Procedimento Comum Cível 0801956-66.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801956-66.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA PARTE ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I A exigência de procuração pública para parte analfabeta configura formalismo excessivo, sendo válida a procuração particular firmada a rogo com duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil e entendimento pacificado no STJ (REsp 1954424/PE) e na Súmula 32 do TJPI. II A presunção de litigância predatória, com base em recomendações administrativas e sem realização de audiência de ratificação ou instrução probatória mínima, não autoriza a extinção do feito, devendo-se observar a Súmula 33 do TJPI. III Nas relações jurídicas de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada a hipossuficiência e apresentados indícios mínimos do direito alegado, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI. IV A extinção do processo sem resolução do mérito, por vícios sanáveis, viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 485, §1º, do CPC; art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88). V Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801956-66.2024.8.18.0077 DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistência de julgamento de mérito, não há majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MERITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentenca proferida, determinando o retorno dos autos a origem, a fim de que seja oportunizada a parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversao do onus da prova a luz do art. 6, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistencia de julgamento de merito, nao ha majoracao de honorarios recursais nos termos do art. 85, 11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, tendo como recorrido – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, todos qualificados e representados. A inicial veio instruída com documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e procuração assinada a rogo com duas testemunhas. O juízo de origem, ao analisar a petição inicial, determinou a emenda no sentido de que fossem juntados aos autos: (i) extratos bancários dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos; e (ii) procuração por instrumento público, em razão da autora ser analfabeta. Tal exigência foi fundamentada na suspeita de demanda predatória, diante da existência de outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma parte na comarca. A autora, no entanto, limitou-se a reiterar o pedido de prosseguimento do feito, sem atender integralmente à determinação judicial. Em razão disso, o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por descumprimento de ordem judicial essencial à regularidade da marcha processual. A sentença também destacou a recomendação da Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ quanto ao combate à litigância predatória, considerando a necessidade de maior cautela na admissibilidade de demandas padronizadas envolvendo instituições financeiras. A decisão foi complementada com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por força da justiça gratuita deferida. (Id 21584954) RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 21584956. Justiça gratuita deferida. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, ante as exposições contidas inseridas no Id 21584961. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO A preliminar de indeferimento da justiça gratuita merece ser rejeitada. Nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, basta a declaração de hipossuficiência acompanhada de elementos mínimos de convicção, como se vê na presente demanda. Ademais, inexiste impugnação formal ou prova em sentido contrário. Rejeita-se igualmente a impugnação à procuração. O instrumento de mandato está firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil (Id 21584946). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é válida a procuração assinada por analfabeto com observância da forma legal, sendo desnecessária a escritura pública, salvo fundada dúvida quanto à veracidade. (REsp 1954424/PE). Preliminares afastadas. III – DO MÉRITO III.1 – D o excesso de formalismo na exigência de procuração pública. A exigência de procuração pública em desfavor da parte analfabeta configura formalismo desarrazoado, incompatível com a principiologia do processo civil contemporâneo. A Súmula 32 do TJPI consagra a validade da outorga particular, subscrita a rogo com duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Trata-se de meio legítimo e suficiente para o exercício do direito de ação, não havendo fundamento normativo que justifique sua invalidação. III.2 – Da impossibilidade de extinção por demanda predatória sem elementos concretos. A invocação da Nota Técnica nº 06 do TJPI e da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, para presumir artificialidade da demanda, sem realização de audiência de ratificação do mandato ou instrução probatória mínima, configura inversão da lógica processual. A Súmula 33 do TJPI apenas legitima a exigência de documentos adicionais, não autorizando a extinção automática do feito com base em suposições estatísticas. III.3 – Da inversão do ônus da prova à luz do CDC e da súmula 26 – TJPI. Tratando-se de relação bancária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 6º, VIII. A parte autora demonstrou hipossuficiência e apresentou indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, razão pela qual impõe-se a inversão do ônus da prova, nos moldes da Súmula 26 do TJPI. Compete à instituição financeira comprovar a validade do contrato, a autenticidade da contratação e o repasse dos valores. III.4 – Do direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva. A extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício sanável, viola os princípios da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A jurisdição deve ser instrumento de efetividade e não de obstrução do direito de ação. Logo, a extinção prematura do feito contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), mormente quando a parte atende minimamente os requisitos legais. Por tais fundamentos, salutar o conhecimento do recurso e o seu provimento para reforma integral da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a citação do réu e eventual saneamento. IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a paridade de armas, consequentemente, inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, com o prosseguimento regular do feito. Dada a inexistência de julgamento de mérito, não há majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(50)

legal