Procedimento Comum Cível 0802940-88.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802940-88.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO ACELINO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA COMPROMETIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 319 DO CPC. ART. 5º, XXXV, CF. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO REGULAR. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802940-88.2024.8.18.0032 Trata-se de apelação interposta por JOÃO ACELINO contra sentença proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais”, proposta em face do BANCO PAN S.A. Na petição inicial, o autor afirma jamais ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, sendo pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, conforme perfil de vulnerabilidade reconhecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício previdenciário sem prévia autorização, e que não recebeu qualquer valor correspondente ao suposto contrato. A inicial indica expressamente o número do contrato impugnado (nº 338448383-4), menciona o banco envolvido, os valores descontados, o total de parcelas, e junta aos autos extratos do INSS que corroboram os descontos narrados. Requer a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sem determinar a emenda da inicial ou instaurar contraditório prévio, o juízo de origem indeferiu de plano a petição inicial, sob o fundamento de inépcia (art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC), e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal, por entender que os pedidos não foram devidamente individualizados. Irresignado, o autor interpõe recurso de apelação sustentando que a exordial contém os elementos essenciais à propositura da ação, apresenta pedido certo e determinado, e descreve os fatos que embasam a pretensão, instruída com documentação mínima exigida à formação da relação processual. Aponta ofensa ao devido processo legal e ao direito de acesso à justiça, pugnando pela cassação da sentença e regular prosseguimento do feito. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por se entender pela ausência de interesse que justificasse a sua intervenção. É o relatório, VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte Apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. II. MÉRITO Antecipo que a sentença deve ser cassada. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os elementos mínimos da relação jurídica e a exposição dos fatos que fundamentam o pedido. O autor apresentou com clareza o contrato impugnado, o nome da instituição financeira, o valor dos descontos mensais, o número de parcelas e a ausência de recebimento de qualquer valor. A causa de pedir é suficientemente delimitada e os documentos juntados (extratos previdenciários) amparam os fatos narrados. Não se exige, nesta fase inicial, prova plena ou documentação exaustiva do alegado, sobretudo quando se trata de ação proposta por consumidor hipossuficiente em face de instituição financeira. A doutrina majoritária reconhece que o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de efetivação de direitos materiais. Conforme leciona RIZZATTO NUNES: “O processo civil não pode ser usado para tolher o exercício do direito do consumidor. O formalismo excessivo, sob o pretexto de depuração técnica, compromete o acesso à justiça, especialmente de pessoas vulneráveis. O juiz deve interpretar os requisitos iniciais com razoabilidade, evitando indeferimentos açodados.” (RIZZATTO NUNES, Direito do Consumidor, 2025, p. 389) O indeferimento da inicial, nestas circunstâncias, viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e afronta o princípio da primazia da resolução de mérito, positivado no art. 4º do CPC. A inicial contém pedido certo, causa de pedir específica e documentos que corroboram os fatos. Assim, deve-se prestigiar a formação da relação processual e o regular contraditório, com a citação do réu e prosseguimento do feito. Não se trata, aqui, de examinar a ausência de citação ou eventual julgamento antecipado do mérito. O que se impõe é o reconhecimento de que a inicial preenche os requisitos legais, sendo indevido o indeferimento liminar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto por JOÃO ACELINO, para cassando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito, com recebimento da petição inicial, processamento e citação da parte ré. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ACELINO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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