Revisão Criminal 0752212-08.2025.8.18.0000 - TJPI

Revisão Criminal 0752212-08.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA Advogado: Gustavo Luiz Loiola Mendes (OAB/PI nº 6.495) Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DO VOTO E A PARTE FINAL DA EMENTA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO FORMAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ronaldo Mourão Teixeira, condenado por tráfico de drogas e outros crimes, em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP. O embargante aponta contradição entre o conteúdo do voto, que proclama o não conhecimento da revisão, e a parte final da ementa, que registra que o pedido foi parcialmente conhecido e improvido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há erro material no acórdão embargado, decorrente de contradição redacional entre a parte dispositiva do voto condutor e a ementa publicada, e se tal vício enseja a retificação formal do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 4. No caso concreto, verifica-se a existência de erro material na parte final da ementa, que diverge da conclusão do voto condutor, o qual proclama expressamente o não conhecimento da revisão criminal. 5. O conteúdo do voto está em perfeita consonância com a fundamentação jurídica lançada no corpo do acórdão, sendo a divergência voltada apenas para o erro material identificado. 6. Impõe-se, portanto, a retificação formal do julgado para harmonizar a ementa e o dispositivo à deliberação efetiva do colegiado, sem qualquer modificação no conteúdo da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material, com retificação da ementa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RITJPI, art. 368. ACÓRDÃO Acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para fins de correção de erro material, e ACOLHÊ-LOS, apenas para retificar o acórdão embargado, suprimindo a divergência redacional existente entre o voto e a parte final da ementa, consignando que, onde se lê "revisão criminal conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente", leia-se: "revisão criminal não conhecida", conforme efetivamente deliberado pelo colegiado, sem qualquer alteração no conteúdo do julgamento, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL 0752212-08.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS Origem: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, opostos por RONALDO MOURÃO TEIXEIRA, em face do acórdão julgado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais, no período de 18 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025, que não conheceu da revisão criminal, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. O Embargante alega que o acórdão impugnado contém contradição interna, uma vez que a ementa (seção "IV. Dispositivo e tese") registram que a revisão foi "conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente", enquanto o voto do relator proclama o "não conhecimento" da revisão criminal, gerando insegurança jurídica quanto à extensão do julgamento e à viabilidade de eventuais recursos. Intimado, o embargado, em contrarrazões, corrobora a tese defensiva, reconhecendo a existência da contradição apontada e sustentando a possibilidade de acolhimento dos embargos para fins de retificação formal, sem efeitos infringentes. Inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. Regulamentando os embargos de declaração no âmbito do processo penal pátrio, preceitua o artigo 619 do CPP, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (sem grifo no original) Neste mesmo sentido, determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Art. 368. Poderão ser opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras Reunidas ou pelas Câmaras Especializadas nos feitos cíveis e criminais, quando houver, no julgamento, obscuridade, contradição, dúvida ou ambiguidade, ou for omitido ponto sobre que deveria pronunciar-se o órgão judicante. § 1º Os embargos declaratórios aos acórdãos proferidos em feitos cíveis deverão ser opostos dentro em cinco dias da data da publicação do acórdão; e os apostos a acórdãos proferidos em feitos criminais, no prazo de dois dias, também contado da publicação da decisão. (...)” A leitura dos artigos anteriormente transcritos revela que os fundamentos dos embargos de declaração são omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Sedimentada tal premissa, urge analisar o caso sub judice. O Embargante alega que o acórdão impugnado contém contradição entre o conteúdo do voto e a parte final da ementa, uma vez que a ementa registra que a revisão foi “conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente”, ao passo que o voto do relator proclama expressamente o não conhecimento da revisão criminal. De fato, a divergência apontada configura mero erro material, passível de retificação, uma vez que o conteúdo do voto — que fundamenta o acórdão — é claro ao declarar o não conhecimento da revisão criminal, estando em harmonia com o que foi efetivamente deliberado pelo colegiado, não havendo qualquer efeito infringente a ser atribuído ao presente recurso. Assim, impõe-se a retificação formal do acórdão, para suprimir a contradição redacional existente entre o voto e a parte final da ementa, consignando que, onde se lê "revisão criminal conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente", leia-se: "revisão criminal não conhecida", conforme expressamente deliberado no voto condutor do acórdão, sem alteração no conteúdo do julgamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de correção de erro material, e ACOLHO-OS, apenas para retificar o acórdão embargado, suprimindo a divergência redacional existente entre o voto e a parte final da ementa, consignando que, onde se lê "revisão criminal conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente", leia-se: "revisão criminal não conhecida", conforme efetivamente deliberado pelo colegiado, sem qualquer alteração no conteúdo do julgamento. É como voto.