Suspensão de Liminar e de Sentença 0750704-61.2024.8.18.0000 - TJPI

Suspensão de Liminar e de Sentença 0750704-61.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA Advogado(s) do reclamante: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA AGRAVADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELESBÃO VELOSO, SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA RELATOR(A): Presidência do Tribunal de Justiça EMENTA Direito Processual Civil. Agravo Interno em Pedido de Suspensão de Liminar. Inexistência de demonstração de lesão grave à ordem, saúde ou economia públicas. Reiteração dos mesmos fundamentos do pedido originário. Agravo interno improvido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Barra D’Alcântara contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que indeferiu pedido de suspensão de liminar nos autos do Pedido nº 0750704-61.2024.8.18.0000, por ausência de demonstração de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92. O pedido visava suspender decisão judicial que determinou a manutenção do SISAR/PI como responsável pelo sistema de abastecimento de água do Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão de liminar, por ausência de comprovação de risco de lesão grave a bens jurídicos difusos, deveria ser reformada em razão das alegações de precariedade dos serviços de abastecimento de água prestados pelo SISAR-PI e da validade do Decreto Municipal que declarou a caducidade da concessão. III. Razões de decidir 3. O agravo interno limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no pedido originário, sem trazer novos elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 4. As alegações do Município dizem respeito, em sua maioria, a aspectos de mérito da demanda principal, os quais não podem ser objeto de análise no âmbito de pedido de suspensão de liminar. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: "1. O pedido de suspensão de liminar exige a demonstração inequívoca de risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. 2. Alegações genéricas e não comprovadas sobre a precariedade de serviço público, ainda que relevantes, não são suficientes para justificar a medida excepcional de suspensão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.437/1992, art. 4º; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na SS 1943/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, j. 30/06/2009, DJe 24/08/2009. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recorrida in totum. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0750704-61.2024.8.18.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA D'ALCANTARA em face da decisão proferida pela então Presidência deste Tribunal de Justiça em sede de Pedido de Suspensão de Liminar nº 0750704-61.2024.8.18.0000, que, face a inexistência de lesão à ordem, saúde ou interesse público relevante, na forma do art. 4º, da Lei nº 8.437/92, indeferiu de plano o pedido de suspensão da liminar que determinou que o SISAR-PI continue como gestor do sistema de fornecimento de água do Município, fazendo constar ainda a impossibilidade de apreciar os argumentos de mérito levantados pelo Requerente, nos seguintes termos: Quanto às teses sustentadas pelo requerente de que o Município de Barra D'Alcântara é competente para fiscalizar a execução dos serviços de abastecimento de água da municipalidade; que a Cláusula Nona do Termo de Cooperação firmado entre o Município, o Estado do Piauí e o SISAR-PI estabelece que cabe ao Estado do Piauí o exercício da fiscalização das atividades do SISAR/PI no âmbito do Termo de Cooperação; o ato de delegação não configura óbice a impedir a fiscalização por parte do Município e não deslegitima o ente municipal a instaurar processo administrativo para apurar irregularidades e aplicar as sanções cabíveis; que por meio do processo administrativo nº 01/2022 restou constatado que os serviços estavam sendo prestados de forma bastante precária e é inequívoca a caducidade da concessão; e os requerimentos de que seja determinada a manutenção da declaração decaducidade e validade do Decreto Municipal nº 009/2022, com a assunção dos serviços de abastecimento pela AGESPISA - possuem caráter eminentemente jurídico, confundindo-se com o mérito da demanda. (...) Entretanto, embora haja a alegação do município de que o serviço de abastecimento de água não esteja sendo prestado de forma adequada, com a instauração de processo administrativo para a apuração de irregularidades no fornecimento, não constam dos autos provas documentais acerca do não atendimento dos indicadores da qualidade da água fornecida aos munícipes de Barra D’Alcântara, ou das alegadas interrupções de fornecimento no abastecimento ou quaisquer outros problemas suscitados quanto à prestação do serviço, aptas a configurar a demonstração cabal de risco de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, nos termos do art. 4º da Lei nº 8437/1992, ocasionada pela manutenção da decisão de origem, que determinou a manutenção do SISAR/PI na prestação dos serviços de abastecimento de água de Barra D’Alcântara, necessária para a concessão do excepcional pedido suspensivo, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Em suas razões recursais, no entanto, o Município repetiu quase que integralmente as razões aventadas no Pedido de Suspensão de Liminar, sustentando que não houve uso do instrumento autônomo da Suspensão de Segurança como sucedâneo recursal, bem como estão presentes os riscos de lesão à ordem, segurança e saúde públicas. Intimado, o agravado alegou que "não assiste razão ao agravante para tais alegações, posto que a matéria tratada na questão possuem caráter eminentemente jurídico, confundindo-se com o mérito da demanda." É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO