Procedimento Comum Cível 0800847-19.2021.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800847-19.2021.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA EMBARGADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integro o acordao vergastado por seus proprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800847-19.2021.8.18.0078 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, reformando a sentença para julgar procedente a ação, com a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cancelamento dos descontos e condenação do banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A parte embargante alega contradição quanto à condenação em repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; aponta omissão sobre pedido de compensação do valor supostamente creditado na conta da embargada; e questiona o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório, VOTO Os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, têm cabimento para suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Nenhuma dessas hipóteses, contudo, se verifica no presente caso. A alegação de contradição sobre a repetição do indébito revela-se descabida. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a condenação com base na Súmula 18 do TJPI e no art. 42, parágrafo único, do CDC, que admite a restituição em dobro mesmo sem má-fé, diante da falha objetiva na prestação do serviço e da natureza alimentar dos descontos indevidos. Tal fundamento é suficiente e coerente, não havendo espaço para aplicação da Súmula 159 do STF em detrimento da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada nesta Corte. Quanto à suposta omissão sobre compensação dos valores eventualmente creditados, observa-se que o acórdão expressamente registra a necessidade de abatimento do valor comprovadamente transferido à parte autora (ID nº 14146219), afastando, por conseguinte, a tese de enriquecimento sem causa e revelando inexistente a omissão apontada. No tocante aos juros de mora incidentes sobre os danos morais, não há erro ou omissão. A decisão embargada segue a orientação do STJ (Súmula 362) ao fixar o termo inicial da correção monetária no arbitramento e os juros desde a citação. A jurisprudência do TJPI é pacífica nesse sentido e o julgado embargado o acompanhou corretamente. Por fim, a tentativa de rediscussão do mérito, para atribuição de efeitos infringentes ao recurso, extrapola os limites dos embargos declaratórios e não pode ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegro o acórdão vergastado por seus próprios fundamentos. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

04/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)

legal

Todos os documentos(33)