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Câmaras Reunidas Criminais ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 17/10/2025 a 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Câmaras Reunidas Criminais, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS E VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0755115-16.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: SAMUEL BEN SHALON CAMPOS DE SENA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (REQUERIDO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente a presente revisão e, nesta, julgar-la parcialmente procedente para neutralizar o vetor da quantidade de drogas, afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado, redimensionando a pena em definitivo para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, fixando o regime inicial aberto para cumprimento de pena e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser designado pelo juízo de execução penal, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença condenatória, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0752212-08.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: RONALDO MOURAO TEIXEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para fins de correção de erro material, e ACOLHO-OS, apenas para retificar o acórdão embargado, suprimindo a divergência redacional existente entre o voto e a parte final da ementa, consignando que, onde se lê "revisão criminal conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente", leia-se: "revisão criminal não conhecida", conforme efetivamente deliberado pelo colegiado, sem qualquer alteração no conteúdo do julgamento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0754654-44.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: ANTONIO JARBAS MYCHEL DA CRUZ (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente Revisão Criminal, para julgá-la IMPROCEDENTE, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0757012-79.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN DE SOUSA MAGALHAES (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, acolher dos embargos do Ministério Público, apenas para fixar o regime fechado para cumprimento inicial da pena do réu/embargado, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0751892-55.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JUAN PABLO DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0758876-55.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: SEBASTIAO ROBSON FONTES DE MOURA (REQUERENTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIO IX (REQUERIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, acolher o parecer do órgão de cúpula ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, voto pela IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação do réu Sebastião Robson Fontes Moura, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0753537-18.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (REQUERIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, acolher o parecer do órgão de cúpula ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do código de processo penal, voto pela IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação da ré ANA LÚCIA FELÍCIO TEIXEIRA, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0756870-75.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: ANCELMO SALES PEREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: 1ª Câmara Especializada Criminal (REQUERIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, acolher o parecer do órgão de cúpula ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do código de processo penal, voto pela IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação do réu ANCELMO SALES PEREIRA, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0760580-06.2025.8.18.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Polo ativo: GLEYDSON BRUNO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, acolher o parecer do órgão de cúpula ministerial e, com espeque no artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, voto pela IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO CRIMINAL, para manter a condenação do réu GLEYDSON BRUNO DA SILVA, nos termos do voto da Relatora.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 7 Processo nº 0001140-34.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Polo ativo: EVERTON DOS SANTOS FERREIRA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0750200-21.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Polo ativo: ANTONIO LIMA DE BRITO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RONALDO MOURÃO TEIXEIRA Advogado: Gustavo Luiz Loiola Mendes (OAB/PI nº 6.495) Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NULIDADE REFERENTE AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão e 710 (setecentos e dez) dias-multa, mais 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/06, visando à reforma da sentença condenatória com alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de oitiva do réu durante a instrução criminal, insuficiência de provas para condenação e suposta desproporcionalidade na dosimetria da pena, requerendo a nulidade do processo ou a absolvição, com fundamento no art. 621 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de oitiva do réu durante a instrução criminal configura nulidade processual por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a condenação foi contrária à evidência dos autos ou lastreada em provas insuficientes; (iii) determinar se houve desproporcionalidade na dosimetria da pena capaz de justificar a revisão da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, de fundamentação vinculada, destinada apenas a corrigir erro judiciário nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de matéria já enfrentada no processo originário, sob pena de desvirtuamento do instituto e violação à coisa julgada. 