Em primeiro lugar, no que diz respeito ao cabimento, resta consolidado o entendimento de que o ato judicial pelo qual se defere ou indefere a suspensão pleiteada é, por força da legislação própria, decisão interlocutória. Nesse sentido, desde a edição da Medida Provisória nº 2.180, expressamente, se previu o cabimento do agravo interno para o fim de impugnar, indistintamente, tanto as decisões de deferimento como as de indeferimento dos pedidos de suspensão, o que, posteriormente, culminou na supressão dos verbetes das Súmulas 506 do STF e 217 do STJ. Da mesma forma, com a vigência do CPC/15, não restou dúvidas quanto ao cabimento do respectivo recurso, visto que seu art. 1.021 estabelece expressamente que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assim, consigno que o presente recurso é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pelo Agravante Interno na decisão monocrática recorrida, bem como foi interposto tempestivamente, por parte legítima. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o Agravante insurge-se contra decisão monocrática desta Presidência, que rejeitou o pedido de suspensão da decisão que determinou que o SISAR-PI continue como gestor do sistema de fornecimento de água do Município de Barra D’Alcântara, ante a inexistência de lesão à ordem, saúde ou interesse público relevante, na forma do art. 4º da Lei nº 8.437/92, fazendo constar ainda a impossibilidade de apreciar os argumentos de mérito levantados, que não competiam ao incidente. Ocorre que, o recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer argumento novo que pudesse infirmar minimamente o que já havia sido decidido por esta Presidência, apenas repetindo os mesmos argumentos usados no pedido de suspensão. Nessa linha, conforme entendimento do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SID- NEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do país, conforme os seguintes julgados, inclusive deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE DOS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merecem ser conhecidos os pedidos quanto às questões não tratadas (nem mesmo como matéria de fundo) na decisão recorrida, em razão do princípio da devolutividade e da dialeticidade recursal, colocado de forma expressa no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. Ademais, quanto ao conhecimento do Agravo de Instrumento, o Agravante Interno não trouxe qualquer argumento novo que pudesse infirmar minimamente o que já havia sido decidido pela Relatoria. 3. Conforme entendimento do STJ, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática\" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJPI | Agravo Nº 2019.0001.000082-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/09/2020)AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, nega, modifica ou revoga a tutela antecipada. Não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de alterar a decisão agravada, há que ser mantida a concessão da tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AGT: 10000160697736003 MG, Relator: MÔNICA LIBÂNIO, Data de Julgamento: 04/07/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. MULTA POR RECURSO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Aação de busca e apreensão é extinta com resolução de mérito por ocasião da homologação judicial de transação firmada entre as partes (art. 487, III, b, do CPC/15). Nessas circunstâncias, o recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento é tido por prejudicado, eis que o objeto processual nele debatido já não mais existe. 2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. 3. A multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, do CPC/15) não incide de modo automático pelo simples desprovimento do recurso. Esta sanção deve ser aplicada com parcimônia pelo órgão julgador para que não seja extirpado da parte que recorre contra a decisão monocrática o direito de levar os seus argumentos ao conhecimento do colegiado, máxime quando o ordenamento jurídico vigente exige o prévio esgotamento da jurisdição dos Tribunais de Justiça para acessar as instâncias superiores. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01902423120168090000, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 15/12/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2197 de 26/01/2017). Desse modo, ante a mera insistência em argumentos já analisados por esta Presidência, sem nenhum contraponto objetivo à decisão recorrida que foi amplamente fundamentada, repetem-se também os termos do que foi decidido quanto à impossibilidade de análise das questões meritórias no Pedido de Suspensão e a ausência de comprovação de lesão à ordem, saúde ou interesse público relevante, na forma do art. 4º da Lei nº 8.437/92, a justificar a suspensão da liminar que determinou que o SISAR-PI continue como gestor do sistema de fornecimento de água do Município de Barra D’Alcântara - eis que permanecem incólumes. 3 - DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço do Agravo Interno, mas lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recorrida in totum. CERTIDÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 18/07/2025 a 25/07/2025 CERTIFICO que o(a) Tribunal Pleno, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas lhe nego provimento, mantendo-se a decisão recorrida in totum. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LIRTON NOGUEIRA SANTOS, LUCICLEIDE PEREIRA BELO, MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLAUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DO PIAUI em 03/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DO PIAUI em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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