Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: CORINTO DE SOUSA PEREIRA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009936-69.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Cuidam os autos de execução fiscal já julgado, onde foi declarada a prescrição intercorrente. Assim, não havendo mais requerimento das partes, isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do acórdão de ID 59286661, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública