Procedimento Comum Cível 0800685-83.2017.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800685-83.2017.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:22

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.

02/09/2025, 03:39

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DIONES SALES COSTA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno do autos do ETJPI, a este Juízo, no prazo comum de 5 (cinco) dias. BARRAS, 28 de agosto de 2025. FIRMINA BORGES COSTA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800685-83.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE DIONES SALES COSTA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno do autos do ETJPI, a este Juízo, no prazo comum de 5 (cinco) dias. BARRAS, 28 de agosto de 2025. FIRMINA BORGES COSTA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800685-83.2017.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

28/08/2025, 12:10

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:23

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE DIONES SALES COSTA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Advogado(s) do reclamado: ALBERICO BENVINDO ROSAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ÁGUA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em face da concessionária Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA, alegando demora injustificada na alteração da titularidade do contrato de fornecimento de água de imóvel de sua propriedade, localizado no município de Barras/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal na alegação de demora na alteração de titularidade do contrato de água; (ii) estabelecer se a concessionária incorreu em falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A introdução do argumento relativo à suposta demora na alteração da titularidade configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, uma vez que, na petição inicial, a causa de pedir restringiu-se à negativa de ligação do serviço de água em razão de débitos pretéritos. A alteração da causa de pedir na fase recursal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre o pedido e sua fundamentação. Ainda que superado o óbice processual, o autor não comprovou ter solicitado formalmente a alteração da titularidade do contrato em 2017, tampouco demonstrou prejuízo moral ou patrimonial decorrente da suposta demora. Os autos revelam que o fornecimento de água não foi interrompido e que a regularização da titularidade foi realizada gradualmente entre 2021 e 2022, sem consequências lesivas ao autor. De acordo com jurisprudência do STJ, a obrigação de atualizar os dados cadastrais e formalizar pedido de alteração contratual é do próprio consumidor, não podendo ser imputada à concessionária eventual omissão não comunicada. Ausente comprovação de falha na prestação do serviço ou de dano efetivo, não se configura o dever de indenizar, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela AGESPISA foi corretamente indeferido ante a ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de nova causa de pedir apenas em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC. É ônus do consumidor formalizar o pedido de alteração da titularidade do contrato de fornecimento de água perante a concessionária. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e de prejuízo efetivo afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.014, 85, § 11, e 99, § 2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022, DJe 25.03.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 85 11 do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Publico Superior neste recurso. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800685-83.2017.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DIONES SALES COSTA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em desfavor da ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, ora apelada, julgou improcedente a ação, e, razão da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. O autor interpôs recurso de apelação (Id. Num. 25219970), sustentando, nesta instância recursal, que o fundamento de sua pretensão indenizatória reside na suposta demora injustificada da empresa em promover a alteração da titularidade da unidade consumidora, a qual teria sido requerida em 2017, mas só efetivada em 2022. Sustenta que esse atraso se deu em razão de exigência indevida por parte da ré quanto ao pagamento de débitos do antigo morador, o que teria lhe causado constrangimento e prejuízo moral. Em contrarrazões colacionadas ao Id. Num. 25219972, a AGESPISA requereu, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça em virtude de sua situação financeira deficitária. No mérito, defende a inexistência de conduta ilícita, bem como a regularidade do serviço prestado de forma contínua desde o início da relação contratual. Com isso, requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença. Considerando a recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. II – MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em analisar se houve responsabilidade da concessionária Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA por suposto dano moral sofrido pelo autor, ora apelante, em razão da alegada demora injustificada na alteração da titularidade da unidade consumidora de fornecimento de água do imóvel de sua propriedade, localizado no município de Barras/PI. Inicialmente, importa reconhecer que a tese recursal apresentada constitui manifesta inovação em sede de apelação, sendo vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Isso porque, na petição inicial, a causa de pedir foi claramente delimitada na suposta negativa da concessionária em realizar a ligação de água no imóvel, sob a alegação de existência de débitos deixados pelo antigo morador. Em nenhum momento o autor alegou, como fundamento de sua pretensão, a demora na alteração da titularidade da unidade consumidora. Ao introduzir esse novo argumento apenas na apelação, o autor altera substancialmente o objeto da demanda, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre o pedido e a causa de pedir. Ainda que superado o óbice processual, o recurso não merece provimento, pois o autor não comprovou ter solicitado formalmente a alteração da titularidade do contrato em 2017, tampouco demonstrou prejuízo decorrente da permanência do contrato em nome de terceiro. Ao contrário, os documentos dos autos demonstram que o fornecimento de água nunca foi interrompido e que o autor apenas passou a constar como responsável em 2021 e, posteriormente, como proprietário e usuário em 2022, sem que disso tenha resultado qualquer lesão à sua esfera moral ou patrimonial. Importa destacar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é dever do consumidor formalizar o pedido de alteração da titularidade junto à concessionária, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela atualização de seus dados cadastrais. Nesse sentido, confira-se o julgado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2. Ocorre que, no caso, ainda que seja possível atribuir ao locatário a responsabilização pelo pagamento do serviço de energia elétrica, conforme consignado pela Corte a quo, a companhia agravada não foi informada a respeito da mudança de titularidade da obrigação. 3. Quando o proprietário deixa de informar a alteração de titularidade, permanece a relação de fornecimento de energia estabelecida entre ele e a companhia de energia, vinculando-o à obrigação como usuário, uma vez que o vínculo jurídico estabelecido entre o locador e locatário não pode ser imposto à companhia de energia, sob pena de transferir obrigações sem prévio ajuste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1737379 PR 2018/0095751-1, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022).” No presente caso, não há qualquer prova de falha na prestação do serviço, tampouco demonstração de prejuízo efetivo, o que afasta a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, diante da ausência de irregularidade ou omissão imputável à concessionária, impõe-se a manutenção integral da sentença proferida em primeiro grau. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela AGESPISA, verifica-se que a empresa não comprovou a instabilidade financeira alegada nas razões recursais, motivo pelo qual indefiro o benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 85 § 11 do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

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