Procedimento Comum Cível 0800512-17.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800512-17.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA E SUBSIDIÁRIA DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial ao fundamento de suposta incompatibilidade entre o pedido de declaração de inexistência de contrato e, de forma subsidiária, o pedido de nulidade, por entender que tais pedidos não poderiam ser formulados cumulativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cumulação, em petição inicial, de pedido principal de declaração de inexistência de contrato com pedido subsidiário de nulidade do mesmo contrato, sem que tal circunstância configure inépcia ou vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 327 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a cumulação de pedidos, inclusive de forma alternativa ou subsidiária, desde que compatíveis e adequados à tutela jurisdicional pretendida. 4. A formulação de pedidos de declaração de inexistência e, subsidiariamente, de nulidade de contrato reflete a incerteza da parte sobre a existência ou validade do negócio jurídico, constituindo estratégia legítima de proteção processual. 5. Não há incompatibilidade lógica ou jurídica entre os pedidos, pois, reconhecida a inexistência do contrato, resta prejudicado o exame da nulidade; reconhecida a existência, passa-se à análise da validade, em estrita observância à sistemática da cumulação subsidiária. 6. A rejeição liminar da inicial por alegada incompatibilidade dos pedidos viola o direito de acesso à jurisdição e afronta o princípio da economia processual, devendo ser anulada a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A cumulação, em petição inicial, de pedido principal de declaração de inexistência de contrato e, subsidiariamente, de nulidade do mesmo instrumento é admitida pelo artigo 327 do CPC, não configurando inépcia nem incompatibilidade processual. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 327. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800512-17.2024.8.18.0103 Origem: APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800512-17.2024.8.18.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Na apelação interposta, a recorrente alegou, em síntese, que requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Requer, ainda, o seu provimento, visando à reforma da sentença recorrida para que seja anulada a decisão de extinção por ausência de interesse processual, com a consequente determinação de retorno dos autos à primeira instância para a regular tramitação do processo. Nas contrarrazões, o banco apelado requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO A controvérsia central reside na forma como foram delineados os pedidos apresentados na petição inicial. A sentença fundamentou-se no entendimento de que a eventual incompatibilidade entre os pedidos resultaria na inépcia da inicial. No entanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência predominante reconhecem a viabilidade de o autor formular pedidos de maneira alternativa ou subsidiária, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a cumulação de pedidos para que o magistrado examine, conforme o caso, o principal ou o subsidiário. Dessa forma, inexiste incompatibilidade entre o pedido de declaração de inexistência do contrato e, subsidiariamente, o pedido de nulidade, caso se constate a existência do vínculo contratual. Cumpre ressaltar que o pleito de inexistência do contrato não impede que o julgador, de forma subsidiária, analise eventual pedido de nulidade. Trata-se de pedidos alternativos, voltados à tutela dos interesses da parte autora diante da incerteza acerca da existência ou validade do negócio jurídico. A parte demandante busca se resguardar, requerendo, de forma alternativa, seja reconhecida a inexistência do contrato ou, caso o juízo entenda pela sua existência, que seja decretada a nulidade. O entendimento de que seria vedado postular, simultaneamente, a inexistência e a nulidade de um contrato, sob o argumento de que não se pode declarar nulo o que é inexistente, revela-se, data vênia, equivocado. O ordenamento jurídico admite a apreciação sucessiva dos pedidos: reconhecida a inexistência do contrato, descarta-se a análise da nulidade; reconhecida a existência, procede-se ao exame da validade do instrumento. Diante desse cenário, é plenamente possível à parte autora formular, de modo subsidiário, pedido de nulidade do contrato, caso reste comprovada a sua existência, sem que tal circunstância configure contradição ou vício processual na peça inaugural. A sistemática da cumulação alternativa, prevista no artigo 327 do CPC, autoriza a apresentação de pedidos distintos, a serem apreciados conforme o resultado da instrução processual. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

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