Para sua configuração, é preciso que o ato ilícito ultrapasse o mero dissabor cotidiano e cause uma ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo. A dispensa de uma servidora gestante, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800700-24.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabilidade, Base de Cálculo, Adicional de Serviço Noturno] trata-se de um ato ilícito que gera vulnerabilidade física e emocional. A conduta da administração pública, ao ignorar a proteção à maternidade e ao nascituro, atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana. Nessa linha, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Considerando estes vetores, arbitro o dano moral no valor de R$ 4000,00(quatro mil reais) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a pagar à autora, RENARIA MORAIS FERREIRA, uma indenização substitutiva correspondente à remuneração que faria jus no período de 20 de dezembro de 2019 a 14 de outubro de 2020; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária contada do arbitramento e os juros de mora contados da citação; Os valores exatos da condenação deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, a base de cálculo será o salário mínimo à época. Sobre as verbas de natureza remuneratória incidirá correção monetária e juros de mora contados da data do efetivo prejuízo/quando o pagamento deveria ter ocorrido, deverá ser observada a sistemática de pagamento prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021, taxa SELIC Diante da sucumbência mínima da parte autora, sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RENARIA MORAIS FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I. RELATÓRIO RENARIA MORAIS FERREIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, também qualificado. A parte autora narra, em resumo, que foi contratada pela parte demandada em fevereiro de 2018 para exercer a função de Técnica de Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Afirma que laborava em regime de plantão e que, em 20 de dezembro de 2019, foi dispensada sem justa causa, mesmo estando grávida. Sustenta que durante o período de trabalho não recebeu adicional noturno, adicional de insalubridade, ajuda de custo, férias acrescidas de um terço, nem décimo terceiro salário. Alega que a dispensa arbitrária durante a gestação lhe causou danos morais. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: Concessão da justiça gratuita; Reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, com o pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 12.474,00(doze mil, quatro centos e setenta e quatro reais); pagamento de adicional por insalubridade, noturno e ajuda de custo, no valor de 6.434,00(seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais, bem como pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais).Condenação da parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A petição inicial (ID. 18901558) foi instruída com documentos, incluindo documentos pessoais, escalas de serviço, extratos bancários, exames de gravidez e certidão de nascimento. O benefício da justiça gratuita foi deferido e a parte demandada foi citada para apresentar contestação (ID. 18944937). A certidão de ID. 20504051 informou o decurso do prazo sem que a parte demandada apresentasse defesa. Posteriormente, em 14 de outubro de 2021, a parte demandada juntou procuração (ID. 21000104). Em decisão (ID. 27645949), este Juízo decretou a revelia da parte demandada, mas, por se tratar de direitos indisponíveis da Fazenda Pública, afastou seu principal efeito material e determinou que o Município juntasse o contrato de prestação de serviço e os comprovantes de pagamento das verbas salariais. A parte demandada, em manifestação (ID. 28498563), argumentou pela nulidade do contrato e pela improcedência dos pedidos. Contudo, não apresentou os documentos que lhe foram solicitados, conforme certificado pela Secretaria (ID. 47948521). A parte autora se manifestou em diversas ocasiões (IDs. 22954759 e 48889546), requerendo o julgamento da causa e reforçando seus pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte demandada, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o que levou à decretação de sua revelia (ID. 27645949). A revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Contudo, quando o litígio envolve direitos indisponíveis, como é o caso dos direitos da Fazenda Pública, essa presunção é relativizada, não se aplicando de forma automática (art. 345, II, do CPC). Isso não significa, porém, que a parte demandada esteja desobrigada de seus deveres processuais. O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora permanece com o Município, conforme a regra do art. 373, II, do CPC. A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes e nos direitos dela decorrentes. A parte autora alega que foi contratada temporariamente para a função de Técnica de Enfermagem. Para provar suas alegações, juntou escalas de serviço (ID. 18902799, fls. 42-97 do PDF) que listam seu nome como "contratada", e extratos bancários (ID. 18902825, fls. 98-107 do PDF) que demonstram o recebimento de valores/entretanto não aparece a rubrica. A parte demandada, em sua manifestação intempestiva, sugere a nulidade do contrato, mas não apresenta qualquer prova para sustentar essa tese ou para infirmar a natureza temporária e de excepcional interesse público do vínculo ventilada pela parte autora, como exige o art. 37, IX, da Constituição Federal. Assim, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, constata-se que as alegativas da