4. A alegação de cerceamento de defesa, fundada na ausência de interrogatório do réu, foi analisada e afastada pelo órgão colegiado, pois ficou registrado que o acusado encontrava-se foragido à época das audiências e, quando recapturado, sua oitiva foi dispensada a pedido da própria defesa, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563). 5. A utilização da revisão criminal para rediscutir tese já enfrentada em apelação, sem a demonstração de flagrante erro judiciário, violação a texto expresso de lei ou existência de novas provas, configura pretensão de transformar a via excepcional em sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada do STJ e STF. 6. A alegação de insuficiência de provas não encontra amparo nas hipóteses do art. 621 do CPP, pois não restou demonstrada a inexistência de substrato fático para a condenação, uma vez que o réu foi preso em flagrante na posse de drogas, armas e outros materiais, sendo sua responsabilidade penal corroborada por elementos colhidos na instrução criminal e devidamente valorados nas instâncias ordinárias. 7. A revisão criminal admite excepcionalmente a reavaliação da dosimetria da pena, desde que comprovado erro manifesto ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não se verifica no caso concreto, pois a alegação de desproporcionalidade foi apresentada de forma genérica, sem apontar vício ou equívoco específico na valoração dos critérios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Revisão criminal conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame de mérito para reapreciação de provas ou teses preclusas. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de interrogatório do réu que, estando foragido, foi regularmente representado por advogado, sobretudo quando, após ser recapturado, sua oitiva foi dispensada pela própria defesa e não se comprovou prejuízo concreto. 3. A alegação de insuficiência de provas, sem demonstração de que a condenação foi contrária à evidência dos autos, baseada em prova nova ou na comprovação de falsidade dos elementos probatórios, não autoriza o manejo da revisão criminal.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, 625, § 1º, 563; Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/06, arts. 12 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 28.11.2018, DJe 04.12.2018; STJ, REsp n. 1.961.901/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024; STF, RvC nº 5475, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.03.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): réu: “(...) 2- DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA Noutra ordem, o apelante também aduz a nulidade decorrente de não ter o réu participado de nenhuma audiência de instrução em julgamento, visto que não fora conduzido da Penitenciária Jorge Vieira em Timon/MA para o Fórum de Teresina/PI. requerente: 2.097,76g (dois mil e noventa e sete gramas e setenta e seis centigramas) de maconha e 561,59g (quinhentos e sessenta e um gramas e cinquenta e nove centigramas) de cocaína; uma submetralhadora MT 12, da marca Taurus; um revólver calibre.38, municiado; diversos carregadores e munições de calibres variados; uma balança de precisão; várias joias; quantia em espécie no valor de R$ 951,80 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos); além de múltiplos aparelhos celulares. Os referidos itens foram localizados no interior do imóvel, inclusive no quarto onde se encontrava o requerente, conforme registrado em audiência, bem como em mochilas distribuídas pelos cômodos da residência, sendo um dos pontos de apreensão exatamente o cômodo em que ele estava. Ademais, o depoimento das testemunhas em juízo, em especial o do Capitão Suedney da Silva Sousa, evidenciam que o acusado já vinha sendo monitorado, inclusive possuindo, na época, mandado de prisão em aberto por crime diverso. Logo, constatando que o réu foi preso em flagrante na posse dos materiais apreendidos, que já vinha sendo previamente investigado pela autoridade policial, inclusive com mandado de prisão em aberto, verifica-se que não há como sustentar que a condenação foi firmada sem substrato fático, como alega a defesa. Neste aspecto, é importante que se diga que todos os argumentos defensivos que visem a modificação da sentença devem ser arguidos em recurso, sob pena de preclusão, excetuadas as matérias de ordem pública. Entendimento contrário permitiria que o acusado recorresse ao Judiciário todas as vezes que objetivasse levantar nova tese ou rediscuti-la, o que é inconcebível. Ora, como bem delineado pelo Supremo Tribunal Federal, no Rvc nº 5475, a “revisão criminal, instrumento processual posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, 14ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, explana que: “o objetivo da revisão criminal não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderável. