Procedimento Comum Cível 0801961-60.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801961-60.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

04/09/2025, 10:02

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:28

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVARISTO DE ALMEIDA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 2 de setembro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801961-60.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVARISTO DE ALMEIDA RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 2 de setembro de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801961-60.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 10:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVARISTO DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Apelação cível interposta pelo consumidor em face de sentença que, além de julgar o mérito, impôs multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa. O recorrente busca a exclusão da penalidade, sob o argumento de que inexiste conduta que justifique tal sanção, sobretudo diante da ausência de contrato válido nos autos e da condição de hipervulnerabilidade da parte, idosa e analfabeta funcional. II. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais que autorizam a condenação do apelante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. III. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração objetiva de conduta dolosa, caracterizada pela prática de atos processuais que se enquadrem nas hipóteses do art. 80 do CPC. Não há, nos autos, elementos que evidenciem alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada, objetivo ilegal ou qualquer outra conduta temerária por parte do apelante que justifique a sanção imposta. A ausência de contrato de empréstimo consignado válido, capaz de demonstrar de forma inequívoca a autorização da parte autora para a realização da operação, afasta a configuração da má-fé processual. A condição pessoal da parte — pessoa idosa, analfabeta funcional e em situação de hipervulnerabilidade — reforça a necessidade de proteção jurisdicional e torna descabida a imposição da multa por má-fé no presente caso. IV. Recurso provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, POR UNANIMIDADE, pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentenca de 1 (primeiro grau), para retirando a multa de litigancia de ma-fe estipulada pelo juiz de piso. RELATÓRIO Cuida a espécie de Apelação Cível interposta por EVARISTO DE ALMEIDA RODRIGUES em face da r. sentença proferida nos autos da Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico cumulado com danos materiais e morais, que contende com BANCO DO BRADESCO. Na sentença de ID 22143427, o juiz a quo, julgou da seguinte forma: “ Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801961-60.2023.8.18.0033 Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, julgo totalmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC. Por todas as razões antes expostas condeno a parte autora, Evaristo de Almeida Rodrigues, por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §2º do art. 98 do NCPC. Condeno a parte requerente em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Ressalte-se que o benefício comporta a isenção apenas desses valores, não se aplicando à admoestação decorrente da litigância de má-fé" Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 22143431, alegando DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ/ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Com isso requer o apelante seja a presente apelação recebida, bem como, seja corrigida/reformada para o fim de reconsiderar a condenação apontada quanto a aplicação de “multa de litigância de má fé equivalente à 1% sob o valor da causa”, uma vez que inexiste nos autos elementos ensejadores para justificar a mantença da decisão; nestes pontos requer ainda seja considerado a condenação de pagamento de custas processuais tendo em vista a hipossuficiência do(a) autor(a), julgando, desta forma, Vossa Excelência estará aplicando à verdadeira e costumeira Justiça. Houve contrarrazões ao apelo, ID 22143434, na qual o banco apelado requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO O recurso interposto é cabível e preenche os requisitos exigidos pela legislação processual pertinente. Requer o recorrente no seu apelo que a sentença seja corrigida/reformada para o fim de reconsiderar a condenação apontada quanto a aplicação de “multa de litigância de má fé equivalente à 1% sob o valor da causa”, uma vez que inexiste nos autos elementos ensejadores para justificar a mantença da decisão. Da apreciação dos autos, observa-se que o requerido (BANCO) não apresentou, em sua defesa, contrato de empréstimo consignado que demonstre, inequivocamente, que a autora tenha autorizado a realização do negócio jurídico em seu nome com as devidas preocupações positivadas em Lei pátria. Ora, dos autos percebe-se facilmente que a apelante é analfabeta funcional e pessoa idosa, o que a coloca em posição de hipervulnerabilidade. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A litigância de má-fé é uma conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo, com o intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. É um conceito existente no direito processual e pode ser aplicado em diferentes ramos jurídicos. No Direito Processual Civil, a litigância de má-fé está prevista no Livro III – Dos Sujeitos do Processo, Título I – Das Partes e dos Procuradores, Capítulo II – Dos Deveres das Partes e dos Procuradores, Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Iniciando no art. 79, tem-se que qualquer parte que litigar com má-fé responderá por perdas e danos. Já no art. 80 do CPC, considera-se conduta de má-fé: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade dos fatos; c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; f) provocar incidente manifestamente infundado; g) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Além disso, o art. 81 prevê que o juiz poderá aplicar multa àquele que litigar de má-fé, em valor superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com honorários advocatícios e despesas que ela efetuou. Analisando detidamente os autos, não vejo razão para condenar a parte apelante em litigância de má-fé, já que o contrato inserido aos autos não se encontra válido, portanto merece reforma a sentença a quo. Veja uma decisão nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) Do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentença de 1° (primeiro grau), para retirando a multa de litigância de má-fé estipulada pelo juiz de piso. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

07/08/2025, 00:00