Procedimento Comum Cível 0805816-46.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805816-46.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de ANDERSON THADEU VIANA MATOS em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/12/2025, 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:43

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 11:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO REU: ANDERSON THADEU VIANA MATOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805816-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] Vistos. 1. A correta interpretação da Lei n° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto, e com base no art. 99, § 2.º, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos, declaração do IRPF e fatura de energia elétrica atualizada da sua residência, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, com o escopo de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. 2. Em tempo, a fim de melhor instruir o feito, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral do processo nº 0808462-97.2023.8.18.0140, que tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a tarefa “Despacho Inicial Minuta”. TERESINA/PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:13

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 12:33

Despacho

•03/06/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO REU: ANDERSON THADEU VIANA MATOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805816-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] Vistos. 1. A correta interpretação da Lei n° 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto, e com base no art. 99, § 2.º, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos, declaração do IRPF e fatura de energia elétrica atualizada da sua residência, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, com o escopo de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. 2. Em tempo, a fim de melhor instruir o feito, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral do processo nº 0808462-97.2023.8.18.0140, que tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a tarefa “Despacho Inicial Minuta”. TERESINA/PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

09/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDERSON THADEU VIANA MATOS em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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