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto”. A revisão criminal, portanto, não é a via adequada à reavaliação de provas ou a substituição da interpretação aplicada no julgado, razão pela qual não conheço também da presente tese. Por fim, no que tange à dosimetria da pena, o requerente limita-se a alegar, de forma genérica, que a reprimenda imposta seria desproporcional, sem, contudo, indicar de maneira específica em qual das fases do critério trifásico teria ocorrido eventual equívoco, apontando qualquer vício na valoração dos vetores do art. 59 do Código Penal ou nas demais causas modificadoras da pena. Tal ausência de impugnação concreta inviabiliza o acolhimento da pretensão, notadamente diante da motivação expressa e devidamente fundamentada constante na sentença condenatória. Dessarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, impõe-se o não conhecimento da presente revisão criminal. DISPOSITIVO Em face do exposto, não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da presente Revisão Criminal, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. É como voto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS REVISÃO CRIMINAL Nº 0752212-08.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: CÂMARAS REUNIDAS CRIMINAIS Origem: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA – PI Trata-se de REVISÃO CRIMINAL requerida por RONALDO MOURÃO TEIXEIRA, qualificado e representado nos autos, vindicando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 11 (onze) anos de reclusão, 710 (setecentos e dez) dias-multa, mais 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/06. O interessado colacionou aos autos cópia da sentença condenatória (ID 23115645), da certidão de trânsito em julgado (ID 23115647) e das demais peças informativas. Encontram-se, assim, presentes o pressuposto lógico da ação impugnativa, que se materializa na existência de decisão judicial condenatória, e o pressuposto formal, com a apresentação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Na peça inaugural, sustenta o requerente a nulidade do processo originário em razão de cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a sua oitiva durante a instrução criminal, circunstância que violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Argumenta, ainda, que os elementos probatórios não demonstram de forma inequívoca sua participação nos delitos, salientando que os demais corréus foram absolvidos e que a propriedade dos veículos e da residência onde os entorpecentes e armas foram encontrados não lhe pertenciam. Postula o reconhecimento da nulidade do processo ou a absolvição, com fundamento no art. 621 do CPP. Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da presente revisão criminal (ID 25370718). Tendo em vista o preceituado no artigo 254 do RITJ-PI, submeti os autos à revisão. Após, inclua-se o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que a revisão criminal é uma ação impugnativa que visa a substituição de uma sentença por outra. Nesse contexto, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in Código penal comentado.7. ed.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, leciona que a ação de revisão Criminal: “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciária. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso no Código de Processo Penal. É sui generis, pois não possui polo passivo, mas somente o autor, questionando o judiciário que o vitimou”. Trata-se, na verdade, de uma ação autônoma de impugnação exclusiva da defesa, de fundamentação vinculada, que inaugura uma nova relação jurídica processual, sendo, em regra, processada perante os Tribunais de 2ª instância. Regulamentando o tema, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 621, in litteris: “Art.621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III- quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena” Assim, considerando que a Revisão Criminal é uma ação autônoma de natureza desconstitutiva, suas hipóteses de admissibilidade são delimitadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo juridicamente possível o reexame de matéria já enfrentada no curso do processo criminal de forma a transformar esta via excepcional em apelação. Isso se justifica na medida em que a revisão criminal não é a via adequada para a revisão de tese já exaustivamente analisada em decisum transitado em julgado, não podendo “ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido” (AgRg na RvCr 4.463/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018). Ora, a revisão criminal não é um recurso e não deve ser manejada fora de sua destinação normativa, submetendo a matéria novamente ao Poder Judiciário por mero inconformismo defensivo ou por razões afetas ao suposto desacerto da razoável valoração da prova e/ou do direito. No caso em apreço, observa-se que o Requerente, em um primeiro ponto, fundamenta o pleito na alegação de nulidade processual decorrente da ausência do requerente nas audiências de instrução e julgamento. Aduz que “(...) importante ressaltar que, nas atas de audiência de fls. 01/02, 28/30, 62/63 e 75 do documento de ID nº 34257881, consta o requerimento do MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI solicitando escolta para o réu Ronaldo Mourão Teixeira. No entanto, devido a uma deficiência administrativa estatal, Ronaldo não esteve presente em nenhuma das audiências de instrução e julgamento. Todos os demais réus, Edilson Francisco de Carvalho, Maxwell Sousa Nunes e João Frazão de Matos Filho, alegaram inocência e atribuíram a culpa ao único ausente, Ronaldo Mourão Teixeira, que foi preso, processado e condenado sem sequer ser ouvido pela autoridade judicial, em flagrante afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Acontece que, perscrutando-se a ação penal originária, evidencia-se que a tese suscitada foi amplamente discutida durante toda a instrução processual, inclusive quando do julgamento do apelo interposto pela defesa, motivo pelo qual não pode ser novamente ventilada em sede de ação