Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803364-12.2019.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803364-12.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803364-12.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Liberação de Conta, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de pedido de expedição de precatório/RPV autônomo de honorários contratuais formulado pelo advogado constituído pela parte exequente. Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do montante devido ao exequente, não é possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública. É permitido, contudo, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal. Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2. A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente. Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Diante do exposto, DETERMINO que, quando da expedição da competente requisição de pagamento do valor principal, faça-se constar o destaque/reserva do percentual de 30% (trinta por cento) do montante devido ao exequente em favor do advogado TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 79102284, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Intimem-se as partes para ciência. Preclusa a decisão, expeça-se precatório. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 15 de julho de 2025. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Precatório.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)