autora no tocante a existência de uma relação jurídica de natureza contratual administrativa temporária, merece acolhimento. A autora exerceu a função de técnica de enfermagem no serviço de urgência SAMU da municipalidade, em dois intervalos de tempo períodos Março/2018 a dezembro/2018 e JULHO/2019 A DEZEMBRO/2019, ID 18902799. Apregoa que a municipalidade ré tem previsão de contratação temporária por um prazo de 09 meses, anexa aos autos o contrato de prestação de serviço entabulado entre terceiro e a municipalidade para o exercício da função de técnica de enfermagem na rede municipal do SAMU. A parte autora alega que foi dispensada em 20 de dezembro de 2019 quando estava grávida, e requer o pagamento de indenização substitutiva. A estabilidade provisória da gestante é um direito social fundamental, previsto no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que a servidora pública gestante, inclusive a contratada a título precário, independentemente do regime jurídico, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. No caso concreto, os documentos comprovam o estado gestacional da autora durante a vigência do contrato. A ultrassonografia de 27 de agosto de 2019 (ID. 18903943, fl. 212 do PDF) já indicava uma gestação de 6 semanas e 6 dias. A dispensa ocorreu em 20 de dezembro de 2019, fato não contestado pela Municipalidade ré, em pleno período gestacional. A certidão de nascimento (ID. 18903944, fl. 230 do PDF) atesta que o filho da autora nasceu em 14 de maio de 2020. Registra-se que para incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Art. 10. (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após parto. O único requisito exigido é de natureza biológica. Exige-se apenas a comprovação de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa, não sendo necessários quaisquer outros requisitos, como o prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante. Portanto, a autora tinha direito à estabilidade no emprego até 14 de outubro de 2020 (cinco meses após o parto). Como foi dispensada ilegalmente e o período de estabilidade já se esgotou e a reintegração ao cargo não é impossível. A única solução é a conversão dessa garantia em indenização pecuniária. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização substitutiva, correspondente à remuneração integral que a autora receberia desde a data da dispensa (20/12/2019) até o final do período de estabilidade (14/10/2020), a ser apurada em fase de liquidação, tendo como base o valor do salário-mínimo percebido pela autora. No que se refere aos adicionais noturno, de Insalubridade e da Ajuda de Custo pleiteados pela autora, entendo que não merecem acolhimento. Frise-se o entendimento do STF uma vez que os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. STF - RE: 1066677 MG/ TEMA 551/RG. Registra-se que no TEMA 551/STF houve a apreciação apenas das férias e do 13º salário, ocorre que as razões de decidir acerca da extensão de direitos se aplicam a outras verbas, ante o art. 37, IX, da Constituição Federal, de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário o estabelecimento dos casos de contratação por prazo determinado, garantindo-se, portanto, a autonomia dos Entes federados para legislar sobre a matéria. Nessa linha, referidos pedidos não merecem acolhimento, uma vez que inexiste comprovação de previsão legal, sob pena desse juízo assumir a função de legislador positivo e aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia/Súmula Vinculante 37. Em relação aos danos morais, a parte autora pleiteia uma indenização por danos morais, argumentando que a dispensa arbitrária durante a gravidez lhe causou profundo abalo psicológico. O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. Para sua configuração, é preciso que o ato ilícito ultrapasse o mero dissabor cotidiano e cause uma ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo. A dispensa de uma servidora gestante, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800700-24.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabilidade, Base de Cálculo, Adicional de Serviço Noturno] trata-se de um ato ilícito que gera vulnerabilidade física e emocional. A conduta da administração pública, ao ignorar a proteção à maternidade e ao nascituro, atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana. Nessa linha, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Considerando estes vetores, arbitro o dano moral no valor de R$ 4000,00(quatro mil reais) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a pagar à autora, RENARIA MORAIS FERREIRA, uma indenização substitutiva correspondente à remuneração que faria jus no período de 20 de dezembro de 2019 a 14 de outubro de 2020; 2. CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária contada do arbitramento e os juros de mora contados da citação; Os valores exatos da condenação deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, a base de cálculo será o salário mínimo à época. Sobre as verbas de natureza remuneratória incidirá correção monetária e juros de mora contados da data do efetivo prejuízo/quando o pagamento deveria ter ocorrido, deverá ser observada a sistemática de pagamento prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021, taxa SELIC Diante da sucumbência mínima da parte autora, sem condenação em custas e condenação em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENARIA MORAIS FERREIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENARIA MORAIS FERREIRA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Todas as movimentações(60)