Procedimento Comum Cível 0801686-85.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801686-85.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:26

Baixa Definitiva

10/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELIR MENDES DE MOURA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Dou fé. Assim, de ordem do MM Juiz de Direito deste juízo, INTIMO as partes do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, devendo a parte promovida comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e eventual cobrança, no prazo de 5 (cinco) dias. PICOS, 29 de outubro de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801686-85.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSELIR MENDES DE MOURA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos retornaram do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Dou fé. Assim, de ordem do MM Juiz de Direito deste juízo, INTIMO as partes do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, devendo a parte promovida comprovar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e eventual cobrança, no prazo de 5 (cinco) dias. PICOS, 29 de outubro de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801686-85.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 23:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 23:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 23:51

Juntada de decisão

23/09/2025, 11:58

Recebidos os autos

23/09/2025, 11:58

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 23:51

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSELIR MENDES DE MOURA Advogado(s) do reclamante: FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE INSPEÇÃO TÉCNICA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com fundamento em cobrança indevida de R$ 591,29 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) pela concessionária de energia elétrica, após inspeção técnica e substituição de medidor. O juízo de origem declarou a inexistência do débito, mas rejeitou o pleito indenizatório, entendimento este impugnado no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida realizada pela concessionária de energia elétrica, ainda que posteriormente declarada inexigível, configura, por si só, conduta apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige a presença de ato ilícito, efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da vítima e nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 186 do CC. 4. A simples cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos de crédito, suspensão no fornecimento de energia ou outro prejuízo concreto, não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. Não há nos autos comprovação de conduta abusiva por parte da concessionária, tampouco de circunstância apta a violar a honra ou a dignidade do consumidor. 6. Os transtornos alegados pelo autor, como deslocamentos à sede da empresa, inserem-se no âmbito do mero aborrecimento, insuficiente à configuração do abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801686-85.2021.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSELIR MENDES DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedidos De Concessão Da Tutela Provisória e Medida Proibitiva De Corte De Energia, com Indenização Por Danos Morais, ajuizada em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, o autor narrou ter sido surpreendido com a cobrança de um débito no valor de R$ 591,29 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) imputado pela concessionária de energia elétrica, após a realização de inspeção técnica e substituição do medidor da unidade consumidora de sua titularidade. Sustentou que o procedimento da requerida foi irregular e que não houve qualquer fraude ou intervenção dolosa de sua parte. Alegou, ainda, que sofreu abalos de ordem moral em virtude da imputação indevida de dívida e da ausência de solução administrativa, após diversas tentativas de resolver a situação junto à empresa. Na sentença (ID 21450995), o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 591,29 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Por outro lado, rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais (ID 21451003), o apelante sustenta que o valor cobrado lhe foi atribuído indevidamente, sem a devida comprovação de fraude, e que a conduta da empresa lhe causou dano moral, especialmente pelo abalo psicológico e pela perda de tempo útil na tentativa de resolver a questão. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o seu direito à indenização por danos morais Nas contrarrazões (ID 21451006), a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença, sustentando que não houve nenhum ato ilegal por parte da concessionária. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTO A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de reconhecimento do direito à indenização por supostos danos morais decorrentes da cobrança indevida realizada pela concessionária de energia elétrica, ora apelada. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, para a caracterização do dano moral é imprescindível a demonstração de 3 (três )elementos essenciais: (i) a existência de conduta ilícita, (ii) o efetivo dano suportado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado. Nesses termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em exame, o apelante não logrou êxito em demonstrar que a atuação da empresa apelada extrapolou os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual. A simples existência de cobrança indevida, posteriormente declarada inexigível em juízo, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável, especialmente quando não evidenciado qualquer excesso por parte do prestador de serviço ou circunstância capaz de atingir a honra ou dignidade do consumidor. Com efeito, da análise dos autos, não se extrai qualquer comprovação de que tenha havido inscrição do nome do apelante em cadastros de proteção ao crédito, tampouco foi demonstrado que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro prejuízo concreto à fruição do serviço. É o entendimento assentado na jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica, com o fim de verificar suposta fraude no medidor da unidade consumidora, deve obedecer ao regramento do artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, o consumidor ou mesmo o seu representante não foram acionados para acompanhamento da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e do procedimento da retirada do medidor de energia, não tendo sido juntado nenhum recibo da entrega da cópia do mencionado termo a qualquer pessoa (§ 2º, do artigo 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL). Dessarte, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da dívida apurada no processo administrativo referente à unidade consumidora titularizada pelo autor. 3. A alegação genérica de dano moral sofrido não justifica a condenação da concessionária, pois a imputação, ao autor, de fraude no medidor, sem prova de corte no fornecimento de energia elétrica ou inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes caracteriza mero dissabor e não tem o condão de violar a honra objetiva. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5141969-09.2022.8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RELAÇÃO CONSUMERISTA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APURAÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, E DESPROVIDOS. 1. A relação estabelecida entre o usuário de energia elétrica e a concessionária se consubstancia em uma relação de consumo, incidindo as normas do CDC; 2. Ao consumidor deve ser garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases do procedimento realizado pela concessionária; 3. É dever da concessionária de energia demonstrar de forma cabal que o defeito do medidor é de responsabilidade do usuário do serviço, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, pois a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos; 4. A inspeção realizada pela concessionária deve ser precedida de notificação de modo a permitir que o consumidor se faça acompanhar de profissional com conhecimentos técnicos necessários, o que não se vislumbra no caso em tela; 5. O TOI, apontando a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que ratifiquem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, por exemplo, não obriga o usuário ao pagamento de quantias superiores àquelas aferidas efetivamente no contador de energia, sob a alegação de recuperação de consumo; 6. A repetição do indébito, na forma do parágrafo único, do artigo 42 do CDC, exige a comprovação prévia da ocorrência de um pagamento reconhecidamente indevido, sem se olvidar da necessidade de averiguação da má-fé do fornecedor. O preenchimento desses requisitos deságua na obrigação de restituição em dobro; 7. A jurisprudência pacífica desta colenda Câmara caminha no sentido de que a cobrança indevida de serviço de energia elétrica, dissociada da inscrição em cadastro de inadimplentes ou de outra circunstância mais gravosa, não se revela apta a gerar, por si só, presunção de dano moral, dada a imprescindibilidade de sua comprovação; 8. Sentença mantida; 9. Recursos conhecidos, e desprovidos.(TJ-AM - Apelação Cível: 0722709-65.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024). Ademais, a alegação do apelante de que precisou se deslocar diversas vezes à sede da empresa, por si, não configura abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente às relações de consumo, não sendo suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade. Portanto, ausente demonstração de conduta abusiva por parte da empresa concessionária e não havendo nos autos elementos suficientes a comprovar prejuízo extrapatrimonial concreto, revela-se correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Honorários de sucumbência mantidos conforme fixados no primeiro grau. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina - PI, data do sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

11/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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