Embargos de Declaração Cível 0817579-20.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0817579-20.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J J NORONHA JERONIMO DE MATOS LTDA, URBANO LOPES NEIVA EULALIO Advogado(s) do reclamante: RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA APELADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO NA PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação, determinando a rescisão contratual, o despejo e a condenação dos locatários ao pagamento das prestações vencidas, encargos legais e despesas com IPTU, água e energia elétrica. A parte apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 gerou fato superveniente e imprevisível, apto a justificar a revisão contratual, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, pleiteando a redução dos aluguéis e a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pandemia da COVID-19 constitui fato superveniente e imprevisível suficiente para autorizar a revisão judicial do contrato de locação comercial, nos termos das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, diante da alegação de dificuldades econômicas dos locatários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pandemia da COVID-19, embora constitua fato imprevisível e extraordinário, não autoriza automaticamente a revisão de contratos, sendo imprescindível a demonstração de que o evento causou efetivo e concreto desequilíbrio financeiro entre as partes. 4. A revisão contratual com base nas teorias da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) exige a comprovação de significativa desproporção entre as prestações contratuais e a capacidade financeira da parte prejudicada, mediante apresentação de provas documentais idôneas. 5. No presente caso, os apelantes não apresentaram documentos capazes de demonstrar efetiva redução de faturamento ou prejuízos concretos decorrentes da pandemia, limitando-se a alegações genéricas de dificuldades financeiras. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais nacionais reconhece a possibilidade de revisão contratual em virtude da pandemia, desde que haja prova inequívoca do desequilíbrio econômico-financeiro, o que não se verifica nos autos. 7. A ausência de demonstração de que os requisitos legais foram preenchidos impede a aplicação das teorias invocadas e impõe a manutenção da sentença recorrida, que se alinha à legislação vigente e à orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0817579-20.2020.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EULÁLIO E NORONHA LTDA e URBANO LOPES NEIVA EULÁLIO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação, ajuizada por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TROPICAL LTDA, representada por IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA-EPP. Em síntese, a autora/apelada sustenta a existência de inadimplemento contratual por parte dos réus/apelantes, relativamente ao contrato de locação comercial firmado em 10/12/2019, e requer a rescisão contratual, o despejo e a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos. Na sentença recorrida (ID 21851905), o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do CPC, determinando a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento das prestações vencidas, encargos contratuais (multa, juros, correção monetária), e contas de água, luz e IPTU. Ao final, condenou os apelantes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID 21851907), os apelantes alegam que a pandemia da COVID-19 constituiu fato superveniente e imprevisível, apto a justificar a revisão do contrato de locação, com base no Código Civil. Sustentam ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ao final, requerem a reforma da sentença, para redução dos aluguéis em 50%, ou percentual que se entenda razoável, bem como a improcedência dos demais pedidos formulados na inicial. Em sede de contrarrazões (ID 21851914), a parte apelada requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTO A controvérsia recursal cinge-se ao pedido de revisão contratual, fundamentado em evento superveniente (COVID19), que teria causado onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Inicialmente, observa-se que, embora a pandemia provocada pelo novo coronavírus tenha sido fato imprevisível e extraordinário, ela não autoriza, por si só, a revisão do contrato e a dispensa das respectivas obrigações. Seu impacto deve ser analisado caso a caso e comprovado nos autos. É imprescindível, portanto, que a parte interessada comprove, de maneira inequívoca, que o evento imprevisível gerou efetivo desequilíbrio na relação contratual, mediante a demonstração de significativa redução do faturamento e da ausência de recursos para arcar com as parcelas pactuadas. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA TAMBÉM A REVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19 QUE CONFIGURA, EM TESE, EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO APTO A POSSIBILITAR A REVISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a revisão de contrato de aluguel firmado entre shopping center e lojista, com fundamento nas teorias da imprevisão (art. 317 do CC) e onerosidade excessiva (art. 478 do CC), em razão da superveniência da pandemia do coronavírus.3. Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, diretrizes positivadas no art. 421, caput, e 421-A do Código Civil, incluídas pela Lei nº 13.874/2019.4. Nada obstante, o próprio diploma legal consolidou hipóteses de revisão e resolução dos contratos ( 317, 478, 479 e 480 do CC). Com amparo doutrinário, verifica-se que o art. 317 configura cláusula geral de revisão da prestação contratual e que a interpretação sistêmica e teleológica dos arts. 478, 479 e 480 autorizam também a revisão judicial do pactuado.5. A Teoria da Imprevisão (art. 317 do CC), de matriz francesa, exige a comprovação dos seguintes requisitos: (I) obrigação a ser adimplida em momento posterior ao de sua origem; (II) superveniência de evento imprevisível; (III) que acarrete desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução. A pedido da parte, o juiz poderá corrigir o valor da prestação, de modo a assegurar, quanto possível, o seu valor real.6. A Teoria da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), de origem italiana, pressupõe (I) contratos de execução continuada ou diferida; (II) superveniência de acontecimento extraordinário e imprevisível; (III) que acarrete prestação excessivamente onerosa para uma das partes; (IV) extrema vantagem para a outra; e (V) inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado.Possibilidade de flexibilização da "extrema vantagem".7. A pandemia da Covid-19 configura crise sanitária sem precedentes, que não apenas colocou em risco, mas também resultou, lamentavelmente, na perda de incontáveis vidas. Diante do cenário emergencial, garantiu-se às autoridades públicas, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas necessárias para tentar preservar, ao máximo, a saúde e a vida das pessoas (Lei nº 13.979/2020). Nesse contexto, entes da Federação decretaram a suspensão de atividades e do funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais (lockdown), entre os quais se destacam, por exemplo, o atendimento ao público em shopping centers - excepcionados, muitas vezes, os supermercados, laboratórios, clínicas de saúde e farmácias neles existentes.8. