Procedimento Comum Cível 0804008-72.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804008-72.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO SEM AMPARO NA NOTA TÉCNICA 6/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento pela parte autora à determinação judicial de apresentação de procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido. Nas razões da Apelação, a parte recorrente alega a prescindibilidade da apresentação dos documentos requeridos; suscitou o direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo, mediante a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora e na extinção do processo em razão da não apresentação procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido. Examina-se: (i) a legalidade da exigência de apresentação de documentos pela autoridade judicial; e (ii) a pertinência do indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas. (ii) No caso vertente a não apresentação de procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido, não tem amparo na Nota Técnica 6/2023, pois essa exigência só é possível quando a procuração for apresentada em via não original e/ou desatualizada e em nenhuma hipótese deve-se exigir o número do contrato a ser discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O juiz possui o dever de zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, podendo, com base no poder de análise da petição inicial, determinar diligências para a correção de eventuais falhas. 2. A não apresentação de procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido, não tem amparo na Nota Técnica 6/2023, pois essa exigência só é possível quando a procuração for apresentada em via não original e/ou desatualizada e em nenhuma hipótese deve-se exigir o número do contrato a ser discutido O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito é inválida, pois não tem amparo na legislação processual, nem tampouco na Nota Técnica 6/2023. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. Art. 5º, XXXV e LIV; CPC arts. 4º e 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI Nota Técnica nº 06/2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804008-72.2023.8.18.0076 Origem: APELANTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804008-72.2023.8.18.0076 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO FRANCISCO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que devidamente intimada, a autora não cumpriu integralmente o determinado no despacho, pois não juntou os seguintes documentos: procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato objeto da ação, instrumento contratual que enseja a presente demanda e contrato bancário. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, alega, em síntese: a prescindibilidade da apresentação dos documentos requeridos; suscitou o direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo, mediante a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso no sentido de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. O banco réu/apelado apresentou contrarrazões, na qual alegou: o apelante não demonstrou interesse de agir, sendo este uma das condições para a propositura da ação; ao não emendar a inicial conforme determinação judicial, violou a lei processual, sendo acertada a sentença que declarou o processo extinto. O indeferimento da inicial deverá ser mantido, pois não esteve presente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso interposto. Na decisão de ID 22083385, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documento pela parte autora/apelante (procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido), cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ante o crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica, com frequência, a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora. Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, previsto na Nota Técnica nº 06/2023: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. No mesmo sentido, destaque-se que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Todavia, a análise de demandas predatórias devem ser feitas caso a caso, com parcimônia, para se evitar decisões genéricas, em abstrato, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF). Analisando o presente caso, constata-se que ao contrário do que tentou deixar entrever o juiz de primeiro grau, a decisão combatida não tem amparo na necessidade de cautela do juízo, para prevenção de demandas predatórias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, referida Nota Técnica, não relaciona, entre os documentos possíveis de serem exigidos, a apresentação de procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido. Melhor explicando, a Nota Técnica apenas exige a apresentação de procuração com outorga de poderes específicos, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada. Ademais referido documento não exige que na procuração conste o número do contrato a ser discutido. Esse é o melhor entendimento que se extrai do item “a”, descrito acima. No caso vertente, a procuração juntada aos autos (ID22049808) é original e atualizada. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/apelante não juntou procuração com objetivo de outorga, nem constando o número de contrato a ser discutido, não tem amparo na legislação processual, nem tampouco na Nota Técnica nº 06/23. No que pertine a determinação de juntada do instrumento do contrato, da mesma forma, não tem amparo na legislação processual, nem tampouco na Nota Técnica nº 06/23. Por esse motivo, forçoso reconhecer que a sentença recorrida não está em plena conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, nem com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula nº 26), pois tais preceitos atribuem à instituição financeira o ônus de provar as causas/razões dos descontos efetuados. Com efeito, a declaração de nulidade da sentença combatida, é medida que se impõe. Assim, em homenagem aos princípios do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) e da Primazia da Decisão de Mérito (art. 4º, do CPC), convém superar o obstáculo processual apontado na sentença, para avançar à análise do mérito. Por fim, cabe destacar que o processo não está em condições de imediato julgamento, vez que ausente a citação do réu e, portanto, a triangulação da relação processual. Destarte, inaplicável as disposições do art. 1.013, §3º, I, do CPC (Teoria da Causa Madura). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença combatida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais, ante a não triangulação da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Declarada incompetência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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