Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801346-55.2023.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801346-55.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARILIA ANDRADEREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801346-55.2023.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente MARILIA ANDRADE busca a satisfação de título judicial que determinou o restabelecimento de benefício de auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme sentença proferida em 04 de outubro de 2024, transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, foi expedida intimação ao executado (Id nº 70828813), concedendo-lhe o prazo de 30 dias para impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. O referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte da autarquia federal. A parte exequente, por sua vez, apresentou demonstrativo de cálculo, especificando o quantum devido, discriminando o valor principal de R$ 20.419,99 e sucumbência de R$ 2.042,00, perfazendo o montante total de R$ 22.461,99, devidamente atualizado conforme os critérios estabelecidos na sentença exequenda e na legislação aplicável (Id n º 70491696). É o relatório. Decido. Considerando que o executado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, presume-se aceitos os valores constantes no demonstrativo apresentado pela exequente, em conformidade com o princípio da preclusão temporal. Ademais, verifico que os cálculos foram elaborados em consonância com os parâmetros fixados na decisão judicial, aplicando-se adequadamente os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora conforme estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Nesse contexto, mostra-se adequada a homologação dos cálculos apresentados, uma vez que refletem fielmente o comando sentencial e observam a metodologia de atualização determinada na decisão exequenda. O valor principal corresponde às parcelas em atraso do benefício previdenciário, enquanto a verba honorária foi calculada sobre o proveito econômico obtido, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor total de R$ 22.461,99 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 20.419,99 referentes ao valor principal e R$ 2.042,00 correspondentes aos honorários advocatícios. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da exequente MARILIA ANDRADE de seu advogado, observando-se o disposto na Resolução nº 303/2019 do Conselho da Justiça Federal e demais normas aplicáveis ao pagamento de débitos da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

09/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de INSS em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARILIA ANDRADE em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)

legal