revisional. Consta do acórdão que manteve a condenação do Trata-se de argumento totalmente desprovimento de consistência jurídica, uma vez que consta nos autos informação do SIISP(Sistema Informação, Inteligência e Segurança Prisional) de que o mesmo estava preso na cidade de Timon, contudo, encontra-se mais uma vez foragido desde 21.05.2017, data esta precedente à realização das audiências. Ademais, apesar de ausente(foragido), a apelante sempre esteve representado pelo seu advogado, que atuou diligentemente em todas as fases do processo como, por exemplo, na Defesa Preliminar,Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, impetração de Habes Corpus e por fim, o presente recurso apelatório, donde se extrai que a total inexistência de prejuízo à defesa, de forma que, não há de que se cogitar o cerceamento de defesa do apelante. Desse modo, o reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, somente seria possível ante a necessária demonstração do prejuízo, o que não se vislumbra no caso concreto. Nesse diapasão, destaco os termos do artigo 563 do CPP: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Percebe-se, assim, que a tese foi rechaçada no julgamento pelo órgão colegiado, ficando consignado que o réu, na época das audiências, encontrava-se na condição de foragido, razão pela qual foi reconhecida a sua revelia e se deu continuidade à instrução e julgamento. Ainda se consignou em sentença que, quando o acusado voltou a ser recolhido em Timon/MA, a própria defesa requereu, com anuência ministerial, a dispensa de seu interrogatório. De fato, conforme entendimento jurisprudencial pátrio consolidado, “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas” (REsp n. 1.961.901/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Portanto, a revisão criminal não se presta para reabrir discussão de matérias já decididas em sede de apelação, salvo em caso de flagrante erro judiciário, violação a texto expresso de lei ou novas provas que demonstrem a inocência do acusado, o que não se verifica nos autos. Assim, constata-se que o requerente visa, na verdade, utilizar a revisão criminal ora apresentada como segunda apelação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Portanto, não conheço da presente tese. Noutro ponto, o requerente sustenta que não há provas suficientes para sustentar a condenação do réu e que, na verdade, a sua conduta se amoldaria, no máximo, para a figura de usuário, prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Aqui, destaco que a pretensão trazida a lume pela Defesa não indica em qual inciso se embasaria o pleito formulado. Destaco que não foi indicado pelo peticionário o dispositivo de lei violado (art. 621, I, do CPP), a existência de falsidade de elemento probatório (art. 621, II, do CPP) a existência de "error in procedendo" ou "error in judicando" (art. 621, I, do CPP), ou a existência de novas provas (art. 621, III, do CPP), aptas para subsidiar a ação revisional. Ressalta-se, a propósito, que, visando subsidiar o pleito formulado, o peticionário cita os depoimentos das mesmas testemunhas já ouvidas em juízo, cujo conteúdo foi valorado tanto no primeiro quanto no segundo grau, não havendo que se falar em prova nova. A esse respeito, a Corte Cidadã tem inúmeros julgados no sentido de que o acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, “(...) reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas”. Portanto, para reconhecer que a condenação foi contrária à evidência dos autos, faz-se a exigência de que a condenação não tenha sido embasada em prova alguma. A mera alegação de insuficiência ou precariedade de prova não tem o condão de legitimar a ação revisional, posto que se materializa em mero reexame de fatos e provas. A esse respeito, transcrevo as lições de RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de Processo Penal: volume único – 7. ed. rev., ampl. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019): “(...) portanto, a mera fragilidade ou precariedade do conjunto probatório que levou à prolação de sentença condenatória não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. De fato, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma única prova sequer. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. Afinal, como visto anteriormente, não se pode admitir que a revisão criminal seja utilizada, à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutória impróprias, pretendendo-se uma reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado.” No caso proposto, apenas por apego ao debate, verifica-se que o réu foi preso em flagrante na residência em que foram apreendidas drogas, armas de fogo, joias, relógios, celulares, balança de precisão, e dinheiro trocado. Segundo a denúncia e a instrução processual, em 09 de fevereiro de 2015, por volta das 15:00 horas, policiais militares da RONE realizaram operação na região da Santa Maria da Codipi, em razão de informações do Serviço de Inteligência da Secretaria de Justiça sobre fundada suspeita de que um veículo Punto, marca FIAT, cor preta, placa NIC-8910, estava sendo utilizado para distribuição de drogas. Durante a abordagem, o veículo estava sendo conduzido por JOÃO FRAZÃO DE MATOS FILHO, acompanhado de MAXWELL SOUSA NUNES. Em seguida, foi abordado um veículo Pálio branco conduzido por EDILSON FRANCISCO DE CARVALHO. Os policiais dirigiram-se à residência de EDILSON, na quadra H, casa 18, Residencial Francisca Trindade, onde encontraram RONALDO MOURÃO TEIXEIRA e outras pessoas. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos, em poder do

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de Petição de manifestação

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