Procedimento Comum Cível 0800316-50.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800316-50.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 30 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-50.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da vara Única de Marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 30 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800316-50.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 10:35

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 08:03

Decisão Terminativa

•29/09/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800316-50.2024.8.18.0102 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Cuida-se de Agravo Interno interposto por Maria Aparecida Mota Moreira contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, à unanimidade, conheceu do agravo interno anteriormente interposto e negou-lhe provimento, mantendo decisão monocrática que negara seguimento à apelação, sob fundamento de ausência de documentos essenciais à regularidade da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. A agravante, alegando cerceamento de defesa, afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, da dignidade da pessoa humana e do direito à inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, sustenta que o indeferimento da inicial com base na ausência de extratos bancários é medida desproporcional. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto, por ausência de elementos que indiquem litigância predatória. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que o processo tenha prosseguimento, com determinação à instituição financeira para apresentação da documentação necessária à instrução da demanda. É o breve relatório no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de agravo interno manejado pela parte autora contra acórdão proferido por órgão colegiado, no exercício de competência jurisdicional ordinária da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A dicção legal é inequívoca: o agravo interno destina-se exclusivamente a impugnar decisões monocráticas do relator, proferidas com base no art. 932 do CPC. Sua finalidade é permitir o reexame pelo órgão colegiado da decisão singular que antecipe o juízo da Turma. Assim, não se admite a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão), uma vez que este já representa manifestação plural e definitiva do colegiado, esgotando a instância ordinária, salvo se previsto outro recurso legalmente cabível – como embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), recurso especial ou recurso extraordinário, desde que preenchidos os pressupostos constitucionais e legais. A parte agravante invoca fundamentos constitucionais – notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça – para sustentar a admissibilidade do recurso. No entanto, tais fundamentos, embora nobres, não possuem o condão de superar a ausência de previsão legal expressa para o manejo da via recursal eleita. A interposição reiterada de agravos internos, com a reapresentação de fundamentos já analisados e rejeitados, fragiliza a função judicante, onera o Poder Judiciário e expõe a parte ao risco de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC e diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, NÃO CONHEÇO DO NOVO AGRAVO INTERNO interposto por MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA, por ser incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Sem prejuízo, advirto que a reiteração infundada de recursos manifestamente inadmissíveis poderá ensejar a aplicação de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. A extinção decorreu da não apresentação de documentos considerados imprescindíveis à regularidade do processo. A agravante sustenta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC e a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJ-PI ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos bancários prévios para o regular prosseguimento da ação viola princípios processuais constitucionais e consumeristas; (ii) estabelecer se é legítima a aplicação da Súmula nº 33 do TJ-PI em face de suposta ausência de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de apresentação de documentos mínimos na fase inicial da demanda visa assegurar a regularidade formal do processo, conforme previsto no art. 321 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do TJ-PI, por meio da Súmula nº 33, legitima a exigência de tais documentos em casos de fundada suspeita de litigância predatória. 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser analisada de acordo com a verossimilhança das alegações e as peculiaridades do caso concreto. 6. A autora não demonstrou qualquer impedimento relevante para o cumprimento da determinação judicial, tampouco justificou a ausência de documentação essencial. 7. A decisão agravada encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade, legalidade e devido processo legal, não se revelando abusiva ou ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a exigência judicial de documentos mínimos para a admissibilidade da demanda, especialmente quando houver indícios de litigância predatória. 2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo depende de juízo de verossimilhança das alegações e não se aplica automaticamente. 3. A ausência de documentos essenciais e a falta de justificativa idônea autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I e IV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Súmula nº 33. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800316-50.2024.8.18.0102 Cuida-se de Agravo Interno interposto por Maria Aparecida Mota Moreira contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação por ela apresentado contra o Banco Santander (Brasil) S.A. A apelação foi interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do CPC, em razão da não apresentação de documentos considerados indispensáveis para o regular prosseguimento da demanda. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, ao condicionar o prosseguimento da demanda à apresentação de extratos bancários e outros documentos, alegando que tais informações poderiam ser requeridas judicialmente à instituição financeira. Requer, ainda, a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJ-PI ao caso concreto, por ausência de indícios de litigância predatória. (Id. 23601232) Sem contrarrazões. E o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submete-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legitima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária as pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática em sua totalidade, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Em face disto, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno a apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. MERITO Conforme relatado, a decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante do descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que a exigência de documentos bancários específicos violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito à prova, notadamente em relações de consumo. Argumenta também que o juízo deveria ter invertido o ônus da prova e determinado à instituição financeira a apresentação da documentação necessária à instrução da demanda. No entanto, a jurisprudência já consolidada nesta Corte, expressa inclusive na Súmula nº 33 do TJ-PI, autoriza o juízo a exigir, desde o início, a juntada de documentos mínimos para viabilizar a análise da pretensão, sobretudo em demandas que apresentam traços de litigância predatória. A referida súmula dispõe: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ainda que se reconheça a hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não possui caráter automático, devendo ser avaliada à luz das circunstâncias concretas do caso, especialmente quanto à verossimilhança das alegações. Conforme destacado na decisão monocrática, a autora não apresentou os documentos exigidos na fase inicial, nem demonstrou impedimento relevante para tanto. A providência judicial visou exclusivamente resguardar a regularidade formal da demanda, sem prejuízo de eventual produção probatória posterior. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. E como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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