Cumprimento de sentença 0825028-63.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825028-63.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO É cediço que o pagamento do crédito impõe a extinção da execução. Cabe então ao juiz, nesta fase processual, tão somente prolatar sentença declarando satisfeito o crédito exposto. No caso em apreço, verifico que a obrigação processual foi satisfeita por completo com concordância da exequente com o valor apresentado pela executada em sede de impugnação, conforme será exposto no fundamento abaixo. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o art. 924 do Código de Processo Civil enumera as situações em que a execução será extinta: a) a petição inicial for indeferida, b) a obrigação for satisfeita, ID. n º 75532695 c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, d) o exequente renunciar ao crédito e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Entretanto, a extinção da execução só produzirá efeitos depois que for declarada por sentença. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825028-63.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acessão] Ante o exposto, considerando que na demanda em análise houve a hipótese prevista no art. 924 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Determino a expedição de alvarás judiciais nos seguintes termos: Alvará em favor do autor Carlos Pereira de Carvalho, CPF nº 800.346.323-87, para levantamento do valor de R$ 11.923,07 (onze mil, novecentos e vinte e três reais e sete centavos), depositado nos autos, com crédito na conta PagBank nº 09771511-4, agência 0001, Banco 290 – PagSeguro Internet S.A., tipo de conta digital. Alvará em favor do advogado Clisérgio Plácido Cordeiro Junior, CPF nº 068.007.143-13, correspondente aos honorários contratuais (Contrato de Id. nº76494547), no importe de R$ 5.109,89 (cinco mil, cento e nove reais e oitenta e nove centavos), a ser creditado na conta poupança nº 25012-0, agência 0255-0, Banco do Brasil. Depósito de Id. nº 75532695. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei. P.I. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE CARVALHO em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)