Procedimento Comum Cível 0805812-76.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805812-76.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO NUNES PIMENTEL Advogado(s) do reclamante: JOAO LUCAS SANTOS LUZ LEAL, ISADORA SANTOS LUZ LEAL NEIVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, materiais e exibição de documentos, sob fundamento de litigância predatória e inépcia da inicial, sem que fosse oportunizada à parte autora a devida correção da petição inicial. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na inépcia da inicial, quando ausente a devida indicação, pelo juízo, das correções necessárias à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. O juiz deve oportunizar à parte autora a correção dos vícios da petição inicial, com a indicação clara e específica dos defeitos ou documentos a serem supridos, conforme prevê o art. 321 do CPC. 4. A extinção liminar do feito sem essa indicação viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, e no art. 10 do CPC. 5. A constatação de litigância repetitiva ou padronizada não afasta, por si só, o dever do juízo de proceder à análise individualizada da demanda e oportunizar a emenda, sob pena de cerceamento de defesa. 6. Comprovado nos autos que a parte autora atendeu ao despacho anterior para juntar comprovante de endereço, restando configurada boa-fé processual. 7. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805812-76.2024.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO NUNES PIMENTEL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Na sentença (id.22158386), o d. juízo de origem, verificada a caracterização de demanda predatória e a ausência de emenda à inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.330, I, e § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC/2015. Nas razões recursais (id.22158391), o apelante alega a inexistência de inépcia da inicial, ante a ausência de determinação precisa do que precisava ser corrigido e o excesso de formalismo. Alega violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Requer o provimento do recurso com a anulação da sentença e prosseguimento do feito na origem. Nas contrarrazões (id. 22158394), a instituição financeira apelada suscita a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e de pedido determinado, abuso do direito de ação e sobrecarga ao poder judiciário. Pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre destacar que a sentença extinguiu o processo com fundamento em demanda predatória e na ausência de emenda à inicial. Sabidamente, em processos dessa natureza, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedidos idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos. É cediço que nesses casos aplica-se o poder geral de cautela do Juiz consistente na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Ocorre que, no caso concreto, a sentença extinguiu a ação sob alegação de litigância predatória e ausência de emenda à inicial, sem que fosse determinado no despacho (id.22158378), com precisão, qual providência deveria tomar a parte autora para regularizar suposta irregularidade. Tal proceder vai de encontro ao disposto no art. 321 do CPC, que expressamente determina ao juiz o dever de conceder prazo de 15 (quinze) dias para correção ou complementação da petição inicial, sempre que houver defeitos ou ausência de documentos essenciais, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. Além disso, o cerne da controvérsia traz à tona relevante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Ainda que o magistrado tenha identificado a ocorrência de litigância repetitiva, essa constatação não autoriza, por si só, a extinção sumária da ação, sem a oportunização devida à parte autora do que deve ser emendado. Na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de saber o que deveria emendar, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). O indeferimento da petição inicial, sem a determinação de quais vícios devem ser corrigidos, caracteriza nulidade por cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restaram atendidos os requisitos essenciais para a admissibilidade da ação originária, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial, haja vista que evidenciado nos autos a existência da documentação necessária para o conhecimento e processamento da lide, configurando-se excesso de formalismo a exigência imposta no juízo originário. 2.A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. 3.Recurso conhecido e provido. (TJPI, Ap. Cív. nº 0803261-25.2023.8.18.0076, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câm. Esp. Cível, j. 05/03/2024, DJe 12/03/2024) Pontua-se ainda que, em momento anterior, o apelante ao ser intimado de despacho (id. 22158371) para emendar a inicial por meio da juntada de comprovante de endereço, procedeu corretamente com a emenda, conforme depreende-se de manifestação e documentos juntados aos autos (ids. 22158373, 22158374 e 22158375). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial indicando por parte do autor, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado. Por fim, resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, a fim de que se oportunize à parte autora a correção de eventual vício na petição inicial, indicando o que deve ser corrigido ou complementado ou apresentação de documentos, nos termos do art. 321 do CPC. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição do 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO NUNES PIMENTEL - CPF: 629.799.733-00 (APELANTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/09/2025 23:59.

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