Procedimento Comum Cível 0802770-12.2023.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802770-12.2023.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIS DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AOS MAGISTRADOS. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COIBIR LITIGÂNCIAS PREDATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELACAO, PARA, NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca prolatada. Custas e despesas processuais pela causidica da parte apelante que esta habilitada nos autos. Remetam-se copias dos autos: i) ao Ministerio Publico, a fim de apurar eventual conduta criminal por parte das Advogadas que subscrevem a inicial; (b) a OAB/PI, com o intuito de averiguar eventual afronta ao Codigo de Etica do Advogado; e, (c) ao Centro de Inteligencia da Justica Estadual do Piaui (Cijep). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802770-12.2023.8.18.0078 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado, em face do BANCO DO BRASIL SA também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O juiz a quo em Id 22434682, julgou da seguinte forma: “Diante disso, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Na forma da fundamentação supra, REVOGO o benefício da justiça gratuita e CONDENO o advogado da parte autora nas custas processuais." Inconformada com a decisão a recorrente atravessou recurso de apelação, Id 22434683, alegando VALIDADE E RECONHECIMENTO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA - DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DE VALIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Aduz a DA VALIDADE DA DECLARAÇÃO ASSINADA DA AUTORA Requer assim: a) O conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do NCPC e não há súmula impeditiva ao teor da sentença, não se aplicando o art. 1.011 c\c 932, VI, alínea “a” do NCPC; b) O integral provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação. c) Seja reformada a sentença quanto à condenação em custas processuais, uma vez que a advogada da requerente não pode ser condenada por expressa vedação legal; d) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial. Houve contrarrazões ao apelo, ID22434687, na qual o banco apelado requer a manutenção da sentença a quo. É o relatório. VOTO Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível. 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito por ausência de condições mínimas para a propositura da ação. Tem-se por cerne da questão do presente processo a existência ou não de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício em nome da autora/apelante, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Dado o cenário de demanda predatória que estamos vivenciando, com o intuito de combater tais demandas, compete ao juiz sim o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la, nos limites no que dispõe o art. 139 do CPC, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;” (...) Ver-se que o r. artigo faz menção ao conceito do poder geral de cautela conferido aos magistrados como forma de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara, in litteris: “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais. (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Compulsando os autos, verifica-se que no ID 22434666 consta, do mandado devidamente cumprido, certidão emitida por servidor da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos seguintes termos: “ Certifico que, nesta data, diante do cumprimento do despacho de Id., compareceu o Sr. Luis da Silva Sousa e declarou que: Não conhece os advogados Ana Pierina Cunha Sousa e Gillian Mendes Veloso Igreja; Perguntado se assinou alguma procuração para os advogados Ana Pierina Cunha Sousa e Gillian Mendes Veloso Igreja, respondeu que foi na sua residência a agente comunitária de saúde Maria de Fátima com papéis para ela assinar, dizendo que seriam usados para dar entrada na justiça, que a agente de saúde disse que outras pessoas que deram entrada em processos na justiça receberam R$ 9.000,00 (nove) mil reais, 10.000,00 (dez) mil reais de indenização, que não sabe realmente o que estavam assinando; Diante da petição inicial, na qual consta o nome do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Valença no cabeçalho, foi perguntado se a Sra. Luis da Silva Sousa se é filiadoa no referido sindicado, declarou que não é filiado no sindicato dos trabalhadores rurais. Perguntado se tem conhecimento das ações que tem na 2 Vara de Valença, afirmou que não tem conhecimento da quantidades ações. ” Em atenção à ordem judicial emanada, a parte autora compareceu à secretaria do Juízo e assegurou desconhecer as advogadas indicadas na procuração que instruiu a petição inicial (ID 22434498), relatando, ainda, fatos indiciosos de condutas criminosas que provavelmente a tenham motivado subscritar o referido instrumento. Constata-se que a captação de clientes por intermédio de terceiros que não são partes no processo, a despeito da natureza pessoal do mandato em razão da pessoa do mandatário, caracterizam a advocacia predatória, como bem expôs o MM. Juiz de 1º. Grau: (...) “A constatação de que a presente ação está envolvida em um mecanismo voluntário de criação de demandas predatórias se confirma a partir dos números assustadores de entradas deste tipo de processo neste juízo. Isso indica, consequentemente, que esta unidade, aparentemente, tem sido vítima de ato atentatório contra a jurisdição a partir do abuso do direito de ação. Atualmente, esta vara cível, típica de uma comarca de interior com municípios pequenos, possui, aproximadamente, um acervo de 7.453 processos, dos quais 4.582 processos envolvem instituições bancárias, com a maioria decorrente de demandas repetitivas e predatórias. Houve a entrada de 5.153 processos somente envolvendo instituições bancárias nos anos de 2021 e 2022. (…) E esse acervo não decorre da lentidão deste juízo para a promoção da movimentação processual necessária, pois houve entre os meses de outubro de 2022 a março de 2023 uma média aproximada de 1.200 movimentações processuais de gabinete (despachos, decisões e sentenças) por mês. Estes dados foram retirados dos sistemas PJe e DATACOR do TJPI. Apesar disso, as medidas tomadas até o momento não têm sido suficientes para conter o avanço da litigância predatória na comarca. Outra advogada (Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI 15343-S), possui, sozinha, mais de 1.000 processos nesta comarca, todos envolvendo instituições bancárias. Desses, 830 processos foram protocolados apenas entre dezembro de 2023 e março de 2024. Esta situação, apesar dos esforços implementados por esta unidade, certamente, dificulta até mesmo a jurisdição envolvendo as demandas da sociedade local. Assim, se faz necessário nesta vara um rígido controle