Procedimento Comum Cível 0809762-70.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809762-70.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EVANDRO VIANA DA SILVA, L. H. S. V., H. L. S. V., HELIO FERREIRA DA SILVA, ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O falecimento do autor antes da sentença configura causa de suspensão processual nos termos do art. 313, I, do CPC, impondo a necessidade de habilitação de seus sucessores. 2. A prolação da sentença após o falecimento do autor, sem a devida suspensão do feito, caracteriza nulidade absoluta dos atos decisórios. 3. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de novo julgamento. 4. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809762-70.2018.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EVANDRO VIANA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0809762-70.2018.8.18.0140), movida em face do BANCO BONSUCESSO S.A. Na sentença impugnada (Id. 22597407), o magistrado de primeiro grau rejeitou os pedidos do autor nos seguintes termos: “Ante o exposto, REJEITO os pedidos articulados na peça vestibular. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.” Nas razões recursais (Id. 22597411), o apelante sustentou, em suma: (i) a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) e requereu o recebimento da apelação em seu duplo efeito. Contrarrazões (Id. 22597414) apresentadas pelo apelado requerendo que o recurso interposto pela recorrente seja totalmente improvido, mantendo-se a sentença nos seus exatos termos. Certidão da corregedoria (id. 22597465) informando o falecimento do apelante/autor no dia 22/08/2022, em data anterior a prolação da sentença, ocorrida em 22/11/2022 (id. 22597407). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO I. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifica-se a existência de nulidade absoluta da sentença, uma vez que foi prolatada após o falecimento do autor, sem que houvesse a devida suspensão do feito e a habilitação dos sucessores. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, é causa de suspensão do processo a morte de qualquer das partes, devendo ser oportunizada a habilitação de seus sucessores. No caso em exame, o falecimento do autor ocorreu em 22/08/2022 (id 22597465), antes mesmo da prolação da sentença 22/11/2022 (id 22597407), mas o óbito só foi formalmente reconhecido nos autos em 06/09/2023 (Id. 22597465). Corroborando com o tema, colhe-se o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MORTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconiza os artigos 313, inciso I e 687 e seguintes do CPC, com o falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, procedendo-se a devida habilitação dos herdeiros ou sucessores através de processo incidental. 2. Cabe destacar que a suspensão do processo ocorre imediatamente ao falecimento da parte, ainda que a comunicação do fato ao juízo da causa ocorra posteriormente, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. 3. Dentro desta perspectiva, é forçoso reconhecer que, constatada a necessidade de suspensão do processo, com retroação dos efeitos à data do falecimento da parte autora, resta imperioso a aplicação do artigo 314 do CPC, que proíbe a prática de qualquer ato processual durante o período suspensivo. 4. Desse modo, a medida correta neste caso é a declaração de nulidade dos atos praticados após a data do falecimento da parte demandante, encaminhando-se os autos ao juízo de 1º grau, pois detentor de competência para proferir sentença e responsável pelo aproveitamento daqueles que não se revestem de caráter decisório e que não acarretaram prejuízos aos litigantes. 5. Ademais, verifica-se a existência de prejuízo do exequente em razão da sucumbência quanto ao executado, bem como pela ausência de capacidade para recorrer. 6. Em face do exposto, levanta-se a preliminar de nulidade processual, reconhecendo a nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte autora JOÃO ALVES DE MACEDO LIMA, o que, em consequência, anulando a sentença recorrida e, dada a impossibilidade de julgamento do feito nesta instância recursal, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito e habilitação dos herdeiros/sucessores do de cujus, na forma de lei.. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803242-60.2019.8.18.0140, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante disso, é manifesta a nulidade dos atos decisórios praticados após o falecimento do autor, devendo o feito ser anulado desde a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para fins de novo julgamento, após a habilitação dos sucessores. II. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária para fins de novo julgamento. Por consequência, julgo prejudicado o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, data registrada em sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENZO LORENZO SILVA VIANA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA HELOISA SILVA VIANA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO VIANA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)