Procedimento Comum Cível 0800104-36.2020.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800104-36.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE APELADO: JOAO EDMILSON E SILVA Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. O contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos contém os elementos essenciais à sua validade, incluindo a assinatura da parte apelante e a autorização para desconto em folha, inexistindo prova de vício de consentimento. O negócio jurídico preenche os requisitos do artigo 104 do Código Civil, pois foi firmado por agente capaz, possui objeto lícito, possível e determinado, e observou a forma prescrita em lei. O apelante comprovou a efetivação da contratação mediante a apresentação do instrumento contratual e do comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta da parte apelada. A parte autora não demonstrou incapacidade civil ou qualquer circunstância que justificasse a anulação do contrato com base nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Diante da inexistência de vício no contrato e da regularidade da contratação, não há fundamento para a repetição de indébito ou a condenação por danos morais. II. Recurso provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR UNANIMIDADE, conhecer do recurso de apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentenca guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0800104-36.2020.8.18.0048 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO CETELEM S.A. objetivando reformar decisão prolatada pelo MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Dermeval Lobão, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de JOAO EDMILSON E SILVA. O juiz a quo em Id 22525382, julgou nos seguintes termos: “ Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC, do art. 186 do CC e do art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável por cartão de crédito referido na petição inicial, declarando inexistente o débito respectivo, e CONDENAR a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente em valor equivalente ao dobro do que houver descontado no seu benefício perante o INSS, considerando apenas as parcelas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido. Condeno ainda a parte demandada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. Determino ainda, que seja descontado desta condenação o valor transferido pelo demandado à parte autora por intermédio do contrato nulo, qual seja, R$ 1.121,12 (mil cento e vinte e um reais e doze centavos), também com a correção monetária calculado pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), desde o depósito realizado em 28/09/2016 (comprovante contido no id. 9559405). Determino por fim, como a tutela de urgência pretendida, que seja oficiado ao INSS, na pessoa do seu gerente executivo, para que sejam cessados imediatamente os descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, JOÃO EDMILSON E SILVA, CPF nº 133.813.423-04, realizado perante o BANCO CETELEM S.A, CNPJ: 00.558.456/0001-71, – com parcela de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) em nome da parte autora. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação pela parte requerida, nos termos do art. 85,§2º do CPC. “ Inconformado com a decisão o banco Apelante atravessou recurso de apelação, Id 22525383, alegando o Apelado firmou, em 28/09/2016, o termo de ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO n° 97-820560180/16, com constituição de reserva de margem no importe de R$ 49.90 e autorização expressa para desconto em folha de pagamento referente ao valor mínimo da fatura, pelo que se gerou plástico cuja atual numeração é 5340.04XX.XXXX.6577, cujas condições estão de acordo com a Instrução Normativa nº 100 de 28 de dezembro de 2018. Aduz não merece prosperar a r. sentença de primeiro grau, uma vez que o contrato foi firmado entre agentes capazes, obedecendo todos os pré-requisitos de validade, não tendo que se falar em nulidade do referido contrato. Relata que no ato da contratação, o Apelado realizou saque no valor de R$ 1.121,12 pelo que providenciou o banco réu a transferência do valor diretamente para sua conta de n° 624686, vinculada à agência n° 1989 da caixa econômica federal (104). Ocorre ainda que, absurdamente imediatamente após o banco réu apresentar contestação em maio de 2020, o recorrido passou a utilizar o cartão em diversas compras, realizou saques complementares, contradizendo tudo que havia alegado na petição inicial de que desconheceria a contratação. Aduz ainda o recorrido agiu de má-fé na propositura desta demanda, inclusive escancarou sua má intenção, ficando óbvio que essa demanda NÃO pode ser julgada procedente. Por fim, aduz a ausência de dano moral ou a redução do seu valor e a ausência da repetição de indébito, bem como alega ser patente a litigância de má-fé da parte apelante. Com isso requer seja dado provimento ao Recurso de Apelação, com a reforma in totum da r. sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, requer seja o Apelado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a serem fixados por esta Egrégia Câmara. Em Id 22525393, a parte apelada interpôs contrarrazões ao apelo, na qual requer que o presente recurso inominado seja totalmente desprovido, mantendo-se inalterada a r. Sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível. Avaliando detidamente os autos, observo que a parte autora/apelante afirma não ter realizado nenhum empréstimo ou financiamento com o banco apelado, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. No entanto, das provas colacionadas aos autos, infere-se que encontra-se nos autos ID 22525308 e 22525309, o instrumento do contrato de empréstimo consignado e o TED de pagamento realizado pelo banco. Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos. "A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei" Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não vendo nenhum motivo que possa ser apontado capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante. Assim, vejamos o que se entende como agente capaz, tendo em vista que este foi o maior argumento trazido para a anulação do contrato. art. 10 do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Nesta linha de determinações, o art. 2° reza que: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os artigos 3° e 4°, preveem que: "Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; lI - os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade." "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial" Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado. Assim, a reforma da sentença é à medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. II - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. III - O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fl. 49/57, onde consta a digital da parte a apelante, com a assinatura a rogo de duas testemunhas devidamente identificadas, documentos acostados às fls. 60/62 a apresentação de cópias dos documentos pessoais 58/59 e 63/64, com autorização para descontos em conta corrente, fls. 65, e ainda o "Atestado para pessoas portadoras de deficiência sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos", fls. 66/67, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo. IV - Recurso conhecido e improvido. TJPI (ApCil 2017.0001.005164-0. Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem. Jul. 15/08/2017. Pub. 31/08/2017. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença guerreada, para declarar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, a parte recorrida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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