Procedimento Comum Cível 0801550-15.2023.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801550-15.2023.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 08:35

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:43

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 10:51

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS JOAQUIM DE BRITOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801550-15.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS JOAQUIM DE BRITOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801550-15.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:37

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:18

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 15:37

Despacho

•02/09/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS JOAQUIM DE BRITO Advogado(s) do reclamante: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de devolução em dobro de valores cobrados a título de “anuidade de cartão de crédito”, alegando ausência de contratação do referido serviço e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos mensais realizados em sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança de anuidade de cartão de crédito realizada pela instituição financeira é válida, à luz da existência de contratação específica e expressa pelo consumidor, conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco requerido comprova, mediante apresentação de instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, a contratação expressa do serviço de cartão de crédito, satisfazendo seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de tarifa somente é permitida quando previamente autorizada ou contratada pelo cliente, o que se verifica no caso concreto, não havendo irregularidade na cobrança da anuidade. O art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança por serviços não solicitados, mas tal vedação não se aplica quando há demonstração documental da contratação, como ocorre nos autos. A parte autora, embora alegue não ter contratado o cartão de crédito, não apresenta prova em sentido contrário e limita-se a reiterar a negativa de contratação, sem desconstituir a validade do instrumento juntado pelo banco. A jurisprudência exige a comprovação da contratação específica para validade da cobrança de tarifas bancárias, o que foi cumprido no presente caso, afastando a pretensão de repetição do indébito e indenização por danos morais. Inexistente conduta abusiva ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, não se configura qualquer violação a direito da personalidade que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de anuidade de cartão de crédito é válida quando comprovada a contratação expressa do serviço pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A instituição financeira não incorre em prática abusiva quando demonstra, mediante instrumento contratual assinado, a anuência do consumidor para cobrança de tarifas bancárias. A alegação genérica de não contratação não desconstitui prova documental apresentada pela instituição financeira. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801550-15.2023.8.18.0066 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS JOAQUIM DE BRITO contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA” (Processo nº 0801550-15.2023.8.18.0066 – Vara Única da Comarca de Pio IX - PI), ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Na inicial, a parte autora afirma que está havendo descontos de valores a título de anuidades de cartão de crédito sobre os recursos mantidos a depósito pela parte autora na instituição ré sem a sua anuência, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, condenando o Banco requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de indenização por danos morais. O Banco réu apresentou contestação defendendo, além de matérias preliminares, no mérito, a regularidade da cobrança da anuidade, o reconhecimento da ausência de ato ilícito, a inexistência de dano material e moral e a não inversão do ônus da prova. Por último, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou aos autos cópia do contrato (ID. 18088179). A parte autora apresentou réplica à contestação. Na sentença, o MM. Juiz JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, procedendo à extinção do processo com resolução do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença com o julgamento procedente da demanda. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade. Trata-se, na origem, de ação objetivando a inexistência de débito referente a valores descontados mensalmente em sua conta, referente à “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”. O MM. Juiz a quo julgou improcedente a demanda. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando a ilegalidade dos descontos, pleiteando o julgamento procedente dos pedidos da inicial. Restou incontroversa nos autos a existência de descontos mensais na conta-corrente da parte autora, sob o pretexto de cobrar “anuidade de cartão de crédito”, remanescendo perquirir se esse serviço era dependente de contratação específica e, em caso positivo, se assim foi contratado pelo consumidor. Pois bem, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, posto que comprovou que, de fato, o autor contratou o cartão de crédito. Neste contexto, devo observar que restou provado nos autos a contratação regular de serviço então contestado, o que, a meu ver, implica, necessariamente, na sua anulação, e devolução em dobro dos valores pagos tal como pleiteado. Não obstante o apelado afirmar que o apelante usufruiu dos serviços fornecidos pelo banco e que tinha pleno conhecimento deles, cabe destacar a regulamentação prevista na Resolução n.º 3.919/10-BACEN, que destaca, expressamente, em seus artigos 1º e 8º, in litteris: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, III, versa que é vedada e abusiva qualquer conduta de prestador ou fornecedor que entregue ao consumidor, sem sua solicitação, qualquer produto ou serviço. Sendo assim, é dever da Instituição financeira apelada comprovar que o apelante contratou o serviço citado, o que ocorreu nos autos, eis que o Banco anexou à contestação cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora (ID 18088179). Cuida-se de negócio jurídico consensual que dependia da manifestação da parte requerente, tal como se fez comprovar nos autos, demonstrando que este fez uso dos benefícios e serviços de uma conta-corrente, que, a depender do serviço utilizado, gera taxas e encargos. A necessidade de comprovação, pela Instituição financeira demandada, da anuência expressa do consumidor é fundamental para se afastar a nulidade da cobrança da anuidade do cartão de crédito questionada e a condenação por danos morais e materiais, conforme se pode notar nos entendimentos jurisprudenciais pátrios, vejamos: "DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. FATURAS DO CARTÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode carrear ao consumidor o ônus de comprovar a ausência de relação jurídica entre as partes, de modo que cabe à instituição financeira fazer prova da efetiva contratação do cartão de crédito. 2. As faturas do cartão de crédito constando tão somente o nome do consumidor não são suficientes para comprovar a sua contratação e tampouco a legitimidade dos débitos. 3. Apelação conhecida mas não provida. Unânime." (TJ-DF 00163382120168070001 DF 0016338-21.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expre" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021)” Registre-se que a parte autora, visando a obtenção de verbas indenizatórias, afirma na inicial que não contratou o suscitado negócio jurídico, e, portanto, o contrato é nulo. Ocorre que, apesar de afirmar que não anuíra ao contrato, o Banco demandado juntou aos autos o instrumento contratual contendo a sua assinatura. Limita-se a parte autora a reafirmar, em sede de réplica à contestação e nas razões recursais, os mesmos fundamentos da inicial, no sentido de que não contratou o empréstimo ou que houve abusividade pelo Banco demandado. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 28/07/2025

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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