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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Comarca de Campo Maior 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 19/08/2021

Decorrido prazo de FRANCISCO CANUTO DE OLIVEIRA FILHO em 18/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de documento comprobatório

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para o Relator

Decorrido prazo de JOAO GOMES PEREIRA NETO em 09/04/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)