Procedimento Comum Cível 0001273-93.2016.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001273-93.2016.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, MAURICIO SILVA LEAHY APELADO: ALDENORA FRANCISCA DE ALENCAR ROCHA REPRESENTANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CABEDO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, diante da negativação indevida do nome da autora. A controvérsia gira em torno da ausência de prestação de contas da venda do veículo apreendido em ação de busca e apreensão, com a finalidade de quitação do contrato de alienação fiduciária, bem como da falta de notificação ao consumidor sobre o saldo remanescente, o qual motivou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira tem o dever de prestar contas ao consumidor quanto à venda do bem apreendido; (ii) determinar se a ausência de prestação de contas e de notificação do saldo devedor remanescente torna indevida a negativação do nome da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 impõe à instituição financeira o dever de prestar contas ao devedor sobre os valores obtidos com a venda do bem alienado fiduciariamente, devendo aplicar o montante no pagamento da dívida e entregar eventual saldo, se houver. 4.A entrega do bem ao credor, mesmo por meio de apreensão judicial, não implica quitação automática da dívida, sendo imprescindível a prestação de contas quanto à alienação do bem e à aplicação dos valores apurados. 5.A instituição financeira deve apresentar demonstrativo discriminado do débito, indicando o valor abatido e eventual saldo remanescente, sob pena de conduta omissiva. 6.No caso concreto, o banco não comprovou a alienação do bem, tampouco informou à consumidora o valor obtido e a existência de saldo remanescente, o que configura falha na prestação do serviço. 7.A manutenção da negativação do nome da apelada, somada à ausência de transparência quanto ao valor devido, revela-se indevida e configura dano moral indenizável. 8.A jurisprudência confirma o entendimento de que a ausência de prestação de contas e de notificação prévia do consumidor quanto ao débito inviabiliza a inscrição em cadastros restritivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira tem o dever de prestar contas ao devedor sobre a venda do bem apreendido, com detalhamento do valor abatido e de eventual saldo remanescente. 2.A negativação do nome do consumidor é indevida quando não houver prévia notificação quanto ao valor apurado com a alienação do bem e à existência de saldo devedor. 3.A omissão na prestação de contas enseja reparação por danos morais. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001273-93.2016.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO GMAC S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA CAUTELAR (Proc. nº.0001273-93.2016.8.18.0028), ajuizada por ALDENORA FRANCISCA DE ALENCAR ROCHA. Na sentença (Id. 15567855), o d. Juízo de origem, considerando a existência de danos morais, julgou a demanda procedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios fixados em 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária fixada pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ; Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC.” Nas razões recursais (Id. 15567859), o apelante sustenta a inexistência de danos morais, afirma ter agido no exercício regular de direito. Alega que o valor arrecadado com o leilão do veículo apreendido foi insuficiente para quitar integralmente o débito. Assim, diante da existência de saldo devedor, entende ser legítima a negativação do nome da autora/apelada. Requer, por fim, o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença. Sem contrarrazões (Id. 15567864). O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos, conheço da apelação. II. MÉRITO Versa o caso sobre a ausência de prestação de contas referente à venda do bem reavido pela instituição financeira por meio de ação de busca e apreensão, com a finalidade de quitação do contrato de alienação fiduciária, bem como sobre a falta de notificação da autora acerca do saldo remanescente, que resultou na negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, cabe a instituição financeira prestar contas ao devedor sobre os valores apurados na venda de veículo dado como garantia: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” grifou-se Verifica-se, portanto, que, embora a entrega do bem ao credor não implique a quitação automática do saldo devedor decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, cabia ao banco apelante prestar contas referentes à venda do bem apreendido, a fim de apurar o valor efetivamente abatido do débito. Não se pode admitir que o consumidor — no caso, a autora/apelada — permaneça indefinidamente sem informações sobre a quitação do saldo devedor ou sobre a existência de eventual crédito ou débito, especialmente estando seu nome negativado. Assim, cabia ao banco/apelante apresentar o demonstrativo discriminado da dívida, indicando o abatimento do valor recebido, bem como a existência de eventual saldo devedor remanescente. No caso concreto, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do seu ônus, no sentido de demonstrar a alienação do veículo apreendido, o abatimento do débito com o valor da alienação e apuração de eventual saldo devedor de forma discriminada em face da apelada. Devendo, então, arcar com ônus decorrente de sua conduta omissiva. Em síntese, o nome da autora/apelada manteve-se inscrito no cadastro de inadimplentes mesmo após a apreensão e o leilão do veículo, sem que o banco apelante comprovasse ter informado a consumidora sobre o valor obtido e a existência de eventual saldo devedor. A manutenção da negativação, portanto, revela-se indevida. Desse modo, é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, conforme entendeu o d. juízo de 1º grau. No mesmo sentido, os seguintes julgados: EMENTA Apelação Cível – Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória – Sentença de parcial procedência – Insurgência do Banco - Alienação Fiduciária – Entrega amigável do veículo para quitação da dívida – Autor devidamente ciente da obrigação ao pagamento de eventual saldo remanescente após a venda do bem e amortização da dívida – Veículo levado a leilão – Valor que não foi suficiente para quitação da dívida – Débito legítimo – Ausência de prestação de contas pelo credor e de notificação da dívida ao autor – Inexigibilidade do saldo devedor – Cobrança a ser realizada em procedimento próprio - Dano moral – Ocorrência – Cabia à Instituição Financeira informar à parte autora da existência de saldo devedor – Oportunidade para o autor efetuar o pagamento antes da inscrição em cadastro de restrição ao crédito - Quantum indenizatório mantido – Sentença que não merece reforma – Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202300712655 Nº único: 0059405-59.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 20/04/2023) (TJ-SE - AC: 00594055920218250001, Relator.: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL) grifou-se PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 1. Apenas a entrega do bem ao credor fiduciário não importa na quitação do respectivo contrato, eis que o credor tem direito de receber o valor do financiamento contratado e o valor apurado com a venda do bem pode não ser suficiente para cobrir a integralidade da dívida, remanescendo um saldo devedor. 2. Por isso, no caso dos autos, não há falar em declaração de inexistência da dívida. Eventual saldo remanescente deverá ser apurado por meio de ação própria, a ser demandada pela parte interessada. 3. O apelado não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar a efetiva prestação de contas do bem alienado, o abatimento do débito com o valor da alienação e apuração de eventual saldo devedor de forma discriminada em face do apelado, devendo, então, arcar com ônus decorrente de sua conduta omissiva. O que caracteriza que sua negativação, perante os órgãos de proteção ao crédito, se deu de forma indevida. 4. A inscrição no cadastro de proteção ao crédito não configura meio legítimo para cobrança de saldo remanescente de dívida oriunda de busca e apreensão, nos termos da Súmula 384/STJ. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do ato ilícito praticado, potencial econômico e o caráter punitivo compensatório da indenização, bem como razoabilidade e proporcionalidade. 6. A parcial procedência do pedido inicial gera a sucumbência recíproca das partes, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios também de forma proporcional e recíproca. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50745831520228090181 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ). grifou-se Assim, pelo exposto, não carece de reforma a sentença proferida na origem, devendo ser mantida em sua integralidade. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença incólume. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

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