dos casos de abuso do exercício do direito de ação através de demandas temerárias. No caso concreto, a parte autora, após intimada, compareceu em secretaria e declarou expressamente sequer conhecer os advogados que entraram com o processo, não tendo, consequentemente, ao menos a noção de que se ajuizaria processos em seu nome. Assim, entendo que restou demonstrado que a autora não autorizou a presente ação, havendo um claro vício de consentimento na concessão do mandato entre a autora e o advogado inicialmente constituído.” (...) Ademais, diante das circunstâncias relatadas, entendo que a posterior manifestação de interesse em dar prosseguimento ao feito e de ratificar o instrumento procuratório (acostado pelas subscritoras ao ID 22434676), não é capaz de retratar a declaração feita pessoalmente pela autora, posto que além de superveniente ao cumprimento do mandado de constatação, figura como prova unilateral, de tal sorte que não invalida certidão elaborada por Servidor Público, cujo ato se cobre de fé pública. Por certo, não se depara com uma situação de incapacidade processual, já que o ato foi praticado por quem poderia fazê-lo, ou seja, uma advogada. O que não há é a prova da representação voluntária, negócio jurídico que, no caso, serve para a integração da incapacidade técnica da parte. Nas lições de Fredie Didier: “Em situações assim, o ato não é nulo. Há ineficácia relativa do processo ou do ato em relação àquele que supostamente seria a parte, mas que não outorgou o instrumento de representação. 'A falta de poderes não determina a nulidade, nem existência'. Trata-se de ato cuja eficácia em relação ao suposto representado submete-se a uma condição suspensiva: a ratificação. Não há falta de capacidade postulatória, pois o ato praticado por um advogado, que a tem; o vício é na representação, que não restou comprovada” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 338/339). Nos termos do art.104 do CPC, o advogado pode postular sem procuração desde que seja para evitar preclusão, prescrição ou decadência, ou para a prática de ato considerado urgente, estando obrigado, dentro do legal, a apresentar o instrumento com a outorga de poderes. Se não o fizer, o Código Processualista determina a extinção da ação, sem exame do mérito e considera a ineficácia do ato somente em relação àquele em cujo nome foi praticado, devendo o advogado responder pelas despesas e perdas e danos. Registre-se que a regularização da representação processual visa assegurar as boas práticas para enfrentamento da questão relativa ao uso abusivo do Poder Judiciário, não se tratando de mero formalismo injustificado. A presença de pressuposto processual válido é requisito indispensável para a análise do mérito da ação. Assim, por óbvio, se o feito não apresenta os requisitos mínimos para o seu ajuizamento, no caso, sequer se há que adentrar no mérito da causa. Assim tem sido decido em outros tribunais de justiça. A saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA. ART. 104, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. (...) 4. É preciso verificar a possibilidade de redirecionamento do ônus sucumbencial para o advogado da parte autora em caso de atuação sem poderes de representação. III. Razões de decidir5. Diante da ausência de representação processual válida da parte autora e da sua desassistência técnica, o juízo corretamente extinguiu o processo sem resolução de mérito. A doutrina de Sandro Marcelo Kozikoski diferencia sucumbência formal de sucumbência material, sendo possível reconhecer a sucumbência material para a parte ré quanto ao redirecionamento dos encargos sucumbenciais. 6. A capacidade postulatória é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, do CPC.O art. 104, § 2º, do CPC prevê que o mandatário que atua sem poderes de representação responde pelas perdas e danos, o que abarca os honorários sucumbenciais, ainda que a norma não os mencione expressamente. 7. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça reconhece a possibilidade de redirecionamento dos honorários sucumbenciais para o advogado em situações de irregularidade de mandato, aplicando a mesma disposição do art. 104, § 2º, do CPC.8. Diante do exposto, restando configurado que o advogado atuou sem habilitação regular e que a parte autora estava desassistida tecnicamente, o redirecionamento do ônus sucumbencial para o advogado é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese9. Sentença reformada. Recurso de apelação conhecido e provido para redirecionar o ônus sucumbencial ao advogado da parte autora, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil.10. Tese firmada: “o advogado que atua sem habilitação regular responde pelos encargos sucumbenciais, em razão da ineficácia de seus atos, conforme previsto no art. 104, § 2º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, § 1º, inciso I; art. 84; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º; art. 104, § 2º; art. 485, incisos IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. (TJ-PR 00033884120228160058 Campo Mourão, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 15/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO (...) DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17.2020.8.14.0076." AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Por tudo que fora exposto, restou demonstrado que a sentença exarada pelo juízo de piso, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de validade do processo, nos moldes do art. 485, IV do Código de Processo Civil, é correta e deve ser mantida. Quanto à condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais, importa mencionar que, nos termos do art. 85 do CPC deve o vencido arcar com os ônus da sucumbência. Além disso, o § 2º do art. 104 do CPC estabelece que o advogado que atua sem procuração e não ratifica o ato deve responder pelas despesas e danos processuais. No caso em apreço, tendo em vista a procuração acostada ter sido considerada inválida, sem lastro de vontade essencial manifestada, o ônus da sucumbência não pode ser imputado à autora, devendo as causídicas, que deram causa ao ajuizamento da presente demanda, responder pelas despesas processuais. III – DISPOSITIVO Diando do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença prolatada. Custas e despesas processuais pela causídica da parte apelante que está habilitada nos autos. Remetam-se cópias dos autos: i) ao Ministério Público, a fim de apurar eventual conduta criminal por parte das Advogadas que subscrevem a inicial; (b) à OAB/PI, com o intuito de averiguar eventual afronta ao Código de Ética do Advogado; e, (c) ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (Cijep). É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS DA SILVA SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(63)