Procedimento Comum 0830442-32.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum 0830442-32.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE NASARE CHAVES ALVARENGA MONTENEGRO, CARLA REGINA DOS SANTOS SOUSA, RAIMUNDA CARDOSO MELO, ADEMILDES ROSA DA SILVA, MARIA DELZUITE DE LIMA SILVA, MARIA EURISMAR DE SOUSA, FRANCISCA TANIA SOARES LIMA, RAIMUNDA MARIA LIMA CARVALHO, MARIA DOLORES FERREIRA BONFIM, MARIA DA CONCEICAO BOMFIM LIMA VERDE, ANTONIA MARILZA LIMA SOARES, MARIA MARIULA LIMA MONTE, ELZA ALVES MONTEREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830442-32.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição, Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN] Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DE NASARÉ CHAVES ALVARENGA E OUTROS em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Consoante as razões apresentadas, a presente demanda objetiva a suspensão do desconto mensal no contracheque das requerentes a título de contribuição previdenciária. Importa neste caso, averiguar não apenas o pedido final, mas todo o objeto da demanda, para verificar se o conteúdo que envolve a decisão do caso será tributário ou não. E entendo que os argumentos elencados pela autora dizem respeito a temas vinculados a matéria tributária, pois, toma como base a violação ao princípio da isonomia constitucional tributária prevista no art.150, II da CF, além da questão de suposto confisco, já que viola o art.40, §18 da CF. Neste contexto, em razão do cerne da demanda envolver temas e debates cuja natureza é eminentemente tributária, na existência de Vara específica para este tipo de demanda, há de se reconhecer a sua competência. Na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, tem-se: Art.41. As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: [...] II - quarta Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: [...] b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. (Grifo nosso) Neste sentido, o Juízo competente para apreciação da questão posta é o da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária ostenta natureza tributária, o que atrai a supracitada regra de competência. 4. Reconhecimento, de ofício,da incompetência absoluta do D. Juízo a quo. 5. Recursos prejudicados.” (0397577-82.2009.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Rel. Des (a). GILBERTO CLÓVISFARIAS MATOS - Julgamento: 20/03/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art.62, CPC), determino a remessa dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)