Execução de Título Extrajudicial 0024836-32.2018.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

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AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.580,40

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA

CNPJ

Autor

DANIELLE SOARES FERNANDES DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI 4273·CPF·Representa: Autor

SIDELLY THALITA SALES DA SILVA

OAB/PI 22652·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARINHO DE SOUSA

OAB/PI 16206·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO

OAB/PI 7119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 17:52

Baixa Definitiva

21/02/2026, 17:52

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado em 21/02/2026

21/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA em 04/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 00:01

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 21:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/01/2026, 12:21

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 14:39

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 17:52

Baixa Definitiva

21/02/2026, 17:52

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 17:52

Transitado em Julgado em 21/02/2026

21/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 12:21

Sentença

•19/01/2026, 12:21

08/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 00:01

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 21:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/01/2026, 12:21

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 14:39

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA REU: DANIELLE SOARES FERNANDES DE CARVALHO DECISÃO Processo em fase de cumprimento de execução. Parte autora requereu, após infrutífera tentativa penhora online, a penhora do imóvel que deu origem á dívida. Ao ID- 72878832, a parte exequente juntou contrato de compra e venda. Decido. Observo que há pedido da parte autora requerendo penhora do imóvel que deu origem á dívida, entretanto, juntou aos autos contrato de compra e venda do imóvel em discursão. Não estando o bem imóvel registrado em nome do requerido, por certo que não poderá ser considerado proprietário do bem, senão detentor de eventuais direitos e ações sobre o citado imóvel. Nesse sentido, o Código Civil, no Capítulo relativo à aquisição da propriedade imóvel, art. 1.245, dispõe que: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. O § 1º, por sua vez regra:… Razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0024836-32.2018.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Administração] indefiro o pedido de penhora, mesmo com a juntada do contrato de compra e venda, já que não houve a averbação no Registro de Imóveis, e este ato solene não permite interpretação extensiva, a aquisição da propriedade imobiliária. Intime-se a parte exequente para que, prossiga com os atos executórios no prazo de 05(cinco ) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:39

Outras Decisões

30/06/2025, 08:39

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:11

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:17

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 10:23

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:20

Processo Desarquivado

02/09/2024, 12:18

Processo Reativado

02/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:31

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 21:02

Baixa Definitiva

26/04/2023, 21:02

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 21:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 10:17

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:35

Outras Decisões

06/03/2023, 10:35

Conclusos para decisão

26/11/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 16:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 11:28

Juntada de comprovante

20/09/2022, 10:53

Conclusos para despacho

20/09/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 08:46

Juntada de informação

14/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:08

Expedição de Alvará.

12/09/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:55

Outras Decisões

29/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:21

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:07

Juntada de certidão

09/02/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/02/2022 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.

06/10/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 21:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2022 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.

11/06/2021, 21:15

Distribuído por dependência

11/06/2021, 21:15

[Projudi] Juntada de Intimação

11/06/2021, 21:05

[Projudi] Decisão ou Despacho

02/06/2021, 14:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

02/06/2021, 14:48

[Projudi] Conclusos para Decisão

19/05/2021, 15:26

[Projudi] Conclusos para Decisão

19/05/2021, 15:26

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

30/04/2021, 11:07

[Projudi] Decisão ou Despacho

08/04/2021, 16:33

[Projudi] Juntada de Certidão

07/04/2021, 19:03

[Projudi] Conclusos para Decisão

07/04/2021, 19:03

[Projudi] Juntada de Certidão

07/04/2021, 12:38

[Projudi] Conclusos para Decisão

07/04/2021, 12:38

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

01/02/2021, 10:45

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

26/01/2021, 10:18

[Projudi] Decisão ou Despacho

17/12/2020, 23:43

[Projudi] Juntada de Requerimento

17/12/2020, 22:59

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

03/12/2020, 10:53

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

23/10/2020, 09:54

[Projudi] Juntada de Certidão

01/09/2020, 09:47

[Projudi] Juntada de Certidão

24/07/2020, 14:43

[Projudi] Decisão ou Despacho

17/06/2020, 10:59

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

17/06/2020, 10:59

[Projudi] Juntada de Certidão

05/06/2020, 17:29

[Projudi] Conclusos para Decisão

05/06/2020, 17:29

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

16/04/2020, 11:27

[Projudi] Juntada de Certidão

12/02/2020, 09:28

[Projudi] Juntada de Certidão

30/01/2020, 12:15

[Projudi] Decisão ou Despacho

02/12/2019, 11:19

[Projudi] Juntada de Certidão

13/11/2019, 10:23

[Projudi] Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento

13/11/2019, 10:22

[Projudi] Decisão ou Despacho

15/05/2019, 10:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

15/05/2019, 10:05

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência

07/05/2019, 11:24

[Projudi] Audiência Una Realizada

07/05/2019, 11:22

[Projudi] Conclusos para Decisão Sobre Arquivamento

07/05/2019, 11:22

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

07/05/2019, 09:38

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

07/05/2019, 07:06

[Projudi] Juntada de Mandado

16/04/2019, 11:23

[Projudi] Expedição de Mandado

18/03/2019, 15:46

[Projudi] Juntada de Certidão

18/03/2019, 15:46

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

18/03/2019, 15:45

[Projudi] Audiência Una Redesignada

18/03/2019, 15:45

[Projudi] Audiência Una Designada

18/03/2019, 15:45

[Projudi] Audiência Una Realizada

29/01/2019, 10:08

[Projudi] Audiência Una Designada

29/01/2019, 10:08

[Projudi] Expedição de Mandado

29/01/2019, 10:08

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

29/01/2019, 08:07

[Projudi] Juntada de Mandado

07/01/2019, 12:41

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento

07/11/2018, 08:49

[Projudi] Expedição de Mandado

05/11/2018, 10:38

[Projudi] Audiência Una Realizada

05/11/2018, 10:38

[Projudi] Audiência Una Designada

05/11/2018, 10:38

[Projudi] Juntada de Mandado

05/11/2018, 08:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

04/11/2018, 16:49

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

03/11/2018, 09:45

[Projudi] Juntada de Certidão

23/10/2018, 15:49

[Projudi] Expedição de Intimação

23/10/2018, 15:49

[Projudi] Decisão ou Despacho

23/10/2018, 13:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

23/10/2018, 13:45

[Projudi] Juntada de Conclusão

22/10/2018, 13:30

[Projudi] Conclusos para Decisão

22/10/2018, 13:30

[Projudi] Audiência Una Realizada

04/10/2018, 10:47

[Projudi] Audiência Una Designada

04/10/2018, 10:47

[Projudi] Expedição de Mandado

04/10/2018, 10:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

03/10/2018, 16:02

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

03/10/2018, 07:45

[Projudi] Juntada de Mandado

02/10/2018, 12:23

[Projudi] Decisão ou Despacho

24/08/2018, 10:28

[Projudi] Audiência Una Designada

24/08/2018, 10:28

[Projudi] Expedição de Mandado

24/08/2018, 10:28

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

14/08/2018, 10:59

[Projudi] Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória

14/08/2018, 10:22

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

14/08/2018, 10:22

[Projudi] Distribuído por Sorteio

14/08/2018, 10:22

Decisão

•30/06/2025, 08:39

Despacho

•16/10/2024, 18:12

Despacho

•04/09/2024, 10:23

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/07/2024, 14:31

Despacho

•25/04/2023, 10:17

Decisão

•06/03/2023, 10:35

Despacho

•10/10/2022, 19:07

Decisão

•29/08/2022, 10:55