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial.[...] 10. Conclui-se que a pandemia ocasionada pela Covid-19 pode ser qualificada como evento imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão dos aluguéis em contratos estabelecidos pelo shopping center e seus lojistas, desde que verificados os demais requisitos legais estabelecidos pelo art. 317 ou 478 do Código Civil. [...] Ausentes os requisitos legais, não há possibilidade de revisão do contrato.Necessidade de manutenção da decisão.13. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2032878 GO 2022/0324884-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). O Código Civil admite a aplicação da Teoria da Imprevisão, prevista no art. 317, e da Teoria da Onerosidade Excessiva, disciplinada no art. 478, ambas voltadas à preservação do equilíbrio contratual diante de fatos supervenientes e extraordinários. In verbis: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Nesse sentido, dispõe o art. 393 do mesmo diploma legal, que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Tais dispositivos legais autorizam a revisão contratual em situações excepcionais, desde que demonstrados, de forma concreta e objetiva, os prejuízos financeiros efetivamente suportados pela parte prejudicada em decorrência do evento imprevisível. No presente caso, os apelantes não comprovaram a diminuição do faturamento, nem apresentaram balanços, extratos ou documentos contábeis que comprovem prejuízo suficiente a justificar a revisão contratual. A simples alegação de dificuldades genéricas, sem respaldo em provas documentais consistentes, não atende aos requisitos legais para modificação das obrigações pactuadas. Colaciono, abaixo, jurisprudências dos tribunais pátrios sobre o assunto: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Pretensão à suspensão de pagamento de prestações enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19 e de revisão contratual – Sentença de Improcedência - Teoria da Imprevisão – Inadmissibilidade - Onerosidade excessiva não comprovada – O estado de pandemia não pode, por si só, servir de argumento para a revisão contratual – Ausência de prova da alegada inanição financeira ou de onerosidade excessiva a impedir o adimplemento das prestações do financiamento bancário – Situação excepcional que não pode ser invocada ao argumento genérico da pandemia para se eximir da obrigação contraída – Precedentes – Sentença mantida – Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10046653920208260229 SP 1004665-39.2020.8.26.0229, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2021). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA. COVID-19. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Em tese, a revisão de contratos é admitida com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, conforme disposições do Código Civil, diante de fatores caracterizados como supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, deflagradores de desproporcionalidade de prestações, como pode ser considerada a pandemia. 2. A alegação de interrupção das atividades comerciais em razão da quarentena decorrente da pandemia de COVID-19 não permite, por si só, sejam os locatários desobrigados do pagamento dos aluguéis durante o período de isolamento social. 3. Embora a pandemia seja caso fortuito notório, os inquilinos não comprovaram a extensão do decréscimo de seu faturamento. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07037954220218070009 1665866, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 14/02/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS. RESCISÃO OU REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1. A “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva” autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante. 2. Não se aplica a teoria da imprevisão quando se tratar de riscos ordinários ou esperados decorrentes da atividade empresarial, tampouco se o contratante já estiver inadimplente antes da ocorrência do caso fortuito ou força maior. Ademais, a parte deve demonstrar que o fato superveniente extraordinário e inesperado interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial e impossibilitou o cumprimento da obrigação contraída. 3. É de conhecimento que a pandemia da Covid-19 foi uma crise sanitária e econômica sem precedentes, com a adoção de políticas públicas excepcionais para o seu enfrentamento e que, inevitavelmente, trouxe impacto indiscriminado a vários agentes e setores econômicos a nível mundial. No entanto, a pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, a rescisão do contrato ou a alteração de seus termos. É necessária a análise, no caso concreto, da relação contratual firmada, os prejuízos enfrentados e se a crise ocasionou um desequilíbrio contratual prejudicial e substancial. 4. Não ficou suficientemente comprovado que o quadro da pandemia interferiu de forma substancial no faturamento das atividades empresariais (que já vinha em queda desde novembro/19, antes da eclosão da crise) e no normal cumprimento das obrigações contratuais com a Caixa Econômica Federal. 5. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes da pandemia Covid-19, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5000073-55.2021.4.03.6134 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024). Assim, diante da ausência de prova irrefutável da alegada desproporção entre as prestações contratuais e a capacidade financeira dos locatários, mostra-se inviável a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, para a revisão do contrato. Por conseguinte, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, por encontrar-se em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência pacificada sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. Teresina - PI, data do sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 29/04/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de